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ENTREVISTA Decisão Jurídica

03/10/2013 por Lenio Luiz Streck

 

Como o senhor conceitua a Decisão Jurídica?

Compreendo a decisão jurídica, em especial a judicial, como um ato de responsabilidade política. O que quero dizer com isso? Que o magistrado, ao proferir sua decisão, deve estar comprometido com os fundamentos do Estado Constitucional, que tem como seu núcleo a democracia. Portanto, proferir uma decisão judicial não implica resgatar antigos dilemas (já superados), como o de buscar a vontade da lei, a vontade do legislador ou tampouco apelar para um suposto “poder discricionário”. A decisão judicial deve, ao contrário de tudo isso, ser construído de acordo com a legalidade (constitucional). É o que chamo de respostas constitucionalmente adequadas (ou corretas), somente obtidas através do filtro de uma Teoria da Decisão Judicial, que eu proponho e descrevo nos meus Verdade e Consenso e Jurisdição Constitucional e Decisão Jurídica.

 

Como o senhor nos explica o impasse de decisão e escolha do magistrado?

A existência deste impasse foi o que colocou a doutrina e os julgadores “nos braços” do subjetivismo. Ou seja, fosse todo provimento jurisdicional um ato de decisão, não haveria espaço para a discricionariedade. Escrevi sobre essa questão pela primeira vez em meu O que é isto – decido conforme minha consciência?, e, depois, no Verdade e Consenso. No mais recente (Jurisdição Constitucional e Decisão Jurídica, há o capítulo n. 6, tratando especificamente disso. Venho explicando, de há muito, que há uma diferença entre decidir e escolher. A escolha diz respeito a gostos e opiniões, o que deve ser afastado dos julgamentos. Enfim, escolha e subjetividade são irmãs siamesas. Escolha quer dizer “discricionariedade”. Na decisão, há algo que se antecipa, que é a compreensão daquilo que a comunidade política constrói como direito. Um bom exemplo de escolha – portanto, de discricionariedade – é a decisão do Min. Barroso (AP 565), que, em um dia decide com base na “letra” da Constituição (caso Cassol) que é o Parlamento que tem o poder de cassar mandatos e, dias depois, determina a anulação da decisão do Parlamento que não cassou o mandato do Dep. Donadon (MS 32.326), desta vez com base em argumentos metajurídicos.

 

O senhor acha que ativismo judicial é bom ou ruim?

O ativismo é uma corrupção funcional entre os Poderes. Alguns ativismos até podem produzir resultados produtivos, mas não necessariamente isso signifique que o ativismo seja bom. Um relógio estragado também acerta a hora duas vezes por dia.  O que precisa ficar claro é que discutir sobre o ativismo implica debater os limites da atuação do Judiciário, que, ao extrapolar suas funções, pode agir para o bem ou para o mal. O problema é justamente este: acharemos bom quando o ativismo produzir decisões contrárias a todos os avanços do Direito? É preciso lembrar que o ativismo judicial, no modo como trabalhado pela Crítica Hermenêutica do Direito, pressupõe um ato de vontade. E atos de vontade não tem controle. E onde não há controle, não há democracia. Simples, pois.

 

Qual a interferência da personalidade do magistrado na decisão jurídica?

Quando um juiz decide, ele deve perguntar: o que a legalidade (constitucional, e falo aqui no sentido de Elias Diaz) diz sobre esta questão? Veja: um problema jurídico deve ser respondido por argumentos jurídicos. Direito não é moral. Moral não corrige o direito. Nada importa sobre a personalidade do juiz; ao Direito não importa as inclinações do magistrado, porque temos uma Constituição e Códigos para responderem as questões jurídicas. É isso o que se chama de Direito democraticamente construído: um Direito que dispensa opiniões e convicções pessoais. Se a democracia depender de opiniões pessoais, teremos que rezar para que teremos “homens bons” conduzindo o direito. E, como diz o psicanalista  Agostinho Ramalho Marques Neto, “Deus me livre da bondade dos bons”.

 

E no caso dos membros do Ministério Público?

No caso do Ministério Público é a mesma coisa. Quando o MP acusa, esta acusação deve estar fundamentada na legislação produzida democraticamente. Este é o ponto: a fundamentação jurídica (seja ela judicial ou acusatória) deve ser um exercício rigoroso de legalidade e, por conseguinte, de constitucionalidade, o que não está presente na personalidade do juiz ou promotor. O Ministério Público deve(ria) ser uma magistratura: já na denúncia deve haver um ato de decisão e não de mera escolha.

 

Qual seu posicionamento acerca da metodologia de avaliação nos concursos para as carreiras jurídicas?

Infelizmente, grande parte dos concursos públicos tem se revelado como “gincanas jurídicas”, feitas para confundir (“para pegar”) o aluno. Isso está representado pelas questões que criam situações absurdas, abstratalizando o conhecimento jurídico. Anos atrás, os concursos públicos eram imunes às questões propedêuticas (de teoria e filosofia do Direito). Hoje, elas foram acrescentadas ao conteúdo. Contudo, no mais das vezes, isso foi feito de forma simplificada, retomando velhos conceitos, velhas doutrinas, de modo que a inserção destes conteúdos se transformou apenas num cumprimento de exigência.

 

Como o senhor avalia a crise do Direito e do Ensino Jurídico?

A crise do Direito e do ensino jurídico é reflexo disso que mencionei. Há uma tendência à simplificação do conhecimento jurídico, que passa a ser “resumido”, “simplificado” etc. Se os concursos públicos são elaborados desta forma, a demanda fatalmente acaba sendo esta: livros que não instiguem o pensar, mas a procura por respostas prêt-à-portér. E, assim, alunos são formados para a reprodução desse “saber”. Isto é a crise do Direito e do ensino jurídico: a incapacidade de produzir reflexão. Pode-se dizer que esta situação é principalmente fruto de dois imaginários: da dificuldade que se tem em aceitar a influência dos paradigmas filosóficos no Direito (fechando-se ao pensar reflexivo) e da manutenção do positivismo jurídico (e de sua má compreensão).  

 

Qual seu posicionamento acerca da vontade do Congresso Nacional em interferir nas decisões do STF?

Penso que neste assunto devem ser feitas pelo menos duas observações principais: primeiro, que não se pode ver o STF como instituição imaculada. Ou seja, a possibilidade de controle do STF não pode ser vista com maus olhos, com uma afronta, que foi um dos modos como a comunidade jurídica reagiu a esta proposta. Contudo, a segunda observação a ser feita é que pode ser problemático um controle político das decisões judiciais, pelo simples motivo de que o nosso Legislativo possui traços patrimonialistas, estamentais. Em tese, o Judiciário seria responsável por neutralizar estes “personalismos” no interior do Legislativo, com decisões a favor do constitucionalismo democrático. Então, tenho dúvidas se o Brasil construiu um Legislativo maduro o suficiente, isto é, que coloque o Direito acima das preferências e acordos políticos, para fazer este tipo de controle. 

 

O que acha da reforma dos códigos?

Penso que só haverá uma efetiva reforma nos Códigos se também acontecer uma mudança de paradigmas no Direito. Ou seja, enquanto os juristas continuarem a produzir Códigos que fazem uma vulgata da filosofia da consciência não será possível dizer ter havido alguma reforma. E no que consiste esta vulgata da filosofia da consciência? Na manutenção da consciência (da vontade) do julgador na condução do processo. Isto é, enquanto não tivermos uma constitucionalização dos Códigos, continuaremos privilegiando o solipsismo e o pamprincipiologismo, isto é, continuaremos na contramão dos avanços democráticos. Veja-se o absurdo que é a tentativa de introduzir o common law no novo CPC. O pior é que o Parlamento parece concordar com isso. E, com isso, dá um tiro no pé. E lá se vai o princípio da legalidade, trocado pelo “princípio da jurisprudência”. 

 

Comentários

  • Henrique
    19/03/2014 15:54:10

    Sempre fazendo propaganda implícita dos seus livros no meio de entrevistas ou artigos... Esse é o Streck!

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LENIO LUIZ STRECK

Lenio Luiz Streck

Procurador de Justiça-RS;  Professor titular da UNISINOS/ RS e Unesa-RJ; visitante de ROMA TRE, JAVERIANA DE BOGOTÁ, FDUC (PT); pós-doutor em Direito (FDUL - Portugal).  Autor da Editora Revista dos Tribunais.

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