Página Inicial   >   Entrevistas

ENTREVISTA Contrato com Pessoa a Declarar

02/06/2010 por Edvaldo Brito

 

Carta Forense - Como o senhor conceitua o contrato com pessoa a declarar?


Edvaldo Brito - Apresentei tese, aprovada pela banca examinadora, em concurso para professor titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo -USP, na qual defendi a conceituação do contrato com pessoa a declarar como sendo um pacto adjeto porque se trata de um ajuste acessório que se acrescenta a qualquer contrato, salvo aqueles que são fontes mediatas de obrigações de fazer pessoal.

 

CF - Qual a origem deste instituto?


EB - O contrato pode ser um instituto quando se verifica a organização das "relações da vida" como uma ordem juridicamente disciplinada por um feixe de normas jurídicasconceito (complexo de juízos) contrato. Um pacto adjeto, assim, não é um instituto. Entendo-o como uma categoriaconceito cristalizado pela experiência, formado por predicados costumeiramente identificados em um determinado gênero, podendo servir, por isso, como elemento para compor outros conceitos. típicas, as quais lhe identificam quando se busca o jurídica, isto é, um

Feito o esclarecimento, respondo: a origem dessa categoria é a que se encontra no Código Civil italiano, arts.1.401 e segs. (contratto per persona da nominare)

 

CF - Poderia nos falar um pouco sobre sua natureza jurídica?


EB - Entendo por natureza jurídica o regime jurídico estabelecido pela ordem jurídica de direito positivo para disciplinar uma categoria. Por isso, considerando o disposto nos arts.467 e segs. do texto de 2002 do Código Civil brasileiro, o chamado contrato com pessoa a declarar, não passa de um pacto adjeto, tal como já há esclarecimentos na resposta à pergunta sobre o seu conceito.

 

CF - O instituto só se aplica à compra e venda?


EB - Não. Veja a resposta que dada a uma pergunta anterior.

 

CF - Pode nos dar um exemplo prático da aplicação desta modalidade de contrato?


EB - A tese, com a qual concorri ao concurso na tradicional Faculdade do Largo de São Francisco, traz um modelo para a hipótese de contrato de compra e venda, no qual uma das cláusulas dispõe sobre a reserva feita pelo comprador, como um direito potestativo, de indicar pessoa, denominada electus, que deve adquirir os direitos e assumir os deveres decorrentes do contato, até uma determinada data e feita a indicação de forma ao vendedor, no prazo estipulado, sob pena de ineficácia. pura e simples

 

CF - Quais são as suas finalidades?


EB - No contrato de compra e venda, por exemplo, a finalidade é evitar duas transferências sucessivas, senão uma só, a do vendedor ao electus, em proveito do qual foi feito e aceito, de tal sorte que o designante é tido como se jamais houvesse adquirido. O direito pátrio, face ao complexo funcionamento desse pacto, oferece dificuldades no direito societário, daí o Código Civil português (art.465º) ter limitado o seu uso ao contrato de compra e venda mercantil de coisa móvel; bem assim, no direito tributário, face à chamada norma anti-elisiva.

 

CF - O que acontece se a designação do terceiro não ocorrer? quais são os efeitos?


EB - A conseqüência dependerá da causa da não ocorrência da designação. Por exemplo, se a causa for, simplesmente, a falta da designação, a eficácia do contrato será, apenas, entre as partes originárias.

 

CF - Qual o momento oportuno para a designação?


EB - Trata-se de norma jurídica supletiva, a de cinco dias contados da conclusão do contrato, como prazo para esta indicação, porque as partes, fora desse tempo, poderão estipular o momento  que desejarem. Contudo, se não o fizerem, expressamente, o legislador supre com essa determinação do qüinqüídio.

 

CF - Quais são os requisitos da designação?


EB - A pessoa designada, por ter de adquirir direitos ou de assumir deveres jurídicos, tem de ser agente capaz e o objeto que envolve direitos e deveres tem de ser lícito, possível e determinado ou determinável. A forma da designação tem de ser a mesma que as partes usaram para o contrato.

 

 


Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

EDVALDO BRITO

Edvaldo Brito
Advogado. Livre Docente  e Doutor em Direito pela USP; Mestre em Direito pela UFBA; Professor Emérito da UFBA e Universidade Mackenzie. Autor de diversas obras publicadas pela Editora Forense.

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2019 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br