Página Inicial   >   Entrevistas

ENTREVISTA Concessão dos Parques Paulistas

02/12/2016 por Andrew Toshio Hayama

O que o senhor acha da Lei Estadual que possibilita a concessão dos Parques?

A Lei Estadual nº 16260/2016 apresenta problemas de ordem formal e riscos socioambientais. A pretexto de promover o desenvolvimento sustentável, opta pela entrega da concessão de serviços em Unidades de Conservação à iniciativa privada e à lógica empresarial.   

 

Foram realizadas audiências públicas para escutar as pessoas que vivem nos arredores dos parques?

O Projeto de Lei nº 249/2013 iniciou sua trajetória em 2013. Retomado apenas em junho de 2015, nesta ocasião promoveu-se uma audiência pública, divulgada apenas na véspera de sua realização. No ano de 2016, o Projeto de Lei nº 249/13 recebeu emendas aglutinativas e foi sensivelmente modificado. Mesmo assim, tramitou sob regime de urgência, sendo votado e aprovado sumariamente pela Assembleia Legislativa em 07 de junho de 2016 sem prévia audiência pública e oitiva da sociedade. Sancionada pelo Governador do Estado e publicada em 29 de junho de 2016, tornou-se a Lei Estadual nº 16.260/2016. Evidentemente, desrespeitou o direito de consulta das comunidades diretamente afetadas e não foi precedida de amplo debate na sociedade.

 

Há muito tempo existem conflitos entre as Unidades de Conservação e as Comunidades Tradicionais. Esta Lei vem para aumentar estes conflitos?

Na perspectiva socioambiental, é possível vislumbrar potenciais conflitos, consistentes em imperfeições do processo legislativo e do próprio conteúdo da lei, bem como riscos a direitos de comunidades tradicionais. Somente no Vale do Ribeira há mais de 10 comunidades tradicionais presentes no interior de unidades de conservação listadas pela lei. A Lei Estadual nº 16.260/2016 não prioriza as comunidades tradicionais e as populações locais nas concessões de serviço de ecoturismo, apesar de exemplos exitosos de turismo comunitário de base em unidades de conservação em todo o Estado de São Paulo. De fato, os critérios exigidos para a participação no processo licitatório não excepcionam associações e organizações comunitárias. A lei impõe que a entidade interessada tenha capacidade de apresentar caução equivalente a 5% do valor total do contrato celebrado com o poder público, afastando, com isso, a possibilidade das organizações comunitárias ou até mesmo entidades locais de participarem no processo de escolha. As concessionárias não possuem poder pleno de polícia, mas terão o dever de fiscalizar e “comunicar imediatamente às autoridades competentes quaisquer ocorrências no exercício de suas atividades que coloquem em risco a integridade ambiental da área concedida”, assumindo, na prática, parte de autêntico poder de polícia. As comunidades, portanto, passarão a ser fiscalizadas pelas concessionárias, instaurando-se relação de hierarquia e poder entre concessionárias e comunidades tradicionais.

 

A população tradicional, que hoje vive do ecoturismo nestes parques, não ficará prejudicada com a concessão destes serviços a uma só empresa?

Com a incidência de Unidades de Conservação sobre territórios tradicionais e com a conseqüente proibição de inúmeras atividades, como a caça, a roça coivara, a coleta etc., o turismo se tornou importante fonte de renda para a subsistência das comunidades, que correrão o risco de serem destituídas da condução deste processo e poderão se tornar, como recomenda a lei, apenas mão-de-obra barata para as empresas concessionárias.

 

O que o senhor acha do prazo de 30 anos para estas concessões?

A lei autoriza concessão de serviços e usos de áreas por um prazo de até 30 anos.  A legislação regente determina que os planos de manejo das unidades de conservação deverão ser implementados em até 05 anos e que sejam revistos periodicamente.  Embora não haja prazo específico para a revisão do plano de manejo, os planos precisam ser revistos em prazo menor do que 30 anos. Por essa razão, e considerando que a lei em debate é expressa em subordinar as concessões aos planos de manejo, na prática a relação poderá se inverter, condicionando-se a revisão do plano de manejo à concessão celebrada com o poder público.      

 

Cada Parque será regido por um contrato de concessão próprio. Já há críticas que linhas gerais sobre estes contratos não aconteceu. O senhor acha que do jeito que está cada contrato será um cheque em branco?

A lei elenca condições para autorização tanto de concessão dos serviços de ecoturismo quanto de exploração de madeira e subprodutos florestais e o edital de licitação exige que a entidade interessada apresente alguns requisitos. De fato, a lei é bastante vaga e aberta.

 

Qual seu posicionamento acerca da exploração de madeira nestas unidades de conservação?

Seria um absurdo cogitar de exploração de madeira em Unidades de Conservação de Proteção Integral. Aparentemente a lei não faz restrição alguma, mas seria totalmente contra a vocação do sistema de áreas protegidas a permissão para corte de madeira nestas Unidades. Tudo indica que as Unidades de Conservação de Uso Sustentável sejam utilizadas para este fim, mas é preciso acompanhar a discussão, que somente se encerrará com a regulamentação da lei, prevista até o final deste ano.

 

O senhor como defensor público já consegue identificar pontos de inconstitucionalidade da Lei de Concessões dos Parques?

A Defensoria Pública não tem competência para ajuizar ações de inconstitucionalidade, mas é possível vislumbrar desde logo irregularidades de ordem formal, como a ausência de oitiva das comunidades afetadas e de audiência pública com a sociedade, bem como de ordem material, em função dos riscos ambientais que a lei acarreta e dos prejuízos que as comunidades terão sobre seus territórios e sobre suas vidas. Para finalizar, gostaria de usar um exemplo prático que revela a contradição, que classifico como racismo ambiental, da política ambientalista e dos órgãos ambientais do governo do Estado de São Paulo. A Comunidade Caiçara da Enseada da Baleia, situada na Ilha do Cardoso, em fevereiro de 2015 sofreu destruição ambiental provocada por barco turístico catamarã de considerável porte. Há mais de 30 anos a Ilha do Cardoso convive com um processo erosivo que torna o solo vulnerável e que pode até mesmo romper faixa arenosa que separa o Canal do Ararapira e o Oceano, criando uma nova barra e um novo fluxo de marés com conseqüências imprevisíveis à integridade dos territórios comunitários. O barco, de responsabilidade do Município de Ilha Comprida, resolveu, sem autorização da comunidade, atracar na Enseada, em área inadequada, causando a segmentação imediata de 20 metros de porção do território e o desabamento de quase metade das construções comunitárias. A Fundação Florestal e a Secretaria do Meio Ambiente não tomaram nenhuma providência contra o Município de Ilha Comprida e o barco catamarã continua operando normalmente. A Defensoria Pública precisou ingressar com Ação Civil Pública para buscar reparação pelos danos materiais e morais sofridos pela comunidade. E o descaso e a injustiça contra a Enseada da Baleia não se encerram neste episódio! A mesma comunidade da Enseada está enfrentando, neste mês de novembro de 2016, estado de emergência, em razão do processo erosivo e das intensas ressacas no litoral, e terá que ser realocada emergencialmente de seu território original. A comunidade já escolheu a nova área, na Ilha do Cardoso, em que pretende ser realocada, mas até agora o Estado de São Paulo não autorizou a transferência, provavelmente por questões de ordem ambiental. Detalhe: a Ilha do Cardoso compõe a lista de Unidades de Conservação aptas à exploração de serviços de turismo pela iniciativa privada! Mais uma vez, tratamento seletivo e racismo ambiental contra as comunidades tradicionais em nome de um ambientalismo questionável e poroso a interesses econômicos!

 

 

Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

ANDREW TOSHIO HAYAMA

Andrew Toshio Hayama

Defensor Público do Estado de São Paulo. Especialista em Direito Processual, Mestrando em Direito Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná.

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2017 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br