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ENTREVISTA Coisa Julgada

05/11/2012 por Leonardo Greco

Qual a natureza jurídica da Coisa Julgada?

Modernamente a coisa julgada deve ser compreendida como uma garantia do direito fundamental à segurança jurídica e do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, que estão inscritos no artigo 5°, caput e incisos XXXV e XXXVI da Constituição.

 

Qual a relação da Coisa Julgada com a presunção de verdade da demanda? Pode nos explicar?

Em épocas remotas a coisa julgada foi associada à presunção de verdade (res judicata pro veritate habetur), em função da autoridade moral e até mesmo mística de que desfrutavam os juízes. A verdade do suporte fático das decisões judiciais continua a ter grande importância no Estado de Direito contemporâneo, mas não como consequência da coisa julgada, e sim como pressuposto da justiça das decisões.

 

Quais sãos os tipos de sentenças que transitam em julgado e alcançam a autoridade de coisa julgada?

Numa formulação bem simples as sentenças aptas a gerar a imutabilidade que caracteriza a coisa julgada devem ser aquelas proferidas como resultado de cognição profunda ou exaustiva no que denominamos de jurisdição de conhecimento, que é a modalidade de atividade do juiz que empreende todos os seus esforços para revelar a verdade dos fatos e o direito aplicável ao caso concreto.

 

Poderia nos explicar melhor a diferença entre coisa julgada material e formal?

Para mim são faces da mesma moeda. A primeira resulta da segunda. A coisa julgada formal é a que se forma no processo em que a sentença foi proferida, no momento em que se esgotam todas as possibilidades de reformá-la, por não haver mais qualquer recurso admissível. Dessa imutabilidade endoprocessual resulta a impossibilidade de que a sentença seja revista em qualquer outro processo, que é a coisa julgada material. Alguns admitem que a coisa julgada formal se forme sem coisa julgada material, se o juiz encerra o processo sem resolver a pretensão de direito material que lhe foi proposta, porque esbarrou em algum obstáculo processual. Para mim, nesse caso não há nem uma nem outra, porque a coisa, que é o direito material, não foi decidida. O que há, nesse caso, é simples preclusão processual.

 

Qual a dinâmica da coisa julgada na jurisdição voluntária?

Normalmente na jurisdição voluntária, pela ausência de litigiosidade, não há cognição exaustiva, e, portanto, não se forma a coisa julgada, podendo a sentença ser revista em outro procedimento posterior. Mas se a litigiosidade de fato se apresentar num procedimento de jurisdição voluntária que goze da necessária amplitude para propiciar cognição exaustiva, entendo que aí também se formará a coisa julgada.

 

Quais são as teses relativas ao conceito da coisa julgada?

Penso que hoje em dia as grandes teses relativas ao instituto da coisa julgada são as que aceitam a sua natureza de garantia constitucional ou a consideram simples mecanismo técnico processual e as que a subordinam à cognição exaustiva ou à simples vontade do legislador, mesmo sem a referida cognição.

 

Qual o senhor entende ser a mais correta?

A que considera que a coisa julgada efetivamente é uma garantia constitucional, pois sem ela o Estado de Direito não realiza a promessa, constante do parágrafo 1° do art. 5° da Carta Magna, de assegurar a eficácia concreta do direito fundamental à segurança jurídica, nem a de garantir a sua tutela jurisdicional efetiva, se o Estado aceitar que, após ter trilhado todo o percurso da via judicial, o titular do direito ainda possa voltar a ser molestado por aquele que derrotou após ampla cognição perante um juiz independente e imparcial.

 

Qual a relação da coisa julgada com as recentes alterações sofridas em relação à execução de título executivo judicial?

 O que se indaga é se o cumprimento de sentença, instituído pela Lei 11.232/2005, é apto ou não a gerar coisa julgada. Há opiniões divergentes, algumas com a utilização de denominações diversas, como a de preclusão pro judicato. Questionar-se-ia, também, se a impugnação do executado, que veio a substituir os embargos do devedor, seria uma verdadeira ação de conhecimento de cognição exaustiva ou não. Na minha opinião, não houve mudança substancial. A meu ver, no procedimento executório, propriamente dito, não há coisa julgada, pois a atividade do juiz é eminentemente prática, coativa e satisfativa, e não cognitiva. A cognição é meramente instrumental, não exaustiva. Já a impugnação, como os antigos embargos do devedor, são uma ação incidente de cognição exaustiva, pelo menos quando discutem questões de direito material e a sua decisão final gerará, sim, a imutabilidade da coisa julgada.

 

Como distinguir o conteúdo da sentença  que se tornará imutável?

Não é pelo conteúdo da sentença, mas pela característica de resultar de um procedimento de jurisdição contenciosa de cognição exaustiva. No estudo que apresentei nas Jornadas do IBDP que se realizaram no final de agosto no Rio de Janeiro enumerei os requisitos que deve preencher um procedimento para assim ser considerado: 1) a predeterminação legal das formas dos atos processuais e dos prazos, assim como dos poderes, deveres e faculdades processuais das partes e do juiz; 2) a definição de uma sequência de atos que permita às partes propor fundamentadamente as suas demandas, exceções e argumentos, assim como demonstrar a sua procedência e a dos fatos que constituem o seu fundamento, em igualdade de condições; 3) a possibilidade de utilização de todos os meios de prova aptos a apurar a verdade dos fatos, tal como em qualquer outra área do conhecimento humano; 4) a predeterminação de um procedimento probatório apto a tornar efetiva essa possibilidade; 5) a predeterminação de prazos razoáveis de defesa das partes na fase introdutiva, no curso do processo e na fase decisória, assim como para a cognição adequada do juiz; 6) a realização plena do contraditório em forma antecipada, para que o provimento final do juiz somente seja proferido depois de que tenha sido garantida a ambas as partes a possibilidade de fazer valer todas as próprias defesas (exceções, proposições probatórias, demandas reconvencionais); 7) a efetiva possibilidade de pronunciamento conclusivo do juiz a respeito da verdade fática e do direito material das partes; 8) a possibilidade de completo reexame da cognição do juízo de primeiro grau por um tribunal de grau superior; e 9) o acesso a tribunais de âmbito nacional para corrigir decisões contrárias à lei ou à Constituição.

 

O que vem a ser a eficácia preclusiva da coisa julgada?

O direito brasileiro estabelece que a imutabilidade da coisa julgada se restringe ao julgamento do pedido do autor com base no direito material que este invocou. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede que certas questões não apreciadas pelo juiz possam vir a ensejar em outro processo um novo julgamento do mesmo pedido, como por exemplo, argumentos de defesa de que o réu não fez uso ou certos fatos secundários de que o próprio autor não se utilizou. Essa regra se encontra no artigo 474 do nosso Código de Processo Civil.

 

Quais são os limites objetivos da coisa julgada?

Embora restrita ao julgamento do pedido, a imutabilidade da coisa julgada pode ser estendida, se uma das partes o requerer, por meio da chamada ação declaratória incidental, a uma questão de direito material que constitua pressuposto necessário do julgamento do pedido, a questão prejudicial. Esse é o sistema brasileiro de limites objetivos da coisa julgada, de origem germânica. Discute-se se a extensão da coisa julgada aos motivos não deveria dar-se sempre, independentemente de requerimento de uma das partes, porque parece incoerente que tais fundamentos indispensáveis possam vir a ser julgados de modo diverso em litígio futuro. O exemplo clássico é o da paternidade como fundamento da ação de alimentos do filho natural não reconhecido. O sistema germânico dá mais segurança às partes, porque aquilo que elas não pediram que fosse decidido com a força da coisa julgada, sempre poderão voltar a discutir. O anteprojeto da Comissão de Juristas presidida pelo Ministro Luiz Fux preferiu o outro sistema, da extensão automática do julgado aos motivos.

 

E os limites subjetivos?

Os limites subjetivos dizem respeito às pessoas que, em razão da coisa julgada, não podem mais discutir a certeza do direito apreciada na sentença. A regra geral, decorrente das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é a de que a coisa julgada somente vincula as partes, porque ninguém pode perder um direito em decorrência de um processo judicial em que não teve ampla oportunidade de se defender. Há, entretanto, regras especiais aplicáveis a determinados procedimentos, como as ações relativas ao estado das pessoas, as ações populares e as ações civis públicas.

 

Como a coisa julgada vem sendo tratada no Novo CPC?

O ponto mais relevante, mas que parece que não constará da redação final, é o já mencionado acima, que pretende a extensão da coisa julgada aos fundamentos da decisão. Também haverá inovações decorrentes da força que o projeto dá à jurisprudência e às decisões no chamado incidente de demandas repetitivas, cuja final formatação ainda não se conhece com precisão.

Comentários

  • yolanda linhares da silva
    20/04/2013 11:04:29

    excelente explanação com esmero saber e nos fazendo entender com profundidade o assunto. Parabéns pelo conteúdo, dedicação e respeito a nós leitores que buscamos entender procedimentos.

  • yolanda linhares da silva
    20/04/2013 11:04:27

    excelente explanação com esmero saber e nos fazendo entender com profundidade o assunto. Parabéns pelo conteúdo, dedicação e respeito a nós leitores que buscamos entender procedimentos.

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LEONARDO GRECO

Leonardo Greco

Advogado. Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. E Professor Adjunto da UERJ.
Autor de diversas obras pela Editora Gen/Forense.

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