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ENTREVISTA Aspectos Jurídicos do Fashion Law

 

O que vem a ser o Fashion Law?

Os estudos sobre a relação entre direito e moda começaram a dar seus primeiros sinais nos anos 2000, sobretudo na França e na Itália. No entanto, a expressão Fashion Law (Direito da moda) foi alcunhada pela norte americana Susan SCAFIDI, tendo em vista sua compreensão de que os designs têxteis e de vestuário, ademais de utilitários, também são criações estéticas que poderiam ser submetidas ao regime do copyright ou regime de proteção industrial, estando descobertos pela legislação estadunidense. No Brasil, tendo em vista a existência de uma complexa cadeia têxtil e de confecção, bem como em razão da relevância econômica de setores como o calçadista e de joalheria, a importância de estudos e pesquisas relacionadas ao Direito da Moda não toca apenas a proteção das criações de moda, mas também se justifica em face da existência de múltiplas questões jurídicas emergentes desde o pré-consumo até o pós-consumo.

 

 Que área do Direito abrange exatamente o Fashion Law?

Diversos são os debates sobre se o Fashion Law deveria ser compreendido como uma área autônoma do direito, discussão inclusive trazida pela Carta Forense no ano de 2017. Ao meu ver, ao menos por enquanto, o Direito da Moda não representa o surgimento de uma nova área jurídica.  A situação vivenciada é sintomática em razão do surgimento diuturno de novos interesses, tal como se deu em relação ao direito desportivo, de mídia e entretenimento e no setor de “Oil & Gas”. Ao que parece, o fashion law é a conformação do direito consoante a realidade posta por essa indústria, a qual apresenta questões jurídicas desde a obtenção de matéria-prima até problemas ambientais ligados ao incorreto descarte de resíduos têxteis. Desta forma, o Direito da Moda, para responder as mais diversas necessidades, é interdisciplinar, abrangendo diversos campos do direito, dentre outros, a área de propriedade intelectual e de contratos, o direito do trabalho, o direito da publicidade, o direito do comércio exterior, o direito ambiental, o direito tributário e o direito penal.

 

Qual o papel do Direito Penal na indústria da moda?

A advocacia criminal se modificou sensivelmente nos últimos anos, o que se deve, dentre outros, ao surgimento de novos interesses a serem tutelados. Por óbvio, questões de outrora, sobretudo relacionadas a proteção de bens jurídicos individuais, permanecem, mas o que se verifica é que o Direito Penal também foi chamado para lidar com outras problemáticas, tal como o Direito Penal Econômico. Assim, muitos são os exemplos da aplicação do Direito Penal na indústria da moda, tais como a contrafação de roupas, tênis, óculos e outros acessórios; os crimes ambientais presentes na indústria têxtil e em curtumes brasileiros; os crimes contra as relações de trabalho nas confecções clandestinas espalhadas Brasil afora e, como não poderia deixar de mencionar, por força da Lei de Lavagem de Dinheiro, pessoas físicas e jurídicas que comercializam joias, pedras e metais preciosos estão sujeitas aos mecanismos de controle.

 

Em 2016 você foi convidada para coordenar a primeira pós-graduação em Direito da Moda (Fashion Law) no país. Como está sendo essa experiência e a procura por juristas?

Recebi com bastante entusiasmo o convite que me foi feito pela Faculdade Santa Marcelina, referência em moda no Brasil. A ideia da faculdade foi a de fomentar a pesquisa e produção acadêmica sobre o tema, bem como oferecer uma visão amplificada sobre a simbiose entre essas duas áreas. Por tal razão, a grade curricular, além de diversas matérias de direito, é composta também por disciplinas de moda, dentre elas, “moda e criação” e “moda e novas tecnologias”. A procura aumentou exponencialmente no último ano e temos a alegria de contar com a participação de alunos de diversos estados, o que só contribui para o debate e troca de experiências.

 

Como se especializar em Fashion Law pode ser um diferencial para os operadores do direito? Quais as possibilidades de atuação no Fashion Law?

As marcas de moda necessitam de uma assistência jurídica especializada e substancial. Conhecer o negócio do seu cliente é o passo inicial para um bom diálogo e a criação de estratégias jurídicas e negociais, já que cada segmento tem suas particularidades e suas vulnerabilidades. Não há dúvidas de que diversas questões da moda são também afetas a outros segmentos. Por outro lado, há matizes próprias dessa indústria que exigem do advogado um conhecimento aprofundado do setor. Diversas são as possibilidades de atuação com Fashion Law, mas destaco que o advogado que detenha o conhecimento na área poderá atuar em escritórios de advocacia que já ostentam essa interface, bem como na gestão jurídica de empresas de vestuário, em joalherias, empresas calçadistas, no setor de luxo, entre outros.

 

Como é o Direito Penal na indústria da moda hoje e como a senhora imagina que será daqui alguns anos?

As empresas de moda, a exemplo de outros segmentos, ainda estão cercadas por informalidades, as quais vão desde a ausência de um plano de negócio até a inobservância de obrigações ambientais, tributárias e trabalhistas. Percebe-se que boa parte do empresariado busca o serviço especializado de advocacia criminal apenas com o surgimento da deflagração de uma investigação criminal ou com o início de um processo judicial, ou seja, adotam uma postura reativa para problemas jurídicos imediatos. Essa realidade tem dado sinais de mudanças e é notável o movimento de empresas que já padeceram com informalidades de outrora e que desejam atuar com maior transparência e, para isso, buscam assessoria legal preventiva. Trata-se, porém, da mudança de cultura e isso leva algum tempo para ser concretamente efetivada.

 

Qual a importância de um Direito Penal preventivo para as empresas de moda?

Sem dúvidas a evitação de infrações penais e os impactos negativos dessas ocorrências. Relembro aqui que o desabamento, em 2013, de um prédio na capital de Bangladesh, o Rana Plaza, escancarou uma realidade bastante sombria da moda. Naquele ano ruía um edifício e toda beleza da moda foi colocada à prova, visto que além de inúmeros feridos o episódio ceifou a vida de mais de mil trabalhadores do setor de confecção. Desde então, há uma movimentação internacional para que as empresas desenvolvam estratégias para mapear riscos, para que adotem mecanismos para evitar violações de direitos humanos, bem como para que monitorem fornecedores subcontratados, com escopo de resguardar direitos e liberdades fundamentais, tais como saúde e segurança no ambiente de trabalho. Esse é apenas um exemplo, ao lado de tantas outros, que tem se mostrado catalizador para a adoção de estratégias de prevenção de delitos e de responsabilidade penal tanto em face dos administradores, mas também em relação aos colaboradores.

 

Regina Cirino Alves Ferreira de Souza

Advogada. Doutoranda e Mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo. Coordenadora da pós-graduação em Fashion Law da Faculdade Santa Marcelina. Especialista em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de Salamanca. Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pelo Instituto de Direito Penal Económico e Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Pós-graduanda em Moda e Criação na Faculdade Santa Marcelina. Joalheira pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. 

 

 

 

 

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REGINA CIRINO ALVES FERREIRA DE SOUZA

Regina Cirino Alves Ferreira de Souza

Advogada especialista em Criminal Fashion Law. Doutoranda e Mestre em Direito Penal pela USP. Coordenadora da pós-graduação em Fashion Law da Faculdade Santa Marcelina. Pós-graduada em Moda e Criação na Faculdade Santa Marcelina.

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