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Entrevista Aspectos atuais do Direito Eleitoral

04/04/2016 por Arthur Rollo

 

Quais são as expectativas para as eleições de 2016?

Serão muitas as novidades para essa eleição, porque, de uma vez só, passarão a ser aplicadas duas leis: a Lei n° 12.891, de 2013 e a lei 13.165, de 2015. Essas leis introduziram alterações profundas nas formas de arrecadação de recursos e de sua aplicação, assim como na propaganda eleitoral. A jurisprudência eleitoral terá que ser renovada de acordo com essa nova legislação, porque as decisões referentes à propaganda eleitoral antecipada, por exemplo, não mais comportam aplicação diante do cenário jurídico atual. A nossa expectativa é de uma eleição bastante litigiosa, ante a diversidade de entendimentos que poderão ser adotados pelos juízes eleitorais de todo o país. Seria melhor que alterações legislativas tão significativas fossem primeiramente aplicadas nas eleições estaduais, a fim de evitar a diversidade de posicionamentos. O entendimento dos Tribunais Regionais Eleitorais revela o posicionamento de cada Estado e é mais facilmente uniformizado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

 

A tendência é que tenhamos campanhas mais baratas?

Sem dúvida alguma. A impossibilidade de doações de pessoas jurídicas vai diminuir muito os recursos das campanhas eleitorais, assim como o limite de gastos para cada cidade brasileira que já foi definido pelo TSE. No atual quadro de preocupação com a moralidade na política, essa é uma boa notícia. Contudo, pode trazer outros inconvenientes, porque quem está fora do poder terá mais dificuldades para se apresentar ao eleitorado, o que pode dificultar a renovação dos agentes políticos.

 

Pode aumentar o “caixa dois” nas campanhas eleitorais?

Muitos afirmam que isso vai ocorrer. Entretanto, existe tanto receio de punição diante dos recentes acontecimentos que acreditamos que talvez as campanhas eleitorais sejam ainda menores do que o possível. Mesmo as pessoas físicas estão receosas de doar, porque isso naturalmente chama a atenção para o seu rendimento bruto no ano anterior, para verificar se não foi ultrapassado o limite na doação. Nesse cenário tem vantagem o candidato rico, que pode gastar todo o limite da campanha com recursos pessoais.

 

Quais são as principais novidades nas campanhas eleitorais?

Acabou a proibição de dizer que é pré-candidato. O postulante pode dizer que pretende se candidatar e também ressaltar suas qualidades pessoais antes do período regular de campanha. O calendário eleitoral atrasou. As convenções partidárias deverão ser realizadas entre o dia 20 de julho e 5 de agosto. O registro de candidatura será realizado entre o dia 10 e o dia 15 de agosto. Apenas a partir do dia 16 de agosto poderão os candidatos realizar propaganda eleitoral, com pedido expresso de voto. As propagandas em bens particulares podem ter até meio metro quadrado e ser veiculadas através de adesivo ou papel. Carros de som e minitrios terão que observar o limite de oitenta decibéis de nível de pressão sonora. Nas vias públicas só será permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras móveis, que poderão ser colocadas entre às 6 horas e às 22 horas.

 

Vai dar tempo de julgar os recursos nos registros de candidaturas antes da eleição?

Essa é uma das consequências negativas do atraso do calendário eleitoral, ao nosso ver. A rigor, todos os recursos devem ser julgados pelos Tribunais Regionais Eleitorais até o dia 12 de setembro, vinte dias antes da eleição. Na prática, isso será  impossível de ocorrer, porque a tramitação das impugnações nos juízos eleitorais não demora menos de vinte dias, podendo demorar mais de acordo com o juiz. Isso fará com que os recursos cheguem aos Tribunais Regionais Eleitorais por volta do dia cinco de setembro. Cada Tribunal terá cerca de uma semana para julgar todos os recursos, o que é impossível, diante do volume de trabalho. A tendência é que muitos candidatos disputem o pleito apenas com a decisão do juízo eleitoral, que poderá ser modificada pelas instâncias superiores. Quem concorrer com o registro indeferido certamente experimentará prejuízo político incalculável. A tendência é que tenhamos mais situações de candidatos concorrendo “sub judice”, sem decisão da Justiça Eleitoral antes das eleições de outubro.

 

E as substituições de última hora que ocorreram em 2012? Poderão voltar a ocorrer nesse ano?

Uma das alterações introduzidas pela lei 12.891/2013 foi no sentido de estabelecer que quaisquer substituições de candidatos aos cargos do Poder Executivo devam ocorrer pelo menos vinte dias antes da eleição. O último dia para essas substituições é o dia 12 de setembro. Após esse prazo, o candidato só poderá ser substituído em caso de falecimento. Substituições de última hora, portanto, apenas em caso de falecimento de candidato.

 

Houve alteração também no prazo de filiação e do domicílio eleitoral?

Persiste a exigência de que o pretendente possua domicílio eleitoral na circunscrição do pleito pelo menos um ano antes. O prazo de filiação partidária foi reduzido para seis meses. Quem quer se candidatar, portanto, deve estar filiado a partido político até o dia 2 de abril. O Vereador que mudou de partido nos trinta dias anteriores a essa data não perde o mandato, em virtude da janela para a troca de partidos criada pela lei eleitoral.

 

No pleito de 2012 vários Prefeitos e Vereadores eleitos acabaram sendo cassados pela Justiça Eleitoral. Ainda são comuns as formas de abusos nas campanhas eleitorais?

Infelizmente alguns agentes políticos ainda não aprenderam a distinguir a coisa pública da coisa privada. Existem aqueles que usam os recursos da Prefeitura como se fossem próprios e os colocam a serviço das campanhas eleitorais. Justamente por isso e para preservar a igualdade de condições que deve existir entre os candidatos é que a lei eleitoral tem artigos disciplinando as condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral. O motivo que levou à cassação do maior número de Prefeitos na eleição passada foi o abuso dos meios de comunicação social, que consiste em utilizar principalmente jornais para fazer propaganda eleitoral e falar bem do candidato. Também acontece a compra de votos, que consiste em dar, oferecer ou prometer qualquer vantagem ao eleitor em troca de voto. A forma mais comum se dá mediante a entrega de cesta básica, peça de vestuário ou remédio. A despeito da fiscalização eficiente da Justiça Eleitoral, e principalmente dos próprios adversários, os abusos nas campanhas eleitorais ainda são comuns.

 

Falhas nas prestações de contas das campanhas dos eleitos também podem levar à cassação dos seus diplomas ou dos seus mandatos?

Falhas formais na prestação de contas podem ser corrigidas quando do exame das contas, mediante justificativas ou mesmo apresentação de documentos complementares. É possível inclusive, em caso de erro, a retificação da prestação de contas de campanha. Falhas graves na prestação de contas, como omissão de receitas e despesas, podem ensejar a investigação judicial do art. 30-A da Lei n° 9.504/97, medida que pode levar à cassação do diploma dos eleitos. Todos os candidatos devem ficar atentos às suas prestações de contas. Uma das grandes inovações dessa eleição é que os partidos, coligações e candidatos terão que divulgar na internet, em até 72 horas, os recursos em dinheiro recebidos para financiamento da campanha eleitoral. O acompanhamento da prestação de contas deve ser feito pelo candidato diariamente durante a campanha, porque, se deixar para o final, não conseguirá conciliar os dados e certamente já terá perdido os prazos estipulados pela Justiça Eleitoral.

 

Candidatos que não foram eleitos devem prestar contas?

Sim. Até mesmo os candidatos que foram substituídos no decorrer da campanha têm o dever de prestar constas. A não prestação de contas implica na não obtenção da certidão de quitação eleitoral, que é um dos documentos essenciais ao pedido do registro da candidatura. Todos aqueles que concorreram, ainda que temporariamente, têm o dever de prestar contas perante a Justiça Eleitoral.

 

Existem muitos advogados no mercado que vivem da advocacia eleitoral?

Hoje o direito eleitoral tem despertado bastante interesse dos jovens advogados, em parte pela grande oferta de cursos de especialização. O direito eleitoral é um direito dinâmico que muda de eleição para eleição. A lei eleitoral está em constante aperfeiçoamento, o que desafia os operadores do direito que atuam nessa área. O processo eleitoral é bastante célere, com prazos em geral de no máximo três dias, contados aos sábados, domingos e feriados no período eleitoral. Ainda são poucos os advogados que sobrevivem apenas do direito eleitoral e da advocacia para políticos. A maioria dos advogados intensifica a advocacia eleitoral apenas nos anos eleitorais e, nos demais, acaba sobrevivendo também de outros ramos do direito. Nos anos de eleição muitos advogados acabam atuando na área eleitoral, em virtude da grande oferta de clientes e processos.

 

Os limites definidos pelo TSE diminuirão os honorários advocatícios nesse ano?

Certamente a impossibilidade de arrecadação de doações empresariais diminuirá todos os gastos das campanhas, neles incluídos os honorários advocatícios. Apenas a consultoria e a assessoria em direito eleitoral configura despesa de campanha declarável na prestação de contas dos candidatos. A advocacia contenciosa em processos judiciais eleitorais não está sujeita aos limites definidos pelo TSE.

 

Quais os conselhos para os operadores do direito que militarão nessa área?

Esse será um ano de muito estudo, porque foram inúmeras as alterações importantes na legislação eleitoral. Em outros anos as alterações foram mais pontuais. As últimas reformas eleitorais alteraram significativamente os temas mais importantes do direito eleitoral, como calendário, propaganda eleitoral, prestação de contas, etc.. Não é possível militar na área com propriedade apenas com o conhecimento das eleições anteriores. Estudo e constante atualização sobre as regras aplicáveis nas eleições são indispensáveis.

 

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ARTHUR ROLLO

Arthur Rollo

Advogado. Doutor e mestre pela PUC-SP. Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Autor da Editora Atlas.

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