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ENTREVISTA Advocacia Pública - Atualidades

01/11/2017 por Carlos Figueiredo Mourão

 
 

No seu entendimento quais são as características a advocacia pública deverá aprimorar para os próximos anos?

Estamos sempre em processo de mudança. Mas, em face da crise política e moral nos deparamos hoje com um grave dilema institucional, obrigando-nos a repensar os nossos papéis. Se não houver uma mudança que fortaleça as instituições que tenham a obrigação constitucional de manter o Estado brasileiro livre da corrupção, e que promovam a eficiência e a eficácia na execução das políticas públicas em favor da sociedade, chegaremos ao caos. A advocacia pública tem como papel institucional combater preventivmente à corrupção e propiciar que as normas vigentes sejam cumpridas, para que o cidadão tenha acesso à saúde, educação, transporte de qualidade, para que tenha condições de vida para poder desenvolver todo o seu potencial humano.

 

Qual a importância da autonomia da Advocacia Pública?

Assim, para que possamos fazer com que as leis vigentes, principalmente a Constituição, sejam cumpridas, há a necessidade que tenhamos uma verdadeira autonomia, em face da perenidade do Estado. Os municípios continuarão e as necessidades da sociedade são permanentes. Não é possível mais que em cada troca de governo haja um recomeço, como se não houvesse uma história anterior. A independência na aplicação da lei é algo que deveria ser natural em nosso país, mas como sempre precisamos reafirmar o óbvio, a autonomia garantirá eficiência nas obrigações estatais, com a aplicação correta da lei.

 

Qual a importância da autonomia da Advocacia Pública no combate à corrupção?

Não é possível que o advogado público tenha uma vinculação de subordinação quando enfrenta desvios ou violações legais, pois se trata da defesa do Estado. Imagine você dizendo ao chefe do executivo que a lei não permite que ele faça algo ou deixe de fazer algo em detrimento da sociedade? Sem a autonomia, enfraquece demais esse controle prévio de legalidade.

 

Na prática como vem sendo aplicada a norma que dispõe sobre a autonomia técnica do advogado público?

Ainda muito controversa. Em vários municípios ainda temos a figura do cargo comissionado, ou seja, quem faz o parecer é o amigo do prefeito ou o seu advogado particular. Ora, qual o interesse deste profissional em falar contra interesses pouco republicanos, profissional que pode ser demitido imediatamente, sem qualquer garantia?

Além disso, nas minhas andanças pelo Brasil vejo que o advogado público que apresenta um  entendimento de que o caminho escolhido pelo administrador é ilegal, acaba por sofrer pressão ou é afastado. Não vou mencionar o município, mas outro dia por causa de um posicionamento firme dos procuradores, o prefeito de uma importante cidade retirou o escâner. Ora, a quem ele esta prejudicando? O próprio município, ao causar embaraço na realização do trabalho dos advogados. E quem este advogado esta defendendo? Defende o interesse público, o interesse da sociedade.

 

Como o Novo CPC colaborou com a autonomia da Advocacia Pública?

Trouxe inovações bem importantes, para que os advogados públicos possam defender o interesse de toda a sociedade de maneira mais eficiente e comprometida com a aplicação correta da lei. O Estado brasileiro só pode agir dentro do espaço que a Lei permite. Não pode querer nem mais nem menos. Assim, o CPC promove o amadurecimento por parte das procuradorias, para viabilizar a defesa apenas do que é justo, sem que tenham que recorrer em causas que não terão qualquer chance de êxito.

Muitos dos precatórios hoje existentes decorrem da pretensão de antigos administradores públicos de violarem expressamente a lei, realizando falsas economias durante a suas gestões, gerando um grande passivo para as futuras administrações. Isso não pode mais ocorrer.

 

O senhor poderia nos falar mais sobre a PEC 82/2007 a que pé anda?

A PEC 82 traz a autonomia da advocacia pública. Uma grande bandeira das entidades, pois defendem o reconhecimento do patamar constitucional das procuradorias. Essa autonomia propiciará o fortalecimento dos advogados públicos para que tenham condições técnicas e administrativas de defender com qualidade e eficácia a aplicação correta da lei. Mas há resistência de alguns políticos que não entendem a importância para a defesa do Estado Democrático de Direito ainda no século XXI.

 

Como presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais quais são os abusos que estes procuradores são vítimas?

São muitos e variados. Temos o aviltamento nas remunerações dos advogados públicos, com o objetivo de desestimular, enquanto comissionados recebem proventos bem superiores. Deparamo-nos com afastamentos, perseguições, inclusive com a instauração indevida de processo disciplinar com o objetivo de enfraquecer. Temos um caso mais radical, onde um procurador municipal foi assassinado por ter denunciado o cometimento de atos ilegais por parte do prefeito.

Muito triste. Alguns prefeitos acham que a administração lhes pertence, quando na verdade o município pertence à sociedade e é em nome dela que devemos agir.

Tem muitos administradores sérios e querem acertar e não cometer ilícitos. Estes trazem sempre em sua equipe servidores públicos, pois são estes que conhecem a máquina administrativa e podem trazer segurança e fazer com que as políticas públicas que foram objeto de promessa de campanha sejam devidamente implementadas, dentro do fiel cumprimento das normas, sem desvios, propiciando o melhor uso do dinheiro público, que afinal é o dinheiro de toda a sociedade.

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CARLOS FIGUEIREDO MOURÃO

Carlos Figueiredo Mourão

Procurador do Município de São Paulo. Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Presidente da Associação dos Procuradores do Município de São Paulo.

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