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Entrevista Administração Pública: teoria e prática

01/04/2009 por Alexandre de Moraes

Carta Forense - Como se deu a migração  das atividades essencialmente jurídicas para as da administração pública?

Alexandre de Moraes - Em 2002, exercia minhas funções como Promotor de Justiça, quando fui convidado pelo então Governador Geraldo Alckmin para assumir a Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania.

Entendi que poderia contribuir com a Sociedade exercendo funções no Poder Executivo, principalmente, para tomar as medidas executivas necessárias para implementação de vários direitos consagrados na Constituição Federal.

Somente a título exemplificativo, como Secretario da Justiça houve a possibilidade de analisar e efetuar - pela primeira vez no Estado - os pagamentos indenizatórios aos presos políticos torturados. Ainda, pude criar diversas comissões importantes na discussão e defesa dos Direitos Humanos, como, por exemplo, para a discussão da igualdade racial e ações afirmativas, de diversidade sexual, contra o tráfico de escravas brancas, entre outras.



CF - Para o leitor entender, pode nos falar, cronologicamente quais foram os cargos públicos que já passou?

AM -  Em 1991, ingressei em 1º lugar no Ministério Público de São Paulo, tendo exercido o cargo de Promotor de Justiça até 2002, quando assumi a Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania. Durante os pouco mais de 10 anos no Ministério Público, exerci diversos cargos, entre eles Promotor de Justiça de Aguaí, de Cruzeiro e Promotor de Justiça Criminal de São Bernardo do Campo. Na Capital, fui 1º Secretário da Associação Paulista do Ministério Público, eleito pela classe durante o biênio 1995-1997. Posteriormente, fui Promotor de Justiça da Cidadania, do Grupo Especial de Saúde Público e do Consumidor e assessor do Procurador-Geral de Justiça.

De janeiro de 2002 até maio de 2005, exerci o cargo de Secretário de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, tendo acumulado a Presidência da antiga Febem, hoje Fundação Casa, de agosto de 2004 até maio de 2005, quando fui eleito pela Câmara dos Deputados para o Conselho Nacional de Justiça, na vaga de jurista.

Meu mandato no CNJ foi de14 de junho de 2005 a 14 de junho de 2007.

Em agosto de 2007, a convite do Prefeito Gilberto Kassab, assumi a Secretaria Municipal de Transportes de São Paulo, juntamente com a Presidência da SPTrans (São Paulo Transporte), empresa que gerencia o sistema de transporte público da Capital. Em junho de 2008, também, passei a acumular a Presidência da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego), empresa responsável pelo planejamento, operação e fiscalização do trânsito de São Paulo.

Recentemente, em fevereiro de 2009, igualmente, passei a acumular o cargo de Secretário Municipal de Serviços, passando a ser responsável pelos serviços de iluminação, coleta de lixo e varrição, além do serviço funerário da cidade.

Entendo, ainda, importantíssimo destacar que desde 2002 sou Professor-associado concursado da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (Universidade de São Paulo) e, desde 2000, Professor-titular da Universidade Presbiteriana Mackenzie.


CF -  Na visão de jurista e de gestor público, como o senhor vê a aplicabilidade dos princípios do direito constitucional administrativo?

AM -  Esses princípios são a linha mestra de qualquer administração séria, transparente e eficiente. Nossa Constituição de 1988 estabeleceu um verdadeiro "Código de Gestão Administrativa" ao prever os princípios e preceitos da Administração no artigo 37.

CF  - Ainda explorando sua dupla vivência profissional.O senhor acredita  que o judiciário atualmente é efetivo controlador  do poder executivo?

AM -  Não tenho qualquer dúvida da enorme importância do Poder Judiciário na fiscalização e condução da gestão administrativa em acordo com os preceitos constitucionais. A CF/88 fortaleceu sobremaneira o Judiciário, garantindo-lhe o acesso de todas as principais demandas administrativas por meio da ação ágil e competente do Ministério Público.

CF - Nestes 20 anos de constituição, o senhor acha que o administrador público está aprendendo a lidar com a "coisa  pública" como mais responsabilidade?

AM -  Certamente, após a Constituição de 1988 temos uma nova geração de administradores públicos que tem na Carta Magna, além da Lei Suprema, um direcionamento ético. O texto constitucional vem atuando de dupla maneira, seja preventivamente, com a formação dessa nova geração, seja repressivamente, com a punição dos maus gestores da coisa pública.

CF - O que o senhor acha que deveria ser feito para os gestores públicos administrarem com mais efetividade e compromisso público?

AM -  O grande compromisso de um Estado Constitucional como o nosso é o absoluto respeito ao Estado de Direito e as normas Democráticas. A maior participação da população na fixação de metas de gestão e na cobrança de seus resultados, entendo eu, seria de extrema importância para a conscientização dos gestores públicos.

CF -
Depois de todos estes anos trabalhando diretamente junto aos governos, mudou muito sua forma de interpretar a constituição, bem como, ensiná-la?

AM -  A experiência em cargos nos Poderes Executivos Estadual e Municipal, bem como no mais importante órgão administrativo do Poder Judiciário (CNJ), é riquíssima e tem complementado o que aprendi atuando no Ministério Público, sempre com a finalidade de servir ao interesse público.

CF -  Qual seu posicionamento jurídico e prático em relação à  Lei Seca?

AM -  A chamada "Lei Seca" é um grande avanço, pois bebida e direção não se misturam, assim como água e óleo. Entendo que sua efetividade está ligada a fiscalização séria, inteligente e permanente. No campo prático, além da fiscalização realizada pela CET, assinamos convênio com a Polícia Militar do Estado de São Paulo e cedemos mais de 20 aparelhos ("bafômetros").

CF - Como é encarar o desafio de melhorar o trânsito da cidade de São Paulo?

AM -  Com muita paciência e humildade, por entender que vários fatores aumentam a complexidade dessa megalópole que é São Paulo e somente com muito trabalho em conjunto com os diversos setores da Prefeitura será possível melhorar a vida das pessoas que trafegam diariamente pela Capital.

CF - Nesta empreitada, o que o senhor mais difícil realizar?

AM -  Nós temos a missão, determinada pelo Prefeito Gilberto Kassab, de garantir um transporte público digno as pessoas, pois são mais de 6 milhões de usuários todos os dias. Um transporte de qualidade que respeite a dignidade das pessoas. Também é nossa missão, melhorar as condições de locomoção de todos os brasileiros que trabalham, estudam, passeiam e se divertem em São Paulo.

Um dos pontos mais importantes e que estamos focados é a diminuição dos números de acidentes fatais e atropelamentos na Capital, para salvarmos inúmeras vidas.

CF - Quais são os próximos desafios que o senhor planeja?
AM -  No campo do transporte público, além de planejarmos investir mais 1 bilhão de reais no Metrô durante a gestão, pretendemos investir 250 milhões no Rodoanel.

Nossos bons técnicos da SPTrans estão em fase execução de um grande corredor e de projeto de dois grandes corredores de ônibus, que juntos transportarão mais de 1 milhão de pessoas por dia.

Até o final da gestão, encerraremos o Expresso Tiradentes (29 km), que levará 400 mil usuários/dia.

Em projeto, o primeiro é o Expresso Celso Garcia, com 30 km de extensão, que transportará mais de 500 mil pessoas/dia; e o segundo, o Corredor da Zona Sul, que transportará mais de 250 mil pessoas/dia.

Nossa frota de ônibus e micro-ônibus (16 mil) tem a menor idade média dos últimos 20 anos, e é equipada com GPS, tendo  mais de 3.500 veículos acessíveis a portadores de necessidade especiais.

Na área de engenharia de tráfego, ampliaremos o rodízio de caminhões com a chegada do Rodoanel. Para que se tenha uma idéia, em 2008, instituímos um grande rodízio de caminhões, inclusive com a fixação de uma Zona Máxima de Restrição de circulação de caminhões, para impedir que pudessem continuar de maneira desenfreada, realizando a carga e descarga na Capital. Com grandes operações e um trabalho contínuo de nossos agentes da CET, conseguimos operacionalizar e fiscalizar essas medidas, com a obtenção de resultados importantíssimos, na casa de, aproximadamente, 25% menos lentidão nos horários de pico, em relação ao mesmo período do ano passado.

Também estamos investindo muito em operação de tráfego, para auxiliar o paulistano a chegar em casa, no trabalho e no lazer mais rapidamente.           

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ALEXANDRE DE MORAES

Alexandre de Moraes

Chefe do Departamento de Direito do Estado da USP. Foi Secretário de Estado da Justiça e Cidadania de São Paulo (2002-2005), Membro do CNJ (2005-2007) e Secretário Municipal de Transportes e Serviços (2007-2010). Autor de várias obras, entre elas Direito Constitucional e Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, editora Atlas.

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