Página Inicial   >   Entrevistas

Entrevista Abuso do Direito e Má Fé Processual

04/05/2009 por Rui Stoco

Carta Forense - Como podemos diferenciar o abuso do direito da má-fé processual?

 

Rui Stoco -  Estar de boa-fé e agir de boa-fé caracterizam estados inerentes ao ser humano. Portanto, a boa-fé constitui atributo natural da pessoa, sendo a má-fé o resultado de um desvio da personalidade. Sempre se teve boa-fé no sentido de expressar a intenção pura, isenta de dolo ou engano, com que a pessoa realiza o negócio ou executa o ato, certa de que está agindo na conformidade do direito, consequentemente, protegida pelos preceitos legais. Portanto, quando se diz que um indivíduo está de boa-fé, não se faz outra coisa senão valorar moralmente sua conduta social. Impõe-se observar que a boa-fé é um conceito ético-social e não jurídico, de que o direito lança mão e, portanto, a este antecede, informando-o e orientando-o como princípio.

 

O abuso do direito, este sim, traduz um conceito jurídico. Aliás, uma das questões mais complexas e controvertidas de que se tem notícia no campo da dogmática jurídica é o que se convencionou chamar de "abuso do direito". A teoria do abuso do direito se apóia no princípio da convivência, impondo-se conciliar a utilização do direito, respeitando-se, contudo, a esfera jurídica alheia, fixando-lhe um limite.  Pode-se usar a lei permissiva em vigor, de forma aparentemente adequada para obter fim ilegítimo ou não permitido pelo consenso social, hipótese em que se irá detectar o abuso no exercício do direito.

 

O Código Civil de 2002, atualmente em vigor, disciplinou o abuso do direito, sanando omissão do Código anterior ao dispor no art. 187: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".

 

Pode-se então dizer que o abuso do direito é a má utilização de um direito legítimo e reconhecido mas, porque praticado com excesso ou abuso, pelo desbordamento do seu exercício, torna-se ilegítimo, ingressando então no campo da responsabilidade civil. Tome-se como exemplo o indivíduo que, para defender a posse legítima de sua propriedade, usa de meios excessivos e violentos, repelindo a invasão com força física e armas.

 

Em síntese, o abuso do direito traduz licitude no antecedente (direito adquirido ou assegurado) e culpa no consequente (meio inadequado e abusivo de exercitar esse direito). A cobrança vexatória e truculenta, mediante violência de uma dívida, com a intenção de intimidar para receber caracteriza ato culposo e, portanto, ilícito, sob a forma de abuso do direito.

 

CF -  Qual seria a contribuição destes institutos na morosidade da prestação jurisdicional?

 

RS -  Não vejo conotação entre um e outro. A morosidade na prestação jurisdicional tem outras causas, variadas e complexas. Inúmeras as razões que levam a essa morosidade como, por exemplo, falta de recursos para os tribunais, número insuficiente de magistrados e servidores para atender à demanda e ao crescimento vegetativo dos serviços; número elevado de ações propostas. Legislação inadequada em vigor, que contribui grandemente para a demora nessa prestação. Aumento visível da litigiosidade e acréscimo notável de ações em Juízo em razão da ampliação do conceito de cidadania pela Constituição Federal de 1988, com o advento dos Juizados Especiais, do Código de Defesa do Consumidor, das ações coletivas, previdenciárias e aquelas resultantes de "pacotes econômicos".

 

CF -  Como o magistrado faz para caracterizar um direito subjetivo de demanda como abusivo?

 

RS -  Como visto, o conceito de abuso do direito está estabelecido na lei, de sorte que no caso concreto o julgador faz o enquadramento da conduta nesse arquétipo legal.

 

CF -  Nos últimos anos, o que antes era uma aspiração, hoje cada vez mais os magistrados e tribunais estão tratando do assunto mais energicamente. Podemos afirmar que já é possível sentir uma mudança de comportamento por parte dos litigantes?

 

RS -  O comportamento de má-fé ou abusivo em juízo não é uma regra, nem faz maioria. É uma exceção. Normalmente as partes atuam em juízo, através de seus defensores com lisura e respeito. Mas pode-se afirmar que os tribunais superiores vêm coibindo tais comportamentos com rigor, inclusive com aplicação de multa.

 

CF -  De acordo com o caput do art. 14 do CPC não só as partes tem o dever de boa-fé processual, e sim todos que participam do processo. Quais seriam estes outros personagens e de que forma isso ocorre?

 

RS -  O art. 14 do CPC dispõe ser dever das partes e de todos aqueles que, de qualquer forma, participam do processo, agir com lisura e boa-fé. Esse artigo e outros do mesmo Capítulo foram alterados mais de uma vez, comprometendo a sua harmonia e coerência. Todavia é um comando dirigido a "todos que participam do processo" de qualquer forma. Em verdade está se referindo às partes (autor e réu) e de outros que atuam no processo, como os terceiros interessados ou intervenientes. Todavia não se incluem os defensores das partes, ou seja os advogados.

 

CF -  Há uma questão polêmica sobre a possibilidade do Ministério Público ser considerado litigante de má-fé. Qual o seu posicionamento?

 

RS -  O Ministério Público pode ser parte em Juízo, como por exemplo, em algumas ações em que detém legitimidade exclusiva ou concorrente; no inquérito civil, nas ações civis públicas, nas ações civis de improbidade administrativa, etc. Aliás, até mesmo no campo penal em que é o dominus litis, o detentor da ação penal pública, pode ser enquadrado no art. 339 do Código Penal, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.028, de 19.10.2000, ao dispor: "Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente". Portanto, poderá, em tese, ser considerado como litigante de má-fé. Todavia, segundo parece, não se submete à multa prevista no parágrafo único do art. 14, pois atua representando a sua instituição, o Ministério Público. A consequência será a comunicação do fato a essa instituição a que pertence.

 

CF -  Outro ponto polêmico é em relação se deve o advogado ser condenado solidariamente com a parte. Como o Senhor se posiciona?

 

RS -  A redação do parágrafo único do art. 14 na proposta feita pela Comissão designada incluía os advogados. Todavia a redação aprovada os excluiu expressamente, de sorte que não poderão responder solidariamente com as partes que representam.

 

CF -  Quais são as formas de apenar o litigante de má-fé?

 

RS -  Há inúmeras  hipóteses de sanções diversas da má-fé processual ou de atos atentatórios ao exercício da jurisdição, além daquelas previstas nos artigos 14 e 16 do CPC. Podemos destacar aquelas estabelecidas nos artigos 35, 129, 233, 273, 538, 557, § 2º, 600 e 811 desse Código.

 

CF -  Quais soluções o senhor sugere para dirimir estes problemas?

 

RS -  As soluções estão previstas na lei. Deverão os magistrados agir com o rigor da lei, impondo aos litigantes em juízo as sanções nela previstas sempre que necessário.

 

CF -  O que o Conselho Nacional de Justiça está fazendo nesse sentido?

 

RS -  Ao CNJ compete apenas o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais pelos juízes, nos termos do art. 103-B, § 4º da Constituição Federal. Não é sua atribuição interferir na atividade jurisdicional exercida pelos magistrados. Todavia exerce com plenitude a sua competência disciplinar e correicional, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa, àqueles magistrados que cometam faltas disciplinares, sem prejuízo da competência originária e concorrente dos tribunais.

Comentários

© 2001-2019 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br