Página Inicial   >   Entrevistas

Direitos humanos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos

05/12/2018 por Frederico Afonso Izidoro

 

 

Porque o  70º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) não está sendo celebrado com a ênfase que merece? O que houve? 

Confesso que em minhas últimas palestras fui convidado para falar sobre os 30 anos da CF e “forcei” uma interface com os 70 anos da DUDH.

Sobre os 70º aniversário em si, lembro-me de ter assistido um evento na AASP em abril (I Fórum de Direitos Humanos da AASP – 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos) e de uma obra da editora Juruá coordenada pela Profa. Maria Celeste Cordeiro (“Declaração Universal dos Direitos Humanos – 70 anos depois”). Que me tenha chamado a atenção, ao menos aqui em São Paulo apenas isso.

 

A que o senhor atribuiu esse “silêncio”?

Os ânimos acirrados das eleições esgotaram todos os demais assuntos (risos). Fazendo um comparativo com os 20 anos da CF e os 60 anos da DUDH, ao menos quantitativamente, vejo muito mais obras sobre os 30 anos da CF (em relação aos 20 anos) e menos obras sobre o aniversário da DUDH. Enfrentamos uma crise no mercado editorial, mas acredito que “o problema” esteja além dessa questão.

 

Acha que o “silêncio” sobre os 70 anos da DUDH seja realmente um problema?

Ao contrário dos seres humanos em que se comemora (pelo menos aqui no Ocidente) os aniversários, temos o hábito de prestigiar apenas os quinquênios e decênios desses documentos, o que, não acho adequado, pois cinco (ou dez) anos é muito tempo.

A cada 10 de dezembro (não apenas pela DUDH, mas também pelo Dia Internacional dos Direitos Humanos) lembro-me da Anistia Internacional questionar se “havia motivo para comemorar”.

Voltando especificamente à pergunta, sim, entendo que o silêncio “ensurdece”, faltam debates, discussões, é uma pena tal vazio.

Cabe lembrar que após a proclamação da DUDH, a Assembleia Geral da ONU “solicitou a todos os países-membros que publicassem o texto da Declaração para que ele fosse divulgado, mostrado, lido e explicado, principalmente nas escolas e em outras instituições educacionais, sem distinção nenhuma baseada na situação política ou econômica dos Países ou Estados”.

 

Acima o senhor afirmou que “o problema” vai além do mercado editorial...

Sim, há uma falta de conhecimento técnico acerca da disciplina Direitos Humanos. Em suma, temos uma ignorância generalizada acerca dos tratados internacionais sobre Direitos Humanos (aqui utilizo a expressão tratado de forma genérica).

 

O senhor poderia ilustrar tal questão?

Claro, veja só: inicialmente não há uma definição/determinação do MEC sobre a disciplina Direitos Humanos no curso de Direito. Em algumas faculdades há “cadeira própria”, em outras a matéria está inserida em Direito Constitucional, em Direito Internacional ou em Filosofia do Direito. O MEC afirma em sua Portaria Ministerial que deve haver um “conteúdo mínimo do curso jurídico, além do estágio”, distribuídas em dois grupos: matérias fundamentais [Introdução ao Direito; Filosofia (Geral e Jurídica); Ética (Geral e Profissional); Sociologia (Geral e Jurídica); Economia e Ciência Política (com Teoria do Estado)] e matérias profissionalizantes (Direito Constitucional; Direito Civil; Direito Administrativo; Direito Tributário; Direito Penal; Direito Processual Civil; Direito Processual Penal; Direito do Trabalho; Direito Comercial e Direito Internacional). Expressamente, observe que Direitos Humanos não faz parte de nenhum dos grupos. Na prática, quem estuda, estuda o que? De que forma? Em que momento? 1º semestre? 10º semestre?

 

Mas a matéria é exigida no Exame de Ordem...

Quando o Conselho Federal da OAB publicou o Provimento 136/09, com os “15% das questões da prova contendo Ética Profissional e Direitos Humanos” achei que fosse um início de valorização temática, mas não ocorreu, aliás, muito pelo contrário, pois como sabemos, o Exame de Ordem atual possui oitenta questões (na 1ª fase) e apenas duas são de Direitos Humanos!

Cabe ressaltar que o desprestígio é tamanho que a própria OAB descumpriu seu Provimento no Exame de Ordem 2010.3 (1ª fase), ao não colocar NENHUMA questão na prova, quando o Provimento assim vinculava. Na época, o secretário-geral da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coelho, afirmou que foram inseridas na prova sete questões envolvendo direitos humanos: “Os direitos humanos devem ser entendidos dentro de uma interdisciplinariedade, não é uma matéria estanque; mas está presente no direito civil, penal, constitucional”, observou. “Uma questão de proteção à criança e ao adolescente”, exemplificou Coelho, “é uma questão de diretos humanos. Uma questão sobre fornecimento de alimentos a hipossuficientes – direitos humanos”.

O secretário ainda ressaltou que a inclusão da matéria de direitos humanos foi uma decisão da própria OAB: “nós somos os mais interessados. Nós colocamos no nosso provimento essa obrigatoriedade, porque entendemos que a matéria é fundamental. A visão atual dos direitos humanos é relacionada a tudo que diz respeito aos direitos da dignidade do ser humano e alguns professores, talvez apegados à antiga e ultrapassada visão, estão tendo dificuldade de encontrar as questões na prova”, declarou.

Discordei à época e continuo discordando (devo fazer parte dos professores “antigos e ultrapassados”). De forma técnica vejo apenas os concursos públicos para as Defensorias Públicas abordando de forma coerente sobre o tema.

 

E sobre a DUDH, o que podemos falar dela?

Se me permite, ainda em complemento à questão do “silêncio editorial”, o Brasil passa por um momento delicado no mercado, não pela queda de vendas dos livros (os números até dizem o contrário), mas em virtude das recuperações judiciais anunciadas pelas livrarias Saraiva e Cultura, afetando diretamente as editoras de menor porte, e talvez, por isso, as publicações sobre os 70 anos da DUDH tenham sido tão escassas, aliás, que bom que a Carta Forense deu esse espaço para prestigiarmos a Declaração.

Bom, sobre a DUDH é um documento marco na história dos direitos humanos. Ela foi elaborada por representantes de diferentes origens jurídicas e culturais de todas as regiões do mundo, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris, em 10 de dezembro de 1948, com a ideia inovadora de ser uma norma comum a ser alcançada por todos os povos e nações (e não apenas pelos membros da ONU, daí a sua expressão universal e não onusiana). Assim, ela procura estabelecer, pela primeira vez, a proteção universal dos direitos humanos.

Desde sua adoção, em 1948, segundo o site da ONU (https://nacoesunidas.org/docs/), a DUDH foi traduzida em mais de 360 idiomas – o documento mais traduzido do mundo – e inspirou as constituições de muitos Estados e democracias recentes. A DUDH, em conjunto com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e seus dois Protocolos Opcionais (sobre procedimento de queixa e sobre pena de morte) e com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seu Protocolo Opcional, formam a chamada Carta Internacional dos Direitos Humanos.

 

Mesmo após 70 anos, a DUDH ainda possui um texto atual?

A DUDH é atualíssima! Devemos lembrar que a DUDH foi criada sob o impacto das atrocidades cometidas durante a 2ª Guerra Mundial (GM). Em que pese fazer mais de 70 anos do fim da 2ª GM, a essência se mantém, podemos ter até novos valores, mas muito daquela época se perpetua. O conteúdo da DUDH é contemporâneo. Sua estrutura bipartite, ou seja, contempla, ao mesmo tempo em seu corpo, os direitos civis e políticos, bem como, os direitos econômicos, sociais e culturais, lembra nosso rol do art. 5º da CF.

 

E a questão da natureza jurídica?

A DUDH nasce com base normativa na Carta da ONU (1945), especificamente uma combinação entre os artigos 10 c/c 62 c/c 68, ou seja, temos no “nascedouro” uma essência de “mera recomendação”, entretanto, com a edição dos Pactos Internacionais de 1966 (direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais) – ambos com força vinculante, com a incorporação do texto da DUDH nas principais constituições ocidentais, e ainda, com a própria jurisprudência da Corte Internacional de Justiça (desde 1980), temos hoje, de forma pacífica que a natureza jurídica passou à condição de jus cogens.

 

Afinal, há motivo para comemorar?

É a velha “história do meio copo”: meio cheio ou meio vazio? Uma vez o então presidente da Comissão Municipal de Direitos Humanos do município de São Paulo, José Gregori, afirmou que “sempre alcançamos o penúltimo direito humano, jamais o último”, ou seja, a humanidade sempre terá algo a conquistar em termos de direito humano. Há motivo sim para comemorar, mas devemos sempre permanecer alertas em virtude das sistemáticas violações de direitos humanos que ocorrem costumeiramente nos rincões do Brasil.

 

 

Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

FREDERICO AFONSO IZIDORO

Frederico Afonso Izidoro

Mestre em Ciências Policias e Ordem Pública. Mestre em Direito.Pós-graduado em Direitos Humanos.
Pós-graduado em Direitos Humanos, gestão da segurança e ordem pública. Pós-graduado em Direito Processual.
Bacharel em Direito. Bacharel em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública. Major da Polícia Militar/SP.
Professor de Direitos Humanos nos Cursos CPP, Instituto IOB, na Faculdade Zumbi dos Palmares, na Escola Superior de Soldados (ESSd) e na Escola de Oficiais (APMBB). Autor pelas editoras Saraiva, GEN (Método), In House, Nelpa e Degrau Cultural.
Twitter @fredericoafonso
E-mail professor.frederico@uol.com.br
FB https://www.facebook.com/fredericoizidoro/

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2018 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br