Página Inicial   >   Colunas

CONSTITUCIONAL Voto de minerva, votação parlamentar e votos do eleitor

05/10/2010 por André Ramos Tavares

No recente e rumoroso julgamento da impugnação de candidato a Governador (RE n. 630147), com base na chamada Lei Ficha Limpa (Lei Complementar n. 35/10), o STF chegou a verdadeiro impasse de julgamento, exatamente quando se abriu a divergência acerca da incidência das restrições dessa legislação já para as eleições de 2010, como efetivamente pretende a Lei, votada pelo nosso Parlamento.

Após apresentação de todos os votos dos Ministros do STF, constatou-se um empate. Cinco ministros optaram pela aplicação da Lei apenas para o próximo ano, invocando, basicamente, o art. 16 da Constituição do Brasil e, ademais, na constatação de que a Lei estaria a utilizar o verbo no futuro, indicando sua não incidência imediata (interpretação textual). Cinco ministros votaram pela aplicação imediata da Lei, observando que não incide o art. 16 e, com ele, a anterioridade anual, em tema de inelegibilidades estabelecidas por Lei Complementar, considerando-se, ainda, não haver, no caso, qualquer retroatividade, pois os fatos praticados no passado permanecem íntegros nos efeitos que produziram. Ademais, a Lei não estaria a atingir o processo eleitoral de maneira tópica ou abusiva, desestabilizando o equilíbrio entre os partidos e candidatos, gerando distorção nos votos a serem colhidos dos eleitores. Pelo contrário, a Lei é genérica e abstrata, incidindo para todos que eventualmente pretendesse apresentar candidatura própria.

Esse placar final de votação (5x5), considerando estar aberta uma das Cadeiras do STF, com a recente aposentadoria do Ministro Eros Grau, trouxe a inevitável discussão sobre o encaminhamento adequado da inusitada ocorrência, objetivando o deslinde da questão e a solução jurisdicional do caso concreto, com aproveitamento para as eleições que estavam tão próximas. Poderia ou não o eleitor votar validamente em candidatos com a chamada "ficha suja"? Algumas alternativas para resolver aquele impasse foram cogitadas: i) convocação de Ministro do STJ, para compor provisoriamente o Plenário; ii) prevalência da presunção de validade das leis, já que não houve definição (maioria) entre os ministros pela inconstitucionalidade; iii) derrubada do acórdão recorrido, do TSE,  já que havia a manifestação de mérito de todos ministros do STF e, por isso, não poderia persistir a decisão de Tribunal recorrido; iv) uso, pelo Presidente da Corte, do voto de qualidade.

Vou analisar, aqui, apenas a última solução aventada, por força de limites de espaço. O voto de qualidade, previsto expressamente no art. 13, inc. IX, do Regimento Interno do STF, é também conhecido como "voto de minerva". Por meio dele incumbe ao Presidente do STF realizar o desempate conforme seu entendimento sobre a matéria, que passa, automaticamente, a ostentar maior peso e relevância que o dos demais integrantes da Corte.

Conforme já expus em meu Teoria da Justiça Constitucional, ed. Saraiva, 2005, p. 384, o ideal é que a Constituição evite "a adoção ou admissão de um "e;voto de qualidade"e; do presidente do Tribunal, desestabilizando a igualdade entre todos os seus integrantes". Ademais, o voto de qualidade do Presidente pode produzir, como assinalou F. Fernandez Segado, complexidade e politização na eleição ou indicação do presidente do Tribunal, o que, no meu modo de ver, é totalmente indesejável e acaba por comprometer a própria integridade do Tribunal.

Em meu entendimento, esse voto de desempate, que é um voto duplo, dependeria, no caso brasileiro, de previsão expressa na Constituição, não podendo ser aventado em desfavor da igualdade constitucional inerente ao sistema, no que diz respeito ao peso de cada ministro quando profere seu voto. Afinal, o STF é constituído por onze ministros, conforme a Constituição, escolhidos e nomeados para o exercício de cargo em condições de plena igualdade. Ademais, o art. 97 da Constituição, para os casos de declaração de inconstitucionalidade (parcial ou total) de lei pelo STF exige a "maioria absoluta de seus membros". A Constituição fala expressamente em maioria dos votos dos membros. Ou seja, a cada membro corresponde um e apenas um voto, e só pela maioria absoluta assim obtida é que se pode declarar a inconstitucionalidade.

No caso concreto do RE mencionado inicialmente, contudo, houve forte divergência acerca de se tratar de uma declaração de inconstitucionalidade ou de uma mera interpretação diversa da interpretação da Justiça Eleitoral, cujas decisões foram impugnadas sucessivamente pelo interessado até alcançar a Corte Máxima. Contudo, cabe, aqui, a oportuna lembrança do Min. Carlos Ayres Britto, pois se não se estava a discutir constitucionalidade, mas "apenas" interpretação, incide o comando terminativo do art. 121, § 3º, da Constituição, que determina serem "irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição". Em outras palavras, em termos de "mera" interpretação de Lei eleitoral federal, a instância final é o TSE. Para alguns ministros, contudo, não se estaria declarando a inconstitucionalidade de lei, mas sim a inconstitucionalidade de acórdão do TSE, para a qual seria inexigível o quórum específico do art. 97 (ainda assim teríamos um empate). Ocorre, contudo, que a (suposta) inconstitucionalidade do acórdão referido passa pela análise dos limites interpretativos e de conteúdo da Lei sob comento. Caso os ministros que votaram pela aplicação imediata entendam que esta (a aplicação para 2010) é hipótese de incidência real, desejada e constante da lei, e não mera alternativa interpretativa aberta à imaginação no leitor, o que teremos será, necessariamente, um problema de inconstitucionalidade da Lei, e não apenas ou supostamente do acórdão. Volta-se, então, ao quórum do art. 97 e à não obtenção da maioria absoluta.

  Por fim, e retornando ao tema específico do voto de qualidade, cumpre observar, ainda, a contraposição entre um modelo com exigência de quórum específico (caso do Brasil) e um modelo com voto de minerva. A idéia é a seguinte: quando se atribui voto de minerva, geralmente se tem um colegiado com número par e uma exigência de mera maioria de votos. O voto de minerva é uma solução para colegiados com composição em número par, que trabalhem, ademais, com exigência de mera maioria simples. Quando se está perante um colegiado no qual o empate é impossível numericamente (caso do STF quando integrado plenamente) ou é impossível em virtude de quórum específico (caso da declaração de inconstitucionalidade), não há motivo para o voto de minerva. No caso concreto, em sendo problema de (in)constitucionalidade, tem-se quórum específico, que não foi alcançado (seis ministros), devendo o julgamento aguardar, como decidiu o STF, o voto de desempate, prevalecendo, como deferência ao legislador democrático, a validade da Lei e, com ela, das decisões anteriores que à legislação moralizante concederam cumprimento pleno e imediato.


Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2019 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br