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Constitucional "Verticalizando"

19/03/2008 por André Ramos Tavares

 

            Como é de amplo conhecimento, o Supremo Tribunal Federal - STF julgou a ação direta de inconstitucionalidade n. 3685, em 22 de março passado, a inconstitucionalidade parcial da EC 52/06, conferindo interpretação conforme a Constituição para a parte remanescente da referida Emenda. Tratava-se da análise do tema da "verticalização", na medida em que a nova redação passou a dispor que: "§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.". O trecho sublinhado bem demonstra o propósito da EC 52/06, qual seja, o de liberar os partidos do "encargo" de seguir, em âmbito estadual, distrital ou municipal, a mesma coligação realizada no âmbito nacional. Em outras palavras, a Emenda libera os partidos para que realizem as mais variadas (por vezes surreais) combinações eleitorais (ou eleitorescas).


                Parece que uma análise inicial do tema e de todas as variantes que o mesmo envolve deveria levar em consideração alguns itens desprezados ou não devidamente alocados por parte do STF: (i) os partidos políticos são essenciais à sobrevivência democrática do Brasil; (ii) sua predisposição constitucional a terem caráter nacional; (iii) o ideário que devem sustentar para que possam ser, efetivamente, instrumentos de representação da vontade soberana do povo; (iv) a moralidade como princípio aplicável a essas agremiações pseudo-públicas, verdadeiras "associações privadas com funções constitucionais" (Canotilho), partidos aos quais o regime jurídico pretérito chegou a atribuir a condição singular de "pessoa jurídica de direito público interno".

                Ora, a combinação desses fatores ...


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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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