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PROCESSO CIVIL Varas especializadas em mediação e arbitragem

02/12/2014 por Flávio Luiz Yarshell

Recebo de forma positiva a notícia de que a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Ministra Fátima Nancy Andrighi, determinará a criação, em cada capital brasileira, de duas varas especializadas em mediação e arbitragem. A iniciativa revela consciência do relevante papel que os (assim denominados) meios alternativos de solução de controvérsias podem desempenhar para consecução dos escopos da jurisdição; em particular para o social, que, dentre outros, consiste na pacificação social mediante a eliminação das controvérsias.

 

A solução consensual – e isso está inclusive na sabedoria popular – é preferível à solução adjudicada. Além disso, a iniciativa, ainda que implicitamente, traz consigo a crença de que a solução dos conflitos pelos próprios interessados deve ser estimulada pelo Estado, não obstante a vedação à justiça de próprias mãos. Em suma, trata-se de iniciativa que bem revela o elevado grau de sensibilidade com a realidade da Justiça brasileira; o que, aliás, já fora demonstrado ao ensejo da abertura que deu Sua Excelência para ouvir advogados por videoconferência (via skype), dispensando seu deslocamento até Brasília.

 

Contudo, os desafios para o êxito da empreitada – de volta à mediação e à arbitragem – não são poucos. A presente iniciativa de arrolá-los e de comentá-los – conquanto sem pretensão de esgotamento e sem preocupação com sua ordem de importância – tem exclusivamente o objetivo de defesa do modelo idealizado. Por razões diversas, é possível que haja resistências e a melhor forma de superá-las e encarar com realismo os obstáculos que possam prejudicar os bons resultados esperados do sistema implantado.

 

Um primeiro aspecto – de caráter conceitual – está na lembrança de que mediação e arbitragem, conquanto espécies do gênero “meios alternativos”, atuam de forma substancialmente diversa: a mediação é instrumento posto a serviço da solução consensual e o mediador nada decide, menos ainda adjudica às partes – portanto, não há atuação substitutiva, ainda que ele deva agir de forma impessoal (segundo o Projeto de CPC, de forma imparcial); a arbitragem – conquanto valorize e estimule a solução consensual – é típica forma heterocompositiva. Na realidade, arbitragem é jurisdição não estatal.

 

A advertência – que soa banal para os conhecedores do assunto – se afigura necessária. As matérias são distintas, como são diversas as atuações de mediador e de árbitro. Em cada uma delas são diversas as formas de intervenção estatal. Na mediação, presume-se que o juízo disporá de um corpo de mediadores e que o juiz controlará a respectiva atuação, de sorte a homologar as transações a que eventualmente chegarem as partes. Diversamente, na arbitragem o Judiciário dá suporte à atividade do árbitro e, eventual e limitadamente, controla a observância do devido processo legal, sem entrar no mérito do que foi decido. A advertência, enfim, vêm a calhar porque ainda há quem olhe os dois institutos de forma cética e homogênea; quando não de forma depreciativa, como se um e outro fossem uma espécie de remédio homeopático, se a via contenciosa estatal pudesse ser equiparada à alopatia... (aí já considerado o preconceito que possa haver em relação à homeopatia).

 

Além disso, há o problema de estrutura material e humana. Embora a federação brasileira tenha suas peculiaridades, ela ainda é o nosso modelo de organização estatal e pressupõe alguma autonomia dos Estados – até porque isso envolverá custo. Portanto, será preciso conciliar o caráter imperativo da norma com origem federal e a decisão local de implantação do órgão, com os desdobramentos jurídicos e orçamentários daí decorrentes. Mais e especialmente: no tocante à mediação, seu êxito depende da capacitação técnica para mediar. Lembre-se: mediação não é sinônimo de conciliação. Mais ainda: se para essa é preciso um mínimo de preparo (porque do contrário haverá uma atividade formal e inócua), para a outra é preciso método, que só adequada formação pode proporcionar. A atuação do mediador está consideravelmente longe da clássica pergunta: “é possível um acordo”?

 

Oferecer formalmente o serviço de mediação pode ser tarefa relativamente fácil; proporcionar um serviço que realmente mereça a qualificação e que produza resultados desejáveis é outra, consideravelmente mais difícil, a exigir compromisso e dedicação de todos nós responsáveis pela administração da justiça.

 

Também é preciso não criar expectativas irrealistas sobre os resultados. Parte expressiva do volume de processos no Judiciário brasileiro envolve a Fazenda Pública e todos sabem os limites que isso impõe às soluções consensuais. Nesse particular, é difícil dizer o que é causa e o que é consequência: a judicialização dos conflitos é resultado da indevida substituição do Administrador pelo juiz? Ou essa substituição decorre da impossibilidade de o cidadão obter administrativamente o que entende devido? Os meios alternativos não são solução para todos os problemas do Judiciário – seria ingenuidade pensar que seriam e a proposta ora comentada certamente não padece desse equívoco. Daí, aliás, já se ter dito, com acerto, que melhor do que dizê-los “alternativos” seria chamá-los de “adequados” – assertiva, ao que extraio de notícia, feita pelo Professor Kazuo Watanabe.

 

Enfim, é preciso que a implantação dos órgãos especializados venha acompanhada de adequada estrutura material e humana e que, dessa forma, possa contribuir para uma mudança de mentalidade, em que o conflito seja mais bem compreendido no plano anterior ao processo; para que, preferencialmente, seja ali superado.

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FLÁVIO LUIZ YARSHELL

Flávio Luiz Yarshell

Advogado. Professor Titular do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade São Paulo.

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