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Capa Utilização da psicografia como prova no processo penal

04/09/2006 por Carta Forense

Da Ilegitimidade, por Guilherme de Souza Nucci*

 

Da Legitimidade, por Valter da Rosa Borges**

 

 

O polêmico uso de cartas psicografadas como meio de prova no processo penal vem à tona novamente com a absolvição de Iara Marques Barcelos, 63, na Comarca de Viamão, no Rio Grande do Sul, em maio deste ano. Este não é um caso isolado, pois tal tipo de prova já fora usado anteriormente. Em 1976, na cidade de Goiânia de Campina, Goiás, José Divino Gomes foi absolvido do crime de homicídio praticado contra Maurício Garcez Henriques. Tal Absolvição também se deu com o uso de "provas espíritas". Em Goiânia, nos anos 70, Henrique Emmanuel Gregoris, morto, psicografou cartas dividindo a responsabilidade pela sua morte com seu algoz. Como se nota, diversos são os casos onde foram utilizadas provas dessa natureza. Atenta a tal peculiaridade, a redação da Carta Forense procurou dois especialistas de grande credibilidade nacional para que justificassem os fundamentos acerca da legitimidade ou não da utilização deste tipo de "prova" nos mais diversos processos.

 

Da ilegitimidade

 

            A República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, porém laico (art. 1º, caput, CF). Dentre os direitos humanos fundamentais, prevê-se a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, assegurando-se o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, ainda, conforme disposição legal, a proteção aos locais de culto e suas liturgias (art. 5º, VI). Em primeiro plano, pois, pode-se afirmar que religião não se confunde com os negócios de Estado, nem com a Administração Pública e seus interesses. Cada brasileiro pode ter qualquer crença e seguir os ditames de inúmeras formas de manifestação de cultos e liturgias. Pode, ainda, não ter crença alguma. Todos são iguais perante a lei e o Direito assim deve tratá-los.

            No contexto das provas, dividimos as que são lícitas, com plena possibilidade de utilização no processo, das ilícitas, inadmissíveis como meio de prova. Temos sustentado que o conceito de ilícito, proveniente do latim (illicitus = il + licitus) tem dois sentidos: a) em sentido estrito, significa o que é proibido por lei; b) em sentido amplo, quer dizer o que é vedado moralmente, pelos bons costumes e pelos princípios gerais de direito. Consideramos que a prova ilícita é, pois, o gênero das seguintes espécies: a) ilegal, a que é produzida com infração às normas penais, constituindo, por vezes, autênticos crimes (ex.: tortura-se alguém para obter a confissão); b) ilegítima, a que ofende preceitos gerais de processo (ex.: busca-se produzir a materialidade de um crime exclusivamente calcado na confissão do indiciado). A Constituição Federal veda a admissão, no processo, das provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI). Entendemos, em conseqüência, não ser possível o ingresso no processo das provas ilegalmente produzidas, nem tampouco das ilegitimamente colhidas.

            A partir de tais pressupostos, levando-se em conta que as provas produzidas, no processo em geral, devem basear-se na moral, nos bons costumes e nos princípios gerais de direito, o mais precisa ser considerado ilegítimo. Logo, inadmissível no processo, por vedação constitucional.

            A psicografia é um fenômeno particular da religião espírita kardecista, significando a transmissão de mensagens escritas, ditadas por espíritos, aos seres humanos, denominados médiuns. Cuida-se, por evidente, de um desdobramento natural da fé e da crença daqueles que exercem as funções de médiuns, como também dos que acolhem tais mensagens como verdadeiras e se sentem em plena comunicação com o mundo dos desencarnados. Não temos dúvida em afirmar tratar-se de direito humano fundamental o respeito a essa crença e a tal atividade, conseqüência de uma das formas em que o espiritismo é exercitado. Aliás, como outras religiões também possuem variados modos de se expressar, postulados e dogmas transmitidos a seus seguidores e todos os fiéis, igualmente, merecem o respeito e a tutela do Estado.

            Entretanto, ingressamos no campo do Direito, que possui regras próprias e técnicas, buscando viabilizar o correto funcionamento do Estado Democrático de Direito laico. O juiz católico pode julgar o réu espírita, defendido pelo adepto do judaísmo, acusado pelo promotor budista, com testemunhas evangélicas e escrivão protestante. Em outras palavras, o que cada operador do Direito professa no seu íntimo, assim como as pessoas chamadas a colaborar com o processo penal, é irrelevante. Veda-se, contudo, que se valham de suas convicções íntimas para produzir prova. Registremos, desde logo, o disposto no art. 213 do Código de Processo Penal: "O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando indissociáveis da narrativa do fato".

            Imaginando-se a psicografia como meio de prova, devemos indagar: que tipo de prova é? Seria uma prova documental, fundando-se no escrito extraído das mãos do médium? Ou poderia ser uma prova testemunhal, levando-se em conta a pessoa do médium, que a produziu?

            Não é demais repetir que o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) se forma validamente com o absoluto respeito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Se a psicografia for considerada um documento (art. 232, caput, CPP), deve submeter-se à verificação de sua autenticidade (art. 235, CPP), havendo, inclusive incidente processual próprio a tanto (art. 145 e seguintes, CPP). Imaginemos que o defensor junta aos autos uma carta psicografada pelo médium X, com mensagem da vítima de homicídio Y, narrando a inocência do réu Z. Como se pode submeter tal documento à prova da autenticidade? O que fará o promotor de justiça para exercer, validamente, o contraditório? Seria viável o perito judicial examiná-lo? Com quais critérios? Invadiremos o âmago das convicções religiosas das partes do processo penal para analisar a força probatória de um documento, o que é, no mínimo, contrário aos princípios gerais de direito. Contradição evidente apresenta esta situação ao Estado Democrático de Direito, que respeita todas as crenças e cultos, mas não impõe nenhuma delas, nem demanda nenhum tipo de liturgia. Portanto, os operadores do Direito devem dar o exemplo, abstendo-se de misturar crença com profissão; culto com direito; liturgia com processo.

            Poder-se-ia até mesmo dizer que a psicografia seria um documento anônimo e, como tal, seria juntado aos autos, servindo apenas para auxiliar o magistrado na formação do seu convencimento. Porém, assim não é. Cuida-se de autêntica carta emitida pela vítima e endereçada ao réu ou ao juiz, por meio do médium, para relatar um fato processualmente relevante. Sabe-se, inclusive dentro dos parâmetros da religião espírita, que existem falsos médiuns, como também é de conhecimento público e notório que há, para quem acredite, médiuns conscientes (enquanto a mensagem é transmitida, podem acompanhar o seu teor) e os inconscientes (não tem conhecimento do que está sendo passado). Ora, o consciente pode influenciar na redação da mensagem e alterá-la, para absolver o réu - ou prejudicá-lo.

            Seria o médium, então, uma testemunha? Sabe de fatos e deve depor sobre os mesmos em juízo, sob o compromisso de dizer a verdade, respondendo por falso testemunho, conforme o caso. Outra situação absurda para os padrões processuais, pois o médium nada viu diretamente e não pode ser questionado sobre pretensa mensagem (equivalente a ouvir dizer), proveniente de um morto. Há vida após a morte? Com qual grau de comunicação com os vivos? Depende-se de fé para essa resposta e o Estado prometeu abster-se de invadir a seara da individualidade humana para que todos acreditassem ou deixassem de acreditar na espiritualidade e em todos os dogmas postos pelas variadas religiões.

            O perigo na utilização da psicografia no processo penal é imenso. Fere-se preceito constitucional de proteção à crença de cada brasileiro; lesa-se o princípio do contraditório; coloca-se em risco a credibilidade das provas produzidas; invade-se a seara da ilicitude das provas; pode-se, inclusive, romper o princípio da ampla defesa. Ilustremos situação contrária: o promotor de justiça junta aos autos uma psicografia da vítima morta, transmitida por um determinado médium, pedindo justiça e a condenação do réu Z, pois foi ele mesmo o autor do homicídio. Até então nenhuma prova da autoria existia. Aceita-se a prova? E a ampla defesa? Como será exercida? Conseguiria o defensor uma outra psicografia desautorizando a primeira?

            Enfim, religiões existem para dar conforto espiritual aos seres humanos, mas jamais para transpor os julgamentos dos tribunais de justiça para os centros espíritas.

 

Guilherme de Souza Nucci*

Livre-docente em Direito Penal pela PUC-SP

Magistrado em São Paulo

 

 

 Da Legitimidade 

 

Discute-se se as mensagens psicografadas são admissíveis como prova em Direito.

 

O Direito é um processo dinâmico que busca disciplinar o modus vivendi da sociedade, acompanhar os progressos da ciência e da tecnologia, e avaliar situações novas suscetíveis de gerar relações jurídicas.

 

Estabelece o Código de Processo Civil, no Artigo 332:

Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.

 

Por sua vez, dispõe o Artigo 157, do Código de Processo Penal:

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova.

           

            Sabe-se que, no processo penal não há hierarquia de provas, e elas valem pelo seu conjunto.

 

Ressalte-se, ainda, que o elenco das provas admissíveis em Direito é apenas exemplificativo, pois, se não o fosse, seria um obstáculo para o exercício da ampla defesa.

 

Uma questão que, episodicamente, começou a surgir nas lides jurídicas de direito penal é a que trata da admissão de mensagem psicográfica como prova. Já existem decisões judiciais, que a admitiram.  Como no processo penal, não há hierarquia de provas, e o juiz formará ...


Comentários

  • Michele Dandolini
    17/08/2009 15:57:36

    Este ' um assunto muito interessante, pois trata de uma forma de prova diferente das que normalmente sÆo utilizadas, por'm nÆo menos importante tanto que j  foram aceitas em alguns casos, e esse assunto deve ser tratado com mais frequencia nas faculdades e at' em nossas casas, pois afinal ' ou nÆo ' um direito? Apesar de ser uma questÆo muito delicada, devemos aprender e nos interessar por essas noticias que sÆo parte de nossas vidas, e que nÆo importa que ra╬a, cren╬a ou Deus n¢s acreditamos, o direito ' um dever e uma obriga╬Æo de todos e ele deve ser cumprido. abra╬os Michele Dandolini-SC

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