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FAMÍLIA União Estável e Casamento: uma equiparação?

02/05/2017 por Anderson Schreiber

 

            Mais uma vez, o Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário 878.694, em que se discute a constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, que disciplina a sucessão do companheiro. O julgamento deve ser retomado e finalmente concluído agora em maio. Embora a maioria dos Ministros já tenha votado em favor do reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo do Código Civil, com a oposição isolada do Ministro Dias Toffoli, são aguardados, ainda, os votos dos Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowsky e Gilmar Mendes. Como até o encerramento definitivo do julgamento os Ministros podem rever seus votos, o atual placar de 7 x 1 não se afigura ainda suficiente para trazer a segurança necessária à realização de partilhas e inventários que se encontram paralisados por todo país, à espera da manifestação final do Supremo sobre a matéria.

            Na doutrina civilista, os críticos ao posicionamento que vem sendo adotado pela maioria da Suprema Corte têm afirmado que uma decisão nesse sentido acabará por promover verdadeira equiparação entre união estável e casamento. Tal equiparação seria contrária à intenção do Constituinte, que contemplou a união estável como forma autônoma de família, distinta da família matrimonial. A equiparação seria, assim, uma intervenção autoritária do Estado – no caso, do Estado-juiz –, pois resultaria numa espécie de conversão forçada da união estável em casamento, jogando por terra a liberdade concedida aos particulares para escolherem suas próprias formas de convivência, com as vantagens e desvantagens asseguradas em cada caso pela lei ordinária, inclusive para fins sucessórios.

            De outro lado, há aqueles que entendem que deve, de fato, haver equiparação, uma vez que a união estável seria uma forma de convivência more uxorio, uma espécie de casamento de fato, e a própria Constituição teria reconhecido tal circunstância ao mencionar no artigo 226, §3o, o dever do legislador de facilitar a conversão da união estável em casamento. A união estável seria, assim, mero simulacro de casamento ou uma etapa preliminar de convivência destinada a ascender em algum momento futuro ao modelo matrimonial.

            Nenhuma das duas posições mencionadas acima parece tecnicamente correta. Nem se pode suprimir a liberdade dos particulares de elegerem a união estável como forma de convivência diversa do matrimônio, nem parece justo afirmar que o posicionamento que vem sendo desenhado pelo STF promove uma equiparação plena entre união estável e casamento. Aqui, é preciso fazer importante distinção: a união estável se distingue fundamentalmente do casamento, naquilo que diz respeito à chancela estatal da convivência, mas se equipara ao casamento naquilo que diz respeito aos direitos dos conviventes.

            Com efeito, a união estável é, por definição, entidade familiar que prescinde do reconhecimento estatal. Sua constituição é espontânea e progressiva, de modo que se afigura impossível delimitar temporalmente, de modo pontual, o seu “termo inicial”. Frequentemente nem os próprios companheiros têm plena consciência do momento em que passaram a conviver em união estável. Trata-se de uma situação jurídica de constituição fática, não-formal, que dispensa por completo a ação do Estado.

            Nem por isso a ordem jurídica nega direitos aos companheiros. Ao contrário, reconhecida constitucionalmente como entidade familiar, a união estável há de gerar como efeitos a titularidade de certos direitos para as pessoas que compõem aquela família. E aqui é de todo natural que o legislador ordinário tenha tomado como ponto de partida os direitos do cônjuge, pela absoluta ausência na nossa legislação de outro modelo qualquer. Difundiu-se, todavia, o entendimento de que na união estável os direitos dos companheiros não poderiam ser “tão fortes” quanto os direitos dos cônjuges, devendo consubstanciar necessariamente uma proteção “menor” que aquela atribuída à esposa ou esposo. Tem-se aí grave erro de perspectiva, que enxerga a união estável não como entidade familiar diversa, mas como entidade familiar inferior ao casamento, quando o Constituinte não acolhe tal hierarquização.

            A igual hierarquia entre casamento e união estável não significa, contudo, equiparação plena entre as duas figuras. O núcleo conceitual da união estável, que assenta sobre a informalidade da união e a dispensa de qualquer chancela estatal, impede uma equiparação integral com o casamento, ontologicamente distinto e caracterizado pelo referendum do Estado em todas as suas etapas de constituição, característica que se reflete inevitavelmente sobre o seu desenvolvimento. O que se deve perquirir – e eis aí a questão central neste tema – é quais consequências jurídicas do casamento encontram sua ratio na chancela estatal e quais, ao contrário, encontram sua razão de ser no convívio familiar dos cônjuges. Enquanto as primeiras não podem ser aplicadas à união estável, as últimas podem e devem, pois o convívio familiar é elemento comum a ambas as modalidades de família.

            Tome-se como exemplo o direito a alimentos, que assenta sobre a noção de solidariedade familiar e não tem, por isso mesmo, qualquer relação com a prévia chancela do Estado à convivência: deve se aplicar, portanto, não apenas aos cônjuges, mas também aos companheiros (como reconhece o artigo 1.694 do Código Civil). Já a exigência de outorga uxória ou marital (contemplada no art. 1.647) é consequência que se vincula necessariamente à chancela prévia do Estado, pois se afigura impossível saber se o alienante vive ou não em união estável, modalidade familiar que, repita-se, é de constituição fática e progressiva. A exigência de outorga uxória ou marital aplica-se, portanto, ao casamento, mas não à união estável.

            É sob essa ótica que se deve examinar a sucessão do companheiro. Ora, qual a razão para que a lei diferencie o companheiro do cônjuge em relação aos seus direitos sucessórios? O cônjuge herda não porque tenha havido prévia chancela do Estado à sua relação familiar, mas porque conviveu familiarmente com o de cujus. E tal convivência familiar existe de igual modo na união estável. Assim, não há razão legítima para que o legislador diferencie o cônjuge do companheiro em relação ao seu quantum hereditário. O mesmo vale, registre-se, para a quota mínima de um quarto prevista no artigo 1.832, bem como para o direito real de habitação (art. 1.831). São direitos que encontram sua ratio no convívio familiar, não havendo razão para que sejam atribuídos apenas ao cônjuge, e não ao companheiro.

            Acerta, portanto, a maioria do STF quando assemelha os direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro, não havendo aí equiparação ou aniquilamento da união estável, cujas particularidades seguem preservadas e são até enaltecidas por um regime jurídico que não a apequene em setores em que não há distinção com o casamento. O que se pode discutir, de lege ferenda, é se cônjuge e companheiro devem realmente ter direitos sucessórios ou qual o espaço que deveria a lei reservar à autonomia privada em oposição à proteção hoje rígida e cogente da herança legítima. Aqui, o ordenamento jurídico brasileiro aguarda uma reforma, que permita ao direito das sucessões cumprir sua função no direito contemporâneo, que não deve ser servir de privilégio estrutural e estático aos membros da família do de cujus, muitas vezes em oposição à sua vontade e amparada em uma solidariedade familiar fictícia ou artificiosa, que desconsidera as necessidades concretas dos herdeiros. O desafio aí consiste em compatibilizar uma proteção concreta, à imagem daquela construída para os alimentos, com o grau de segurança e de previsibilidade indispensáveis ao terreno sucessório. Esse tema, todavia, fica para uma próxima coluna.

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ANDERSON SCHREIBER

Anderson Schreiber

Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Professor Adjunto de Direito Civil da UERJ. Doutor em Direito Privado Comparado pela Università degli Studi del Molise (Itália). Mestre em Direito Civil pela UERJ. Autor de várias obras, dentre elas Direitos da Personalidade, Editora Atlas.

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