Página Inicial   >   Colunas

Constitucional Uma nova fórmula de pagamento dos precatórios

01/07/2008 por André Ramos Tavares
Procurando solucionar a delicada questão do grande endividamento das pessoas federativas no Brasil, obteve parecer favorável, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em junho deste ano, a Proposta de Emenda à Constituição que pretende alterar as regras referentes ao pagamento de precatórios atrasados, estabelecendo diferentes modalidades de pagamento.

Vale registrar que não será a primeira vez que a Constituição será alterada para modificar o regime de pagamento dos precatórios. As Emendas Constitucionais n. 20, n. 30 e n. 37 já haviam, anteriormente, realizado mudanças nesse instituto e no seu regime. Assim, por exemplo, o art. 78 do ADCT, na redação dada pela EC n. 30/00, que falou num prazo máximo de dez anos para o pagamento de certos precatórios aos quais faz referência o dispositivo.

Pelas novas regras que estão sendo propostas agora, haverá uma espécie de regime diferenciado para o pagamento dos precatórios que estão atrasados. Nesses casos, as entidades devedoras deverão destinar, a cada ano, parte de suas receitas correntes líquidas para especificamente realizar o pagamento desses precatórios. Assim, estados-membros e Distrito Federal teriam de destinar entre 0,6% e 2% da receita, e municípios ficariam obrigados a destinar uma margem um pouco mais baixa, entre 0,6% e 1,5% de suas receitas.

Mas não é só. Os pagamentos a serem realizados dentro desses percentuais obedecerão a três regimes distintos. 50% dos pagamentos serão realizados por leilões de deságio, 30% serão realizados obedecendo a uma ordem crescente de valor e o restante, 20%, obedecerá à ordem atual, que é a ordem cronológica. Ou seja, teremos um regime que procurará atender ao pagamento dos precatórios de alto valor (leilão de deságio), outro regime que evidentemente privilegia o pagamento prioritário dos precatórios de pouca monta (ordem de valor) e a manutenção do sistema atual (ordem cronológica) em 20% dos pagamentos. Aqui se pretende atender a uma reivindicação que a experiência provou ser a mais adequada, no sentido de não permitir que vultosos pagamentos de grandes credores, por terem precedência cronológica no regime atual, impeçam totalmente o pagamento de pequenos débitos posteriores na ordem cronológica dos precatórios. É que a preterição no direito de precedência autoriza o seqüestro de recursos públicos.

Uma das questões mais importantes diz respeito à dilação temporal que se oferecerá para o pagamento dessa parcela de precatórios, ou seja, dos precatórios em atraso. Especula-se que esse período não deverá ser maior do que quinze anos, embora aqui fosse adequado pensar em, no máximo, 3 mandatos, reduzindo-se aquele período e, ademais, impedindo que o pagamento final dessas dívidas não coincida com o primeiro ano do exercício de um mandato, que herdaria um alto passivo e exíguo período para resolvê-lo. É importante que o novo regime não permita a acumulação das dívidas; do contrário, estas emperrarão, novamente, ao final do período previsto, as entidades públicas, inviabilizando o pagamento dos precatórios ou exigindo novo regime de dilação.

Algumas vozes já acenam com a "oficilialização" do calote, opondo-se à proposta. Trata-se, na realidade, de aprimorar o sistema atual, previsto em 1988 e parcialmente já modificado, além de atender a uma demanda da realidade financeira de muitas entidades.

Vale lembrar que o tema já tem recebido certa atenção por parte do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo, por meio da Súmula n. 655, que fixou o entendimento de que os créditos de natureza alimentícia necessitam de expedição de precatórios, embora não tenham de seguir a ordem cronológica do pagamento de precatórios de outra natureza. Também já decidiu o STF, em decisão liminar, que o seqüestro é medida excepcional, que não se deve tomar quando houver múltiplos bens jurídico-constitucionais em conflito, como seria o caso da manutenção de serviços públicos essenciais, a exemplo da saúde, a justificar a postura da entidade pública quanto aos precatórios. Seria apropriado que o Congresso pudesse oferecer uma solução normativa consistente e objetiva para essas situações diferenciadas.


Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2019 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br