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CONSTITUCIONAL Uma justiça com selo de cidadania

01/06/2009 por André Ramos Tavares

Treze de abril de 2009 foi a data de assinatura do II Pacto Republicano de Estado, como anotei em artigo anterior. O novo Pacto contempla uma amplíssima Carta de Intenções, que reúne um conjunto arrojado de medidas tendentes a promover a melhoria do sistema judicial brasileiro. Nele está também a busca por uma Justiça substantiva, uma Justiça de qualidade, preocupada com resultados e não com formalismos ou ficções jurídicas.

Lembre-se, de imediato, que a preocupação com o Judiciário deve ser traduzida diretamente como preocupação com o sistema de garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos; o Judiciário serve à sociedade e aos seus direitos e sem ele é impossível falar em Estado democrático de Direito.

            Nesse sentido, o Pacto pretende realizar reformas com o padrão bastante claro dos direitos fundamentais. O compromisso não é com qualquer mudança, mas sim com aquela em mais alto grau qualitativo. Esse dado é extremamente relevante, pois nem sempre as reformas tomam esse cuidado. Basta citar, aqui, o exemplo do recente projeto de lei aprovado pela Assembléia Legislativa de São Paulo, conhecido como "envelope lacrado" (analisei em artigo anterior neste mesmo Jornal) que nitidamente violava o direito de defesa e o exercício da advocacia, supostamente como única medida para proteger testemunhas e vítimas; o projeto acabou vetado pelo Governador Serra. Aliás, neste particular, o Pacto foi extremamente preciso e celebrou expressamente, dentre seus objetivos mais nobres, o de fortalecer o exercício da advocacia, não tratando esta atividade como secundária ou irrisória, mas resgatando seu papel inegavelmente social e de justiça.

            A preocupação preliminar do Pacto é com o acesso universal à Justiça. Quer-se a democratização desse acesso, o que deve incluir a existência de um qualificado serviço público de assistência jurídica integral, gratuita, estruturada e efetiva para os mais carentes. O problema do acesso à Justiça, contudo, está umbilicalmente ligado ao acesso à informação, à conscientização sobre os próprios direitos. Sem saber de seus direitos o cidadão também não saberá identificar sua violação. Essa situação provocará uma redução desqualificada do número de demandas no Judiciário, uma diminuição de todo não desejada. Aqui se enquadra também a menção expressa à necessidade de aperfeiçoar o sistema carcerário, procurando resgatar a função ressocializante da pena, dimensão esta que parece ser, atualmente, salva raras exceções, uma rubrica meramente formal das leis, pois o sistema carcerário pune e embrutece o condenado que um dia retornará ao convívio social livre.

            A qualificação dos agentes e servidores do sistema judiciário brasileiro é outro ponto a ser destacado como uma das principais preocupações do Pacto. De fato, de pouco valem amplas declarações de direitos e leis modernas se o aparato humano responsável por operar essas leis no dia-a-dia ainda se ressinta de um viés arcaico, de baixo compromisso social, que desconhece direitos e considera o cidadão um mero "administrado" (para usar aqui a expressão consagrada por uma doutrina que já deveria estar definitivamente sepultada); um servidor do relógio, sem qualquer preocupação com resultados, não interessa à Justiça substantiva.

            O funcionamento da Justiça brasileira e a cultura jurídica brasileira, acostumados às causas repetitivas, idênticas e longas, têm sofrido reiterados choques, como coma criação da súmula vinculante e do efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal, que bloqueiam a reabertura e discussão de temas já decididos por essa Corte. O Pacto acrescenta, nesse sentido, a proposta de reduzir o número de recursos existentes. Realmente, é possível e até necessário assegurar uma Justiça qualitativa longe de uma pluralidade de opções recursais, que fazem apenas protelar a entrega do bem a quem de direito. O Pacto toma uma posição corajosa, confrontando a cultura do recurso no Brasil.

            A preocupação em consolidar e regulamentar o recente Conselho Nacional de Justiça, criado no Primeiro Pacto, significa que esta novel entidade pode assumir um papel decisivo, para além do controle disciplinar e orçamentário, na coordenação e planejamento das atividades da Justiça, como com a construção de Casas de Justiça e Cidadania, a virtualização das Varas de Execução Criminais e os multirões carcerários. O Conselho pode, por meio dessa nova perspectiva, colaborar para concretizar "uma maior cobertura da Justiça nas comunidades", como observou o ministro Gilmar Mendes. De sentinela pode passar também a curador da Justiça, colaborando com uma maior transparência e confiabilidade do Judiciário.

            Enfim, são diversos os temas levantados pelo Pacto. Ainda há, contudo, um longo caminho até que os resultados sejam obtidos. As mudanças são necessárias, mas o Judiciário depende do Parlamento para atingir essas metas, que são metas da cidadania e não apenas do Judiciário. Um pequeno desvio nas leis, uma redação mal construída ou uma omissão podem, como se sabe, redundar em uma avalanche de processos, promovendo um retrocesso atroz para a cidadania. Recente levantamento realizado pelo Senado indica um total de 142 normas constitucionais ainda carentes de regulamentação. Ademais, um Executivo inerte ou reticente quanto aos direitos pode causar o mesmo resultado prejudicial à cidadania. Daí a importância simbólica do Pacto, que chama à responsabilidade todos "Poderes" na consecução dos objetivos ali contemplados. Da "Constituição cidadã" à Justiça da cidadania.

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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