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Empresarial Uma Guinada na Recuperação de Empresas

08/01/2009 por Gladston Mamede

"O estudo do caso da Viação Aérea São Paulo S/A - VASP"

 

 

As múltiplas ações que gravitaram em torno da derrocada da Viação Aérea São Paulo S/A - VASP acabaram por dar uma guinada exegética nas regras que orientam a recuperação de empresas no Brasil. Como todos sabem, o artigo 6o, § 4o, da Lei 11.101/05 prevê que, na recuperação judicial, a suspensão da prescrição e das ações e execuções em face do empresário ou sociedade empresária está limitada a 180 dias, prazo que é contado do deferimento do processamento da recuperação. Esse prazo tem finalidade dupla: por um lado, permite a formulação do plano de recuperação e sua submissão à assembléia de credores; por outro, evita abusos que possam lesar os direitos dos credores, razão pela qual, após o decurso do prazo, não tendo havido aprovação do plano, nem estando este em discussão pela assembléia de credores. 

Assim, diante da apresentação do pedido de recuperação judicial da Vasp, o dispositivo foi aplicado e suspenderam-se ações e execuções em face da empresa. Houve mesmo medidas isoladas, no âmbito da Justiça do Trabalho, pretendendo  levar adiante a penhora e o praceamento de bens, apesar do juízo universal. Mas, por meio de conflitos de competência, o Superior Tribunal de Justiça rechaçou a abstenção de medidas que viessem a atingir o patrimônio ou negócios jurídicos da sociedade.

Transcorridos os 180 dias, os juízos onde tramitavam pretensões individuais, designadamente reclamatórias trabalhistas, voltaram a dar andamento aos feitos, considerando-se alicerçados no artigo 6o, § 4o, da Lei 11.101/05. Uma vez mais, a questão foi levada ao Superior Tribunal de Justiça por meio de conflitos de competência, o que resultou numa hermenêutica que acabou por redefinir o alcance do artigo 6o, § 4o, da Lei 11.101/05, reposicionando a função do aludido prazo improrrogável de 180 dias.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, examinando o Conflito de Competência 79.170/SP, afirmou que se deve interpretar o artigo 6º da Lei 11.101/05 de modo sistemático com seus demais preceitos, especialmente à luz do princípio da preservação da empresa, insculpido no artigo 47 do mesmo diploma; "o destino do patrimônio da empresa em processo de recuperação judicial não pode ser atingido por decisões prolatadas por juízo diverso daquele da Recuperação, sob pena de prejudicar o funcionamento do estabelecimento, comprometendo o sucesso de seu plano de recuperação, ainda que ultrapassado o prazo legal de suspensão constante do § 4º do artigo 6º, da Lei nº 11.101/05, sob pena de violar o princípio da continuidade da empresa." A decisão harmoniza-se com o julgamento do Conflito de Competência 88.661/SP: "Aprovado o plano de recuperação judicial, os créditos serão satisfeitos de acordo com as condições ali estipuladas. Nesse contexto, mostra-se incabível o prosseguimento das execuções individuais."

No mesmo sentido, tem-se o julgamento do Conflito de Competência 73.380/SP: "uma vez aprovado e homologado o plano, não se faz plausível a retomada das execuções individuais após o mero decurso do prazo legal de 180 dias; a conseqüência previsível e natural do restabelecimento das execuções, com penhoras sobre o faturamento e sobre os bens móveis e imóveis da empresa em recuperação implica em não cumprimento  do plano, seguido de inevitável decretação da falência que, uma vez operada, resultará novamente na atração de todos os créditos e na suspensão das execuções individuais, sem benefício algum para quem quer que seja."

Diante deste quadro, forçoso será reconhecer que, mais do que ser interpretado em consonância com o artigo 47 da Lei 11.101/05, o § 4º do seu artigo 6º deve ser interpretado de forma combinada com os seus artigos 52, § 4º, 53, caput, 56, § 4º, 57 e 59. Assim, a suspensão por 180 dias prepara a empresa para o juízo universal, seja ele recuperatório ou falimentar. Com o deferimento do processamento da recuperação judicial, três hipóteses se colocam: (1) desistência aprovada pela assembléia geral de credores (artigo 52, § 4º),  prosseguindo as ações ou execuções individuais; (2) falência, pela não-apresentação tempestiva do plano de recuperação (artigo 53, caput) ou por sua rejeição pela assembléia geral de credores (artigo 56, § 4º), não havendo falar em prosseguimento das ações ou execuções individuais, atraídas que estarão pelo juízo falimentar; (3) concessão da recuperação judicial (artigo 57), hipótese em que somente voltarão a ter curso as ações e execuções relativas a direitos que não tenham sido objeto do plano de recuperação judicial (artigo 59).

Consequentemente, ainda que o plano de recuperação não tenha sido aprovado no prazo de 180 dias, por estar em discussão na assembléia geral ou por questões intestinas do juízo recuperatório, não haverá a retomada das ações e execuções individuais. Essas pretensões individuais ficarão dependentes de uma definição do juízo da recuperação judicial.

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