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Constitucional Um projeto de consolidação das leis

19/03/2008 por André Ramos Tavares

 

Parece que está ganhando força o projeto de consolidação das leis federais. Há uma "Comissão de Consolidação das Leis" formada por deputados federais que está se encarregando de realizar o trabalho. O ponto de partida dessa iniciativa foi a constatação de que existiriam 181.318 leis em vigor em nosso país. Segundo os dados divulgados, só em sua última legislatura, o Congresso Nacional teria aprovado mais de 4.000 atos normativos (incluindo leis e decretos legislativos). A iniciativa guarda semelhança com o que foi recentemente proposto no âmbito do Município de São Paulo, que possuiria algo em torno de 25.000 leis. Analisei o projeto municipal também aqui neste periódico, e algumas das conclusões ali oferecidas permanecem válidas para a novel proposta.

Genericamente, alega-se que a consolidação é impositiva para o fortalecimento da democracia e para a estabilidade da ordem jurídica. Um número expressivo de leis em vigor torna-as, é certo, desconhecidas, criando uma base para a propagação da insegurança e da injustiça (e desconhecimento dos direitos e deveres). Não se pode duvidar que uma consolidação contribuiria para a simplificação do Direito brasileiro (o problema é que a simplificação não é uma tarefa simples). E, embora as leis sejam editadas pelo Parlamento, eleito democraticamente e legítimo representante da sociedade, uma demasia pode prejudicar a própria cidadania. Excesso legislativo não é sinônimo de mais cidadania ou de consolidação democrática. Uma voracidade legislativa pode significar apenas um desvio funcional do Parlamento. A demasia de leis comumente leva à insegurança jurídica. A idéia "mais leis mais democracia" é um equívoco grave pois o excesso de leis leva justamente a um desregramento, a um desmando.

Isso não significa, contudo, que qualquer redução do número de leis seja aceitável, tampouco uma diminuição levará a ...


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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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