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Constitucional Tribunal Superior da Probidade Administrativa

19/03/2008 por André Ramos Tavares

 

                Não é nenhum segredo a situação de desconfiança que paira sobre autoridades que ocupam importantes cargos na República brasileira. Algumas enfrentam pesados processos na Justiça, outros fazem parte de verdadeiras quadrilhas formadas para assaltar os cofres públicos por dentro. Recentes escândalos surpreenderam mesmo aqueles que, pela experiência de vida, eram já bastante céticos sobre os rumos da política. Uma boa parte da população, de um estado de indignação, parece ter passado à mais completa apatia.


                É nesse cenário devastador, de uma insuportável cultura de uso privado dos espaços da República, de esquecimento do verdadeiro interesse público e da responsabilidade pela perseguição e realização do bem comum, com interesses egoísticos acastelados no "poder", que a idéia de um Tribunal específico para julgar os casos de corrupção pode acabar sendo facilmente vendida. A finalidade pretendida por essa nova proposta, de combater a impunidade, só pode ser festejada. A tese, contudo, é inconsistente com as necessidades apontadas e com o modelo jurídico brasilerio. É preciso osbervar, ademais, que apesar das ocorrências mencionadas, as instituições existentem permanecem sólidas e continuam cumprindo um importante papel de depuração desses males. Dever-se-ia atuar no sentido de melhor aparelhá-las e adequá-las para enfrentar os grandes desafios emergentes nesta nação.


                O Tribunal Superior da Probidade Administrativa foi apresentado como projeto, no seio da Câmada dos Deputados (PEC 115/2007), com o objetivo de combater os crimes contra a Administração Pública, a improbidade e a impunidade que lhes costuma ser correlata (no Brasil). A idéia-base, portanto, parece ser a de um Tribunal específico e ágil, que pela atuação particularizada possa se "profissionalizar", articulando uma memória jurídica capaz de enfrentar com segunraça e agilidade os problemas relacionados ao uso inadequado da máquina e verbas estatais, superando o estado de impunidade. O objetivo, pois, é legítimo, totalmente compatível com os mais altos comandos constitucionais. A ultimação desse objetivo coloca o Congresso na rota correta de realização da vontade constitucional e desenvolvimento de uma sólida República.


                A tese de criação desse Tribunal, para chegar-se ao desiderato (legitimamente) proposto, contudo, pode vir a enfrentar alguns entraves e precisará demonstrar que não é, ao contrário do que aparenta, inadequada. Isso porque é difícil imaginar-se a necessidade de novos gastos públicos, quando o Judiciário nacional bem pode oferecer (e em boa medida tem oferecido) as respostas esperadas. O que se pretende dizer aqui, basicamente, é que a criação de uma nova estrutura judicial demanda não apenas mais juízes, mas também estrutura física, humana (de apoio) e seus correspondentes gastos fixos.


                A proposta também enfatiza a necessidade de rapidez nos julgamentos de improbidade, especialmente em face de prefeitos (de grandes cidades) que, não raramente, conseguem cumprir todo um mandato apesar de escândalos aflorarem desde o primeiro dia de suas atividades. Aqui um certo grau de ceticismo talvez seja inevitável. Supostamente a proposta está a identificar uma demora excessiva nos julgamentos desse naipe, tal como são realizados pelo Judiciário hoje. Ocorre que em boa medida essa demora decorre de um número insuficiente de magistrados para as dimensões do país, da sociedade e das demandas existentes. Uma medida mais segura e respeitosa seria aumentar o número de cargos da magistratura, destinar mais recursos orçamentários (o Judiciário é contemplado com um ínfima fatia orçamentária) e ocupar-se mais intensamente com a boa formação dos juízes. Outro nó que causa o congestionamento do Judiciário encontra-se no modelo processual, especialmente o recursal, que decorre de leis falhas, arcaicas e medíocres. Uma medida mais adequada aqui seria a reformulação dessa leis, cujos processos, procedimentos e recursos previstos acabam tendo de ser seguidos pelo Judiciário, ainda que em seu próprio detrimento e da sociedade. E não está provado que um novo Tribunal não incidiria nos mesmos desgastes e dificuldades técnicas que o Judiciário tem enfrentado (o que torna a proposta inconstitucional por vício do meio elegido para atingir uma finalidade constitucional).


                Ademais, a proposta faz tábua raza dos avanços obtidos no país, nessa seara, pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas, órgãos da República que, não se pode ignorar, têm atuado ostensivamente nesse segmento.


                Uma certa barreira constitucional contra um julgamento mais "imediato" está na cláusula do devido processo legal, da ampla defesa, do acesso ao Judiciário e dos meios a ele inerentes. Até porque não pode tratar-se de um tribunal de condenação (denúncias têm de ser devidamente averiguadas, o que se dá consoante as leis processuais, em última análise aprovadas pelo Congresso Nacional). Assim, a criação de um Tribunal contra a improbidade poderia até contar com competência originária (eliminando uma instância judicial e desde que se resolvesse a dificuldade para o juízo de instrução). Mas se a solução para o desejo de celeridade for essa é preciso ponderar dois aspectos: (i) não seria o caso de criarem-se salas especializadas no STJ, aumentando o número de ministros de um órgão que já existe? (ii) a transformação (que será inevitável) do STF como única instância revisora dessas decisões caminharia na contra-mão das recentes reformas que procuram abrandar o volume exasperador de processos que se encontram no mais alto tribunal do país.


                Por fim, e isso parece ser um lugar-comum, a atividade desse tribunal seria eternamente volumosa - e só se estaria combatendo um sintoma, não a causa, salvo por um remoto efeito intimidatório - se não houver uma mudança cultural no país, o que só se pode obter com reformas que proporcionem uma ampla e consistente educação à comunidade. Aliás, seria necessário atentar muito meticulosamente para a própria formação dos integrantes desse novel tribunal.

 

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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