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Difusos e Coletivos Tendências das Ações Coletivas no Brasil

01/04/2009 por Aluisio G. Castro Mendes

Em termos legislativos, a história recente dos processos coletivos no Brasil encontra-se indissoluvelmente marcada por três diplomas: a Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347), de 1985; a Constituição da República  de 1988; e o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078), de 1990.  Ao longo dos últimos vinte anos, pode-se dizer que houve não apenas o florescimento de um conjunto de normas pertinentes, mas também o desabrochar de substanciosa doutrina relacionada com as ações coletivas e a ocupação de um espaço crescente por parte da preocupação de docentes e discentes no meio acadêmico, consubstanciando o surgimento de uma nova disciplina: o Direito Processual Coletivo.

 

A experiência brasileira em torno das ações coletivas, englobando a ação popular, desde 1934, é rica e vem servindo de inspiração até mesmo para outros países.  Nesse sentido, forçosa é a menção ao Código Modelo de Processos Coletivos, editado pelo Instituto Ibero-Americano de Direito Processual, no ano de 2004, que foi elaborado com a participação de quatro professores brasileiros: Ada Pellegrini Grinover, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Antonio Gidi e Kazuo Watanabe.

 

Os processos coletivos passaram a servir de instrumento principalmente para os denominados novos direitos, como o do meio ambiente e dos consumidores, desdobrando-se, ainda, em estatutos legislativos específicos, como a Lei n. 7.853, dispondo sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência; a Lei n. 7.913, para proteção dos investidores em valores mobiliários; a Lei n. 8.069, para a defesa das crianças e dos adolescentes; a Lei n. 8.429, contra a improbidade administrativa; a Lei n. 8.884, contra as infrações da ordem econômica e da economia popular e a Lei n. 10.741, dispondo sobre o Estatuto do Idoso, prevendo expressamente a defesa coletiva dos respectivos interesses e direitos.  Entretanto, o caminho legislativo percorrido não foi apenas de avanços.  Em determinados momentos, a tutela jurisdicional coletiva sofreu reveses, ressaltando-se as restrições impostas ao objeto das ações coletivas, pela Medida Provisória n. 2.180-35, e a tentativa de confinamento dos efeitos do julgado coletivo nos limites da competência territorial do órgão prolator da sentença, ditado pela Lei n. 9.494.

 

Os resultados colhidos do dia-a-dia forense e dos debates acadêmicos demonstram que as soluções oferecidas pelos processos coletivos podem e devem ser aperfeiçoados.  Os princípios e normas gerais pertinentes aos processos coletivos precisam ser reunidos em um estatuto, dando tratamento sistemático e atual para a tutela coletiva, bem como preenchendo as lacunas existentes e dando respostas às dúvidas e controvérsias que grassam no meio jurídico.  A elaboração recente do Código Modelo para Processos Coletivos, no
âmbito dos países ibero-americanos, reavivou e consolidou a vontade de se repensar a legislação brasileira em torno das ações coletivas.  Nesse sentido, foiram elaborados dois Anteprojetos de Código Brasileiro de Processos Coletivos, um na esfera da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), e outro no Rio de Janeiro, nos Programas de Pós-Graduação stricto sensu da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e da Universidade Estácio de Sá (UNESA), coordenados respectivamente por Ada Pellegrini Grinover e Aluisio Gonçalves de Castro Mendes.  Por fim, o Ministério da Justiça constituiu, no ano de 2008, uma Comissão, coordenada pelo Secretário da Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, tendo a seguinte composição: Luiz Manoel Gomes Junior, relator, Ada Pellegrini Grinover, Alexandre Lipp João, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, André da Silva Ordacgy, Anizio Pires Gavião Filho, Antonio Augusto de Aras, Antonio Carlos Oliveira Gidi, Athos Gusmão Carneiro, Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, Elton Venturi, Fernando da Fonseca Gajardoni, Gregório Assagra de Almeida, Haman de Moraes e Córdova, João Ricardo dos Santos Costa, José Adonis Callou de Araújo Sá, José Augusto Garcia de Souza, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Luiz Rodrigues Wambier, Petronio Calmon Filho, Ricardo de Barros Leonel, Ricardo Pippi Schmidt e Sergio Cruz Arenhart, que acabaram elaborando um Anteprojeto de Lei dispondo sobre o Sistema Único de Ações Coletivas, sendo também uma nova Lei da Ação Civil Pública.

 

Dentre as inúmeras inovações trazidas pelo Anteprojeto, podem ser assinaladas as seguintes, conforme exposição de motivos: a-) eliminação das restrições e ampliação dos direitos coletivos que podem ser tutelados pela Ação Civil Pública (meio ambiente, saúde, educação, previdência e assistência social, trabalho, desporto, segurança pública, transportes coletivos, assistência jurídica integral, serviços públicos, ordem tributária e financeira, dentre vários outros); b-) o rol dos legitimados que poderão ajuizar Ação Civil Pública também foi modificado, ressaltando a opção pela maior legitimidade possível, com a consolidação da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil e dos Partidos Políticos como entes que podem e devem atuar na defesa dos direitos coletivos, embora, infelizmente, o anteprojeto não ousou incluir o indivíduo; c-) foi aperfeiçoado o Sistema de Execução das Tutelas Coletivas, inclusive com o incentivo à conciliação, com um capítulo especial sobre a opção de uma solução extra-judicial de controvérsias coletivas, com o acompanhamento do Ministério Público e do Poder Judiciário; d-) optou-se pela criação de dois Cadastros Nacionais, um dos Inquéritos Civis e Termos de Ajustamento de Contuda, sob a responsabilidade do Conselho Nacional do Ministério Público, e outro pertinente com as Ações Coletivas ajuizadas, sob o controle do Conselho Nacional de Justiça; e-) optou-se pelo aperfeiçoamento, também da execução coletiva, que será sempre que possível, preferencial, além de outras técnicas processuais para obter o cumprimento das decisões judiciais, inclusive com a possibilidade de exigir a reparação de dano moral coletivo e o combate ao enriquecimento ilícito daquele que atua contra os direitos coletivos e; f-) além de vários outros avanços, haverá com a proposta uma consolidação do sistema jurídico coletivo brasileiro, com a revogação de diversos dispositivos de normas existentes e que são repetidos e desnecessários.  Na verdade, não há sentido em cada norma ter regramento processual que ficará concentrado na nova Lei das Ações Coletivas.

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