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Processo Civil Temas de direito processual na Lei 11.804/8 (ação de alimentos "gravídicos") - III

03/02/2009 por Flávio Luiz Yarshell

No artigo precedente, demos início ao exame do tema relativo à colheita de elementos de instrução, necessários e suficientes para a concessão dos assim denominados alimentos gravídicos.

 

Observamos - e ora reafirmamos - tratar-se de assunto complexo e delicado porque se de um lado a prestação jurisdicional deve, tanto quanto possível, ser célere, de outro lado o exame do pleito e a fixação dos alimentos devem atentar para a garantia do devido processo legal, de sorte a impedir que o patrimônio do requerido seja afetado, quiçá de forma irreversível, sem que tenha tido oportunidade de defesa útil. O risco de abuso é um dado a ser seriamente considerado.

 

Ainda no artigo imediatamente precedente, lembramos que, no contexto da Lei 5478/68 e do Código de Processo Civil, a falta de prova pré-constituída da paternidade não era - como não é - impedimento absoluto para a concessão de alimentos por decisão judicial: quer pela via da antecipação de tutela, quer pela via cautelar, o deferimento de prestação de tal natureza vem sendo admitido pela jurisprudência, mesmo em favor de quem não disponha do prévio reconhecimento do título jurídico que autoriza o pleito, ainda que aí certamente seja preciso tomar maiores cautelas.

 

Nesse particular aspecto, o art. 6º da Lei 11.804/8 - que se inclui na metade (!) dos dispositivos não vetados - estatui singelamente que o juiz, tanto que "convencido da existência de indícios da paternidade", fixará os alimentos que "perdurarão até o nascimento da criança", considerando-se aí "as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré".

 

Em primeiro lugar, convém destacar que a demanda em questão traz consigo o ônus de alegação da (i) relação de paternidade entre o feto e o réu; (ii) possibilidade de o requerido prestar alimentos desde a gestação e (iii) necessidade de recebimento. São, a rigor, três diferentes alegações de fato a gerar, diante de eventual controvérsia, a necessidade da respectiva comprovação, ainda que em juízo de verossimilhança.

 

Cada uma dessas alegações tem suas peculiaridades e ensejam diferentes indagações. Conquanto pretendamos nos ocupar dos elementos de instrução relativos ao primeiro daqueles aspectos, parece possível adiantar o seguinte: se, no tocante à possibilidade de quem deve prestar os alimentos é preciso haver elementos de prova, com relação ao segundo a necessidade de recebimento parece ser presumida. Mas esse último dado precisa ser visto com o devido cuidado por sua considerável relevância.

 

Com efeito, ressalvadas as situações nas quais a gestação eventualmente apresente complicações ou problemas que ensejem cuidados, assistência e, portanto, recursos especiais (o que, diga-se, é perfeitamente possível e há que ser considerado pelo juiz, se for o caso), o grau de necessidade durante a gestação pode ser considerada relativamente uniforme entre as pessoas. Nesse momento,  no qual as necessidades são ditadas essencialmente por fatores naturais e no qual não há ainda uma interação social a determinar um certo padrão econômico-financeiro, as carências (mesmo as materiais) de todos os seres em formação tende a se equalizar.

 

Isso, como dito, é um dado relevante porque não parece possível confundir - ao contrário do que parece ter feito o Legislador no parágrafo único do art. 6º - os alimentos devidos no decorrer da gestação, de um lado, com aqueles que venham a ser devidos após o nascimento com vida porque, a partir desse segundo momento, a fixação dos alimentos - especialmente no que diz com a possibilidade de quem deve prestar, mas também no tocante à necessidade - passa a se norteada por critérios diversos, quando então referências sócio-econômicas passam a ter relevância, quer especialmente pelo ângulo da possibilidade, mas também com alguma relevância no campo da necessidade.

 

Portanto, convém desde logo adiantar que a singela conversão ditada pelo supra referido parágrafo único do art. 6º é, com o devido respeito, equivocada. É um erro proporcionar alimentos durante a gestação na perspectiva do padrão econômico-financeiro que se projeta para o momento posterior ao nascimento com vida, assim como é um equívoco supor que os parâmetros de fixação dos alimentos durante a gestação bastem ou que sejam adequados para o momento posterior. No primeiro caso, estar-se-ia abrindo as portas para o enriquecimento sem causa porque é possível que o padrão de necessidade em vida seja consideravelmente superior ao que sejam as reais necessidades do feto; necessidade que, repita-se, é naquele momento delimitada por fatores naturais e, em princípio, uniforme entre as pessoas, mesmo que de diferentes padrões sócio-econômicos. No segundo caso, correr-se-á o risco de o valor fixado ser insuficiente para atender as necessidades da pessoa já nascida com vida.

 

O erro fica ainda mais evidente porque a questão de saber quem é o destinatário dos alimentos dito gravídicos não se encaixa perfeitamente nos padrões usuais do credor pessoa já nascida. Basta pensar que, embora os alimentos tenham em mira o desenvolvimento do feto, as necessidades podem se relacionar também com a pessoa da mãe. É pensar, por exemplo, na necessidade de que a mulher, por ser hipertensa ou por apresentar algum outro problema que possa indiretamente atingir o feto, necessite de cuidados e recursos diferenciados. Portanto, uma coisa é a necessidade enquanto se desenrola a gravidez e outra, diversa, é a carência material que se estabelece a partir do nascimento com vida. O tema é relevante e exige cuidado inclusive porque intimamente ligado ao da legitimação ativa.

 

Aliás, em termos estritamente processuais, é de se duvidar que o objeto do processo - o pedido, à luz da causa de pedir - possa ao mesmo tempo abranger alimentos devidos em função da gravidez e os alimentos devidos para o momento subseqüente. Como o modelo brasileiro é do tipo rígido, com fases bem marcadas e sujeito a preclusões, que inclusive atingem os atos postulatórios e determinam a chamada estabilização da demanda (CPC, artigos 264 e 294), não parece possível simplesmente permitir que, depois do nascimento, sejam alterados os fatos constitutivos da pretensão e também o pedido. Vedação dessa ordem, diga-se, não é ditada apenas por limitações legais, mas decorrem da garantia constitucional do contraditório, à luz da qual o dispositivo mencionado deve ser interpretado. Por outro lado, não parece possível formular pedido com base em fatos incertos - não se sabe ainda, concretamente, quais as necessidade reais de alguém que ainda sequer nasceu com vida - porque isso ou tornaria inepta a inicial ou, novamente, prejudicaria a defesa.

 

No próximo artigo, prosseguiremos com o exame dos elementos de instrução relativos à alegação de paternidade propriamente dita.

Comentários

  • Moacyr Pinto Costa Junior
    01/03/2009 15:41:20

    Parab'ns, mais uma v^z, Prof. Dr. Fl vio ao brindar a classe jur¡dica com mais um excelente artigo. MOACYR PINTO COSTA JUNIOR ADVOGADO e PROFESSOR UNIVERSITµRIO DE DIREITO http://mpcjadv.blogspot.com

  • Anderson Gon╬alves de Oliveira
    25/02/2009 14:41:11

    Caro Doutor Flavio Luiz, para evoluΒo do direito precisamos de mentes brilhantes e profissionais estudiosos.Parab'ns pelo belo artigo.

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FLÁVIO LUIZ YARSHELL

Flávio Luiz Yarshell

Advogado. Professor Titular do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade São Paulo.

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