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Direito Tributário Taxa Judiciária

04/06/2007 por Alexandre Mazza

 

É da tradição do direito brasileiro atribuir aos litigantes o custeio de parte das atividades exercidas pelo Poder Judiciário. Ao invés de cobrir tais despesas utilizando o montante arrecadado com impostos, o legislador optou por onerar diretamente os beneficiários do serviço jurisdicional condicionando a propositura de ações ao recolhimento antecipado das custas e dos encargos processuais.

            No âmbito da Justiça Federal a Lei nº 9.289/96 disciplinou o tema fixando as custas de ações cíveis em 1% do valor da causa, observado o mínimo de 10 e o máximo de 1800 Ufirs.

            Já para demandas na Justiça comum os valores devidos foram determinados pela legislação estadual. No caso do Estado de São Paulo, a Lei nº 11.608/03 instituiu a cobrança de taxa judiciária, cujo fato gerador consiste na "prestação de serviços públicos forenses, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos" (art. 1º).
            De acordo com o art. 2º da lei paulista, a taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, de contador, de partidor, encargos com hastas públicas, secretarias dos tribunais, além das despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial.

            Dessa forma, ao contrário da esfera federal, o modelo adotado pela legislação de São Paulo e repetido em quase todos os Estados da Federação considera que as funções desempenhadas pelo Poder Judiciário constituem serviço público e conseqüentemente os valores exigidos do jurisdicionado seriam tributo na modalidade taxa.

            Porém, em que pese a cristalina dicção legal, e inobstante a aceitação tácita de tal natureza por parte dos doutrinadores, a taxa judiciária não é exação revestida de verdadeiro caráter tributário.

            Ora, taxas são tributos remuneratórios, sinalágmáticos, contraprestacionais, cobrados para custear o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (art. 145, II, da CF).

            Em princípio, o art. 145, II, da CF parece legitimar a cobrança da taxa judiciária, na medida em que a exigência em questão teria o escopo de custear a atividade prestada pelo Poder Judiciário aos litigantes, que constituiria verdadeira espécie de serviço público.

            De tão freqüente na doutrina e na jurisprudência, a qualificação da atividade jurisdicional como serviço público deixou de ser questionada pelos estudiosos.

            Entretanto, enfocando a questão da perspectiva técnico-jurídica pode-se afirmar, sem margem de dúvida, que o Poder Judiciário não presta serviço público.

            Conforme preleciona Celso Antônio Bandeira de Mello, "serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público - portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais -, instituído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo" ("Curso de Direito Administrativo", 20ª edição, p.634).

            Como se nota, serviço público, em termos técnicos, é uma atividade ampliativa da esfera de interesses do particular caracterizada pela disponibilização de utilidades ou comodidades de fruição individual. Mas não é isso o que ocorre com boa parte das manifestações do Poder Judiciário no exercício de suas funções constitucionais. A atuação jurisdicional nem sempre agrega vantagens específicas ao campo de interesses privados, pois, ainda que vencedor da demanda, o jurisdicionado experimentará em regra uma mera recomposição da situação jurídica violada pela parte derrotada.

            Portanto, se fosse taxa, o valor cobrado dos jurisdicionados paulistas estaria remunerando uma atividade estatal que não é nem serviço público, nem poder de polícia, circunstância que induziria à inconstitucionalidade da exação, por afronta ao art. 145, II, da CF.

            E ainda: sendo tributo, qual sua base de cálculo? O percentual de 4% é calculado sobre o valor da causa (art. 4º da Lei nº 11.608/03), fórmula que não permite mensurar o custo exato da atividade jurisdicional.

            Parece claro que tratar a taxa judiciária como tributo implicaria no reconhecimento de sua inconstitucionalidade.

Na tentativa de interpretar o alcance do dispositivo que confere competência para a União, os Estados e o Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses (art. 24, IV, da CF), alguns autores rejeitam natureza tributária ao instituto e consideram a cobrança das custas processuais uma exigência qualificada como preço público ou tarifa. Tal posição, porém, é incongruente, pois inexiste contratualidade no vínculo entre o Estado e os litigantes.

            Para nós, o dever de recolhimento das custas processuais não tem natureza tributária ou de preço público. Antes, trata-se de exação constitucional "sui generis", cujas características não se assemelham a nenhuma das figuras tradicionais reconhecidas pelo direito brasileiro.

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ALEXANDRE MAZZA

Alexandre Mazza

Doutor em Direito pela PUC/SP. Professor da Rede LFG. Autor de diversar obras.
http://twitter.com/professormazza

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