Página Inicial   >   Colunas

PROCESSO Súmulas e aplicação do Direito

02/03/2011 por Firly Nascimento Filho

É tema de extrema atualidade analisar o reflexo das decisões sumuladas no cotidiano do Direito.

Nunca é demais recordar que as súmulas foram aventadas pelo Ministro Vitor Nunes Leal, do STF, na década de sessenta, preocupado com o imenso número de processos que aportava àquele tribunal. Isso, na época da máquina de datilografar mecânica, situação que, em plena era da informática, pouco mudou e, talvez, tenha se agravado.

O respeito às decisões judiciais, como parâmetro principal do sistema jurídico, é característica dos países que aplicam a Common Law, vale dizer, Estados Unidos e Reino Unido, como atores principais. Nesses locais, estuda-se o direito a partir do caso julgado, denominado precedente. Doutrina e lei têm papéis  secundários nessa cultura jurídica.

No nosso pais, temos a tradição do Direito Continental europeu, de influência francesa, pautando nossa atividade pela lei, sua interpretação, através da doutrina e, por ultimo, lançando mão da jurisprudência dos tribunais.

O processo de globalização tem aproximado os dois principais sistemas havendo hoje, por exemplo, um Código de Processo Civil inglês, o mesmo ocorrendo nos Estados Unidos, com a edição de leis para diversos assuntos.

No Brasil, após a instituição da súmula vinculante pela Emenda Constitucional no. 45/04 e regulada pela Lei no. 11.417/06 criou-se um sistema de respeito aos precedentes, embora restrito aos emanados da Suprema Corte e que tenham sido votados pelo novo regime. Existem verbetes anteriores a 2006 da súmula da jurisprudência predominante do STF que não tem tal característica.

Essa imposição de obediência aproximou, em muito o nosso sistema daquele que aplica os precedentes, notadamente das Supremas Cortes, como nos Estados Unidos.

Há controle direto do STF quanto a eventuais desobediências à súmula vinculante, através da utilização do instituto da reclamação constitucional (CF, art. 102, l), consoante previsão do art. 7º., da Lei no. 11.417/06), sendo que em relação à Administração Pública há necessidade de esgotamento das vias administrativas.

A aplicação dos verbetes sumulados nas sentenças tem diversas consequências. No que concerne às súmulas vinculantes elas são de aplicação compulsória, somente podendo o magistrado delas se afastar quando, em decisão fundamentada, aferir que elas não são aplicáveis àquele caso concreto. Não pode mais, com base na sua independência funcional, discordar das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Essa discordância, no entanto, continua sendo possível quando os verbetes não integrarem o rol de decisões vinculantes, bem como outras dos demais tribunais, como o Superior Tribunal de Justiça, e os demais tribunais ordinários.

São atualmente apontadas, na jurisprudência do STF, trinta e uma súmulas de caráter vinculante. A primeira, protege os acordos estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, com os trabalhadores vinculados ao regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que procurou resolver, administrativamente, litígio quanto à aplicabilidade de percentual de reajuste nos valores ali depositados, utilizando o padrão imposto pea jurisprudência da Corte Suprema, recolhido pela legislação de regência. Decidiu-se, por variados fundamentos, que deve ser protegido o ato jurídico perfeito, não podendo existir decisões, como vinham ocorrendo, que presumiriam que os ajustes teriam vícios embutidos.

Já o verbete de número trinta e um, estabelece a inconstitucionalidade da imposição de ISS (Imposto sobre Serviços) nas locações de bens móveis. Tal decisão ocorreu em fevereiro de 2010. Um dos precedentes que levou a essa decisão começou a ser discutido na década de noventa, tendo o julgamento sido concluído em 2000. (RE 116.121.3/SP).

São inúmeros os temas de alcance dos verbetes incluídos na súmula vinculante: administrativo, penal, eleitoral, processual, tributário. Uma que causou, e ainda causa, acesa polêmica foi a de número onze, que regulou o uso de algemas, motivado pelas operações midiáticas da Policia Federal, expondo pessoas do meio empresarial e político, notadamente às telas da televisão aberta e aos seus noticiários.

A magistratura, quanto ao tema súmula vinculante, mantém, ainda hoje, acesa a divisão em dois grupos. O primeiro, majoritário, defende que essa vinculação ofenderia a independência funcional dos magistrados, que aplicam tais verbetes sem qualquer exame mais aprofundado; o segundo, defende que com a aplicação da súmula vinculante resolver-se-iam os denominados processos de massa que são, hoje, os que assolam o Judiciário Brasileiro e impedem uma maior eficiência na prestação jurisdicional.

Outro item no mesmo tema, jurisprudência uniforme, é o pertinente à súmula impeditiva de recurso, que foi, no debate que antecedeu a instituição da súmula vinculante, a solução aventada pela Associação dos Magistrados Brasileiros como alternativa. A derrota naquele momento, no entanto, não impediu que houvesse modificação legislativa instituindo essa possibilidade (CPC, art. 518, ¶ 1º. Incluído pela Lei no. 11.276/06), ampliando o fundamento para incluir a súmula do Superior Tribunal de Justiça. Essa norma não tem sido muito aplicada, em primeiro lugar, porque não é vinculante; em segundo, porque verbetes da súmula do STJ têm sido freqüentemente modificados por decisões posteriores do STF.

Comentários

  • Ana Francisca Rodrigues
    05/02/2014 13:47:54

    Dr. Firly, Muito obrigada por este texto mais que elucidativo onde o senhor conseguiu compactar grandes informações em um artigo de fácil compreensão .

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

FIRLY NASCIMENTO FILHO

Firly Nascimento Filho

Juiz Federal no Rio de Janeiro. Professor da PUC-RIO. Coordenador da área de Processo Civil da PUC-RIO. Instrutor da EMARF (TRF-2). Doutor em Direito (PUC-RIO).

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2019 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br