Página Inicial   >   Colunas

DIREITOS HUMANOS Sistema prisional brasileiro e a justa indenização ao aprisionado em condições aviltantes: ecos do passado ? Parte III

02/12/2015 por Ricardo Castilho

Sustentamos nas últimas colunas que o originária e estruturalmente inconstitucional enclausuramento das pessoas, tanto mais se aviltantes suas condições, esbarra contra o muro de contenção amparado, em primeiro lugar, na dignidade da pessoa humana, base de nosso Estado democrático de direito (art. 1º, III, CF), e em todos os seus consectários lógicos, como a vedação da tortura e do tratamento desumano ou degradante (art. 5º, III, CF), a proibição de sanções cruéis (art. 5º, XLVII, “e”, CF) e a garantia aos presos de integridade física e moral (art. 5º, XLIX, CF).

 

Em âmbito supralegal, o Pacto de San José da Costa Rica também expressamente assegura a toda pessoa presa “ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano” (art. 5º.2). Nossa Lei de Execuções Penais, de seu turno, traça um mundo de quimera.

 

Perquirimos, sem maior profundidade, as razões para a resistência, no âmbito doutrinário e jurisprudencial, ao reconhecimento da responsabilidade estatal nesse campo e, por consequência, do próprio direito individual do preso de se ver indenizado diante do dano moral ou material ocasionado pela submissão às notórias condições reinantes em nosso sistema carcerário, a despeito de todo o arcabouço jurídico acima delineado.

 

O paradigma reinante é ainda o dado pelo REsp 962934/MS, julgado em 2010, segundo o qual, ainda que se possa reconhecer a responsabilidade estatal, o estabelecimento de indenização por dano sofrido por um preso ou por alguns em virtude de superlotação carcerária ou outras condições aviltantes serviria apenas ao locupletamento do encarcerado e, mais, constituiria um desserviço à política pública que se pretende ver implementada, na medida em que drenaria os já escassos recursos destinados ao sistema penitenciário.

 

Como se vê, segue-se um raciocínio teológico e sistemático, cuja gênese inegável, mas tampouco elogiável (e por isso não declarada), está naquele estado de coisas que mencionamos (o “criminoso” como cidadão de segunda classe, a origem da prisão como sofrimento).

 

Colocamos as coisas assim porque, para irmos direto ao ponto, se um cidadão “de bem” cai em um buraco na rua ou quebra seu carro no precário asfalto que viceja no país, não se tem imposto maiores óbices ao reconhecimento da responsabilidade da pessoa jurídica de direito público, ainda que subjetiva. Demonstrado o nexo de causalidade, o STJ tem decidido, mesmo em decisões monocráticas, pela indenização à vítima.

 

Se a pessoa estiver enclausurada, contudo, pela atual jurisprudência dominante, não basta a análise dos requisitos da responsabilidade civil (ação, nexo de causalidade, dano). Isso porque a indenização prejudicaria o fim colimado, qual seja, a melhoria do sistema prisional, mesmo sendo notório que, na prática, nem as pessoas são indenizadas, e nem maior monta é destinada à melhoria do cárcere. É jurisprudência, portanto, que a um só tempo representa e consolida o status quo.

 

O quadro, contudo, pode mudar em breve.

 

Em outubro de 2014, o Conselho Federal da OAB ajuizou a a ADI 5170, em que pede seja feita interpretação conforme aos arts. 43, 186 e 197, caput, parágrafo único, do Código Civil, para o fim de superar o posicionamento do STJ e de se ver declarado que o Estado é civilmente responsável pelos danos morais causados aos detentos quando os submete à prisão em condições sub-humanas, insalubres ou de superlotação.

 

Requereu, ainda, que a indenização seja paga em prestações mensais, iguais e sucessivas por tempo equivalente ao da prisão nas referidas condições e, por fim, seja editada sentença aditiva de princípio para que se determine ao Executivo e ao Legislativo que criem um fundo, para o qual irá parte das indenizações pagas para financiar políticas não estatais de ressocialização.

 

A ADI foi distribuída à Min. Rosa Weber e a liminar não foi apreciada até o momento.

 

Conhece-se, já de antemão, o posicionamento do Min. Barroso, externado em voto-vista no RE nº 580.252/MS, no qual reconheceu a responsabilidade estatal, afastou a aplicação da cláusula da reserva do possível, que se refere a execução de políticas públicas, ao passo que a reparação dos danos decorre de norma constitucional de aplicabilidade direta e imediata, mas, quanto à indenização, que, segundo sustenta, seria contraproducente à melhoria do sistema, propôs um mecanismo de reparação alternativo: remição de parte da pena, em analogia ao disposto no art. 126 da LEP, se ainda em fase de cumprimento de pena o beneficiário, ou fixação de pecúnia pelo juízo cível.

 

Sabe-se, ainda, que no próprio STJ os Min. Teori Zavascki e Luiz Fux sustentavam posição contrária à que ali ainda reina.

 

A solução proposta pelo Min. Barroso esbarra, contudo, no princípio da legalidade e, como apontado pelo Min. Teori Zavascki, implica confusão entre as searas cível e criminal.

 

Olvida, ainda, a função intimidadora da indenização por dano moral, amplamente reconhecida pelos civilistas. Afinal, conceder remição àquele que padece em condições aviltantes no cárcere se, por um lado, contribuir para amenizar o estigma da prisão e a superlotação, por outro, cai como uma luva nos anseios do Estado, que vê sua desídia coroada com um “remendo”, a concessão de um benefício ao apenado, e de forma alguma coibida, para o que seria fundamental o estabelecimento de indenização em pecúnia, como, mal ou bem, tem demonstrado a condenação de Estados europeus pela Corte Europeia de Direitos Humanos.

 

Isso para não mencionar que a concessão de remição ignora a realidade do cotidiano brasileiro e a possibilidade (probabilidade?) de o apenado vir a ser perseguido acaso peça a reparação de danos ainda no curso da pena. É dizer: certamente a regra será o pedido de reparação após o cumprimento da reprimenda, pois somente assim se evitarão regressões abusivas, com fundamentação insincera, ou o cipoal em que se erigirá a comprovação das condições do cárcere, o tempo ali passado, a margem de remição concedida etc. Indenização, se vier, como de praxe, será irrisória.

 

Derradeiramente: não se consegue ver no apenado, quem quer que seja, um singelo ser de direito e daí derivam todas as resistências e filigranas narradas nessas últimas colunas. Ainda assim, representa um avanço a discussão sobre um tema que, como a escravidão (para não esquecermos o dia da consciência negra), por tanto tempo constituiu tabu, precisamente por servir a tantos e escusos interesses.

Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

RICARDO CASTILHO

Ricardo Castilho

Diretor-Presidente da Escola Paulista de Direito (EPD); Pós-doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina; Doutor em Direito pela PUC/SP; Professor e Conferencista no Brasil e no Exterior. Autor de diversas obras.

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2019 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br