Página Inicial   >   Colunas

DIREITOS HUMANOS Sistema prisional brasileiro e a justa indenização ao aprisionado em condições aviltantes: ecos do passado ? Parte II

03/11/2015 por Ricardo Castilho

A quantas anda, no Brasil, a responsabilização do Estado pelas condições que disponibiliza para o aprisionamento de seus cidadãos?

 

Logo de partida, é preciso mencionar que, ao nosso ver acertadamente, à luz da criminologia crítica, todo e qualquer aprisionamento é estruturalmente ilegal. A seletividade do sistema penal mina o princípio da igualdade e faz submeter ao cárcere apenas segmentos indesejados sob os prismas ideológico e econômico dominantes (fazem prova disso os dados fornecidos pelo DEPEN, segundo os quais em julho de 2013, apenas 0,47% dos presos tinham nível superior, ao passo que 44% ostentam somente o ensino fundamental incompleto).

 

É dizer: os filtros de que se vale o sistema penal o deslegitimam como meio de controle social.

 

Para além dessa discussão, que para nós longe está de ser metajurídica, de se ver que a premissa dada pela criminologia crítica espraia nefastos efeitos no trato da responsabilização do Estado na exata medida em que este tem, no imaginário popular, tão arraigado também no caldo cultural em que se forjam os assim chamados operadores do direito, a suprema tarefa de punir os condenados, se possível de modo inumano.

 

Ora, tem-se a ideia de que não se pode responsabilizar o Estado por algo que todos – ou, mais precisamente, muitos – querem que ele faça: causar sofrimento aos condenados. A isso se some a intensa movimentação de agentes privados em busca dos expressivos lucros que a privatização do sistema prisional poderia geral. Aliás, nesse ponto, cumpre mencionar a recente aprovação, em 21/10/2015, na Câmara Federal, da MP nº 678/15, que autoriza o uso do regime diferenciado de contratação para construção de presídios.

 

Em uma primeira aproximação do tema, em um panorama mais geral, temos que, em agosto passado, o STF iniciou o julgamento da ADPF nº 347, ajuizada pelo PSOL, que pretende ver declarada a violação aos direitos fundamentais dos presos, com a consequente adoção de diversas medidas por parte do poder público com vistas a superá-la.

 

Em verdade, a rigor, o principal pedido ali veiculado consiste em que seja declarado o Estado de Coisas Inconstitucional, nos moldes do já estabelecido pela Corte Constitucional Colombiana, que se refere à violação maciça de direitos fundamentais de um número significativo de pessoas, cujo combate ou superação depende de complexas e coordenadas medidas até então não adotadas dado o verdadeiro bloqueio institucional reinante. Trata-se, portanto, de falhas estruturais em políticas públicas que atinjam número expressivo de pessoas.

 

Aos 09/09/2015, a Corte, por maioria, seguiu o voto do relator, ministro Marco Aurélio. Deferiu-se a medida cautelar para “[...] determinar aos juízes e tribunais que, observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, realizem, em até noventa dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contados do momento da prisão [...]”. E, ainda, para “[...]determinar à União que libere o saldo acumulado do Fundo Penitenciário Nacional para utilização com a finalidade para a qual foi criado, abstendo-se de realizar novos contingenciamentos [...]”. Por fim, concedeu-se a cautelar de ofício para se determinar que a União e aos Estados, em especial o de São Paulo, enviem informações sobre os respectivos sistemas prisionais ao STF, o que por si só já evidencia a nebulosidade reinante nesse campo.

 

Infelizmente, o voto do relator não conseguiu angariar maioria, ao menos nessa assentada inicial, e restaram indeferidos, por 6 votos a 4, pedidos de fundamental importância para, em parte, compensar os descalabros notórios do sistema prisional, ou ao menos procurar certa proporcionalidade.

 

Assim, não foi acatado o pleito para que o lapso temporal para progressão de regime e outros benefícios fosse abrandado se verificadas em concreto as situações combatidas, nem tampouco o pedido para que os juízes fundamentassem a não aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que, aliás, já decorre da própria Constituição Federal.

 

Enfim, avançou-se, mas era possível – e necessário – ter ido muito além. Afinal, sendo notórios os fatos narrados na inicial, como amplamente reconhecido pelos próprios Ministros, é certo que os pedidos que restaram indeferidos, no mínimo, imporiam um forte ônus aos magistrados, de forma a jungi-los à determinação constitucional de fundamentar circunstanciadamente o cerceamento da liberdade de alguém, sob pena, inclusive, acrescentaríamos, de responsabilização ao menos funcional, sob a batuta do CNJ, o que certamente faria arrefecer a demanda judicial encarceradora, forte, mas infundada, como demonstra o expressivo número de concessões de ordem de habeas corpus pelo STJ devido a fundamentações abstratas do decreto constritivo.

 

Ora, se há tamanha dificuldade em se fazer reconhecer a responsabilidade do Estado, natural que a consequente indenização ao preso também enfrente enormes resistências.

 

Com efeito, no que toca particularmente à pretensão individual do cidadão encarcerado em condições subumanas de ver ser indenizado, por tempo considerável paradigmático foi o REsp 962934/MS, julgado em 2010.

 

Lê-se da sua ementa a seguinte passagem: “Em nada contribui para a melhoria do sistema prisional do Brasil a concessão, individualmente, de indenização por dano moral a detento submetido à superlotação e a outras agruras que permeiam (e envergonham) nossos estabelecimentos carcerários. A medida, quando muito, servirá tão-só para drenar e canalizar escassos recursos públicos, aplicando-os na simples mitigação do problema de um ou só de alguns, em vez de resolvê-lo, de uma vez por todas, em favor da coletividade dos prisioneiros.”

 

Uma abordagem, como se vê, eminentemente utilitarista e que poderá ser superada em breve pelo STF. Tema da nossa próxima coluna.

Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

RICARDO CASTILHO

Ricardo Castilho

Diretor-Presidente da Escola Paulista de Direito (EPD); Pós-doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina; Doutor em Direito pela PUC/SP; Professor e Conferencista no Brasil e no Exterior. Autor de diversas obras.

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2019 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br