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ECA Senado rejeita a redução da maioridade penal

05/03/2014 por Luiz Flávio Gomes

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, por 11 votos a 8, rejeitou em 19/2/14 a proposta do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que pretendia reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em alguns crimes (hediondos, inafiançáveis, tortura, terrorismo etc.). Nem tudo está perdido no Brasil! Os legisladores, desta vez, não seguiram a linha demagógica e eleitoreira do populismo-mediático-vingativo. Fragorosa derrota dos incendiários (“black blocs”) que jogam contra a civilização!

 

É claro que quem comete crime tem que ser punido (pouco importando se rico ou pobre, negro ou branco, maior ou adolescente). É evidente que os bandidos perversos (violentos), ainda que adolescentes, devem ser privados da liberdade. É razoável que se altere o ECA para prender por mais tempo os criminosos violentos altamente perigosos. Mais que isso, como alterar a idade penal, é jogar demagogicamente contra o país, abusando da emotividade e da ignorância populares e midiáticas.

 

O Brasil tem taxa zero de prevenção (nenhuma política preventiva sistemática) e altíssimo grau de ineficiência da repressão (que é bastante dura, em termos comparativos). Várias penas cominadas no Brasil chegam a 30 anos, quando se sabe que nos países de capitalismo evoluído e distributivo (Dinamarca, Noruega, Suécia etc.) não passam de 20.

 

Do que precisamos? Não se trata de alterar ou agravar o lado da repressão (que sabidamente não funciona bem), sim, colocar em pé de igualdade a prevenção e a repressão eficiente (pena justa, a mais suave possível, rápida, certa e infalível, como dizia Beccaria, em 1764). Essa solução jamais foi adotada pelas nações fracassadas (pobres) e atrasadas (como o Brasil), cujas elites políticas e econômicas seguem cega e equivocadamente o capitalismo selvagem, extrativista e retrógrado, fundado na educação de péssima qualidade, na ausência de ética, na baixa renda per capita, na política repressiva falha etc.

 

A solução para o progresso sustentável da juventude vem sendo dada pelos países do capitalismo evoluído e distributivo, ancorado na educação de qualidade para todos, na ética e no império da lei e do devido processo legal e proporcional, tal como o praticado, por exemplo, por Dinamarca, Suécia, Finlândia, Islândia, Áustria, Austrália, Alemanha etc. Dentre esses países, destaca-se a Coreia do Sul, que há três décadas colocou todas as crianças e adolescentes nas escolas (do jardim da infância à universidade), retirando-os totalmente das ruas, da criminalidade e da influência do tráfico de drogas, para dar-lhes ensino de altíssima qualidade e refinada compreensão ética (da vida e do mundo).

 

Resultado: aumento substancial da renda per capita (cada sul-coreano que ganhava 1/3 da renda do brasileiro há 30 anos hoje ganha o triplo), 70% deles têm titulação universitária (no Brasil, ¾ são analfabetos totais ou funcionais – veja Inaf), 82% dos jovens em idade universitária (lá) estão dentro das faculdades (no Brasil somente 18%), redução drástica da violência e da criminalidade individual e institucional, destaque absoluto nos rankings educacionais internacionais etc.

 

Colocando-se todas as crianças, adolescentes e jovens-adultos nas escolas e faculdades com ensino de excelente qualidade temos uma vantagem adicional imediata: todos desaparecem das ruas, com isso, claro que não estarão por aí (perdidos) praticando crimes. O efeito preventivo é instantâneo e é disso que a sociedade está necessitando para melhorar sua percepção sobre o item segurança.

 

Os países de capitalismo evoluído e distributivo constituem os exemplos que devem ser seguidos. O caminho irreversível da civilização é este, sobretudo para os países que contam com uma maldita herança colonialista extrativista (como o Brasil). O resto é só atraso, violência, ignorância, ganância desmedida, estupidez, marcha da insensatez, falta de lucidez. Só não veem os que não querem enxergar a realidade do mundo tecnologicamente avançado, achando ainda hoje que a Terra é o centro do Universo.

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LUIZ FLÁVIO GOMES

Luiz Flávio Gomes

Deputado Federal eleito. Criador do Movimento Quero um Brasil Ético.
Doutor em Direito. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil e coeditor do atualidadesdodireito.com.br. Foi Investigador de Polícia, Delegado de Polícia, Promotor de Justiça. Juiz de Direito e Advogado.
www.ProfessorLuizFlavioGomes.com.br

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