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TRIBUTÁRIO Retroatividade imprópria: superação da Súmula 584 do STF

02/09/2011 por Andrei Pitten Velloso


Após décadas de críticas, o Supremo Tribunal Federal indicou a revogação da malfadada Súmula 584, editada em dezembro de 1976, com o seguinte teor: "Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração".

O entendimento cristalizado nessa súmula permitia que uma lei tributária gravosa editada em 31 de dezembro fosse aplicada retroativamente, alcançando os rendimentos auferidos durante todo o ano, sem que se vislumbrasse violação alguma ao princípio da irretroatividade tributária, previsto expressamente no art. 150, III, a, da Constituição Federal: "... é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado".

A Súmula 584 do STF permitia, noutros termos, a retroatividade imprópria do Imposto de Renda, caracterizada pela retroação da lei para atingir a renda auferida ainda antes do início da sua vigência, desde o começo do período de apuração. Dela se diferencia a retroatividade própria, verificada quando a lei retroage para alcançar períodos de apuração findos anteriormente ao início da sua vigência, que é indiscutivelmente lesiva ao princípio da irretroatividade tributária.

Retroatividade própria

Retroatividade imprópria

A lei aplica-se a períodos de apuração já findos quando se iniciou a sua vigência

A lei aplica-se a períodos de apuração em curso quando se iniciou a sua vigência

Ex. Lei vigente a partir de janeiro de 2012 majora o IR e pretende alcançar inclusive a renda auferida no ano de 2011

Ex. Lei vigente a partir de dezembro de 2011 majora o IR e pretende alcançar toda a renda auferida no ano de 2011

 

 

Eram dois os fundamentos da Súmula 584 do STF:

i) a norma tributária somente incide, no caso do Imposto de Renda de apuração anual, quando do término do ano-base (o que é correto); e

ii) para a aferição do respeito ao princípio da irretroatividade tributária, deve ser considerado apenas o momento em que a norma incide, e não os fatos ocorridos anteriormente, mesmo que sujeitos à tributação (o que, a nosso juízo, é incorreto).

Nos tributos "complexivos" ou "de período", como o IR, a hipótese de incidência perfectibiliza-se no término do período, mas o leva em consideração de forma integral. Antes do término do período, ainda não há fato gerador consumado e tampouco incidência da norma impositiva, mas o seu ciclo de formação já se iniciou, com a ocorrência dos fatos econômicos sujeitos à tributação. E os fatos ocorridos no ciclo de formação integram o fato imponível, sendo regulados pela legislação tributária; consequentemente, são juridicamente relevantes, mesmo antes de concluído o período de apuração.

Como bem dito por Sacha Calmon, o entendimento cristalizado na Súmula 584 do STF é tão ilegítimo quanto a alteração das regras de uma partida de futebol no final do jogo, para valerem durante toda a partida. Há, no caso, nítida retroatividade, com grave violação à previsibilidade e à segurança.

Sob a égide da Constituição de 1988, a súmula continuou a ser aplicada, com certos vacilos, até o Supremo Tribunal Federal julgar, em composição plenária, o RE 587.008, em fevereiro deste ano. Essa decisão diz respeito à Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), mas se assenta em premissas que são aplicáveis a todos os tributos e colidem frontalmente com a jurisprudência consolidada na Súmula 584.

A Emenda Constitucional nº 10, de 4 de março de 1996, havia majorado a alíquota da CSL a cargo das instituições financeiras, de 18% para 30%, e determinado a sua aplicação retroativa, para alcançar o lucro auferido desde 1º de janeiro de 1996.

No precedente referido, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dessa majoração, não apenas por ser retroativa, mas também por ter desconsiderado a anterioridade nonagesimal, à qual se submetem as contribuições de seguridade social (art. 195, § 6º, da CF). Afirmou somente ser viável a sua aplicação ao lucro auferido após 6 de junho de 1996, sob pena de violação aos princípios da irretroatividade tributária e da anterioridade nonagesimal, cláusulas pétreas tuteladas pelo art. 60, § 4º, IV, da CF.

É verdade que o relator do precedente, Ministro Dias Toffoli, absteve-se de considerar a alegação de que o fato gerador da CSL somente ocorre no dia 31 de dezembro de cada ano, por se tratar de tema não ventilado no acórdão de origem. No entanto, logo após a leitura do voto do relator, a Ministra Ellen Gracie exarou lapidar voto-vista, em que pôs a descoberto a ilegitimidade da retroatividade imprópria no Direito Tributário e, consequentemente, da Súmula 584 do STF, conclamando o Tribunal a revisar a sua vetusta jurisprudência. E todos os demais Ministros acompanharam as suas conclusões, à unanimidade.

Frente a este contexto, poderíamos dizer, com segurança, que foram derrubadas as premissas sobre as quais se assenta a Súmula 584, pois o Pleno do STF decidiu que a norma cuja vigência se iniciou no curso do período de apuração não pode ser aplicada retroativamente, para regê-lo desde o princípio.

Sem embargo, ainda encontramos decisões monocráticas que insistem em aplicá-la, sem sequer mencionar a multicitada decisão do Plenário (cfr. ARE 640.953, proferida em maio de 2011).

A despeito disso, confiamos que a revogação expressa da Súmula 584 seja mera questão de tempo, pois o Supremo Tribunal Federal certamente primará pela coerência e refutará todas as ofensas aos princípios da irretroatividade tributária e da anterioridade, mantendo-se fiel à orientação firmada no julgamento do RE 587.008, de modo a afastar qualquer forma de retroatividade gravosa aos contribuintes, seja ela própria ou imprópria.

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ANDREI PITTEN VELLOSO

Andrei Pitten Velloso

Juiz Federal. Professor de Direito Tributário UFRGS. Coordenador e professor da Especialização em Direito Tributário da ESMAFE  e da FESDT. Doutor em Direito pela Universidade de Salamanca (Espanha). Mestre em Direito Tributário pela UFRGS.

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