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TRIBUTÁRIO Responsabilidade tributária à luz do CTN e da nova jurisprudência do STF

02/12/2010 por Andrei Pitten Velloso

Em recente sessão plenária, o Supremo Tribunal Federal exarou um importantíssimo precedente, no qual traçou os contornos fundamentais do instituto da responsabilidade tributária e assentou pressupostos inarredáveis à responsabilização dos sócios.

Trata-se do RE 562.276, de relatoria da Ministra Ellen Gracie. Ao apreciá-lo, o STF pronunciou a inconstitucionalidade de preceito que instituíra a responsabilidade solidária do titular da firma individual e dos sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada pelos débitos junto à Seguridade Social (art. 13 da Lei 8.620/93). Esse dispositivo vigorou por quinze anos, até ser revogado pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

No seu lapidar voto, a Ministra Ellen Gracie denunciou a inconstitucionalidade formal e material do preceito, baseando-se, para tanto, em premissas de extremo relevo para a configuração e regulação do instituto da responsabilidade tributária:


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ANDREI PITTEN VELLOSO

Andrei Pitten Velloso

Juiz Federal. Professor de Direito Tributário UFRGS. Coordenador e professor da Especialização em Direito Tributário da ESMAFE  e da FESDT. Doutor em Direito pela Universidade de Salamanca (Espanha). Mestre em Direito Tributário pela UFRGS.

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