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Constitucional Responsabilidade do Estado em Razão de Lei Inconstitucional

19/03/2008 por André Ramos Tavares


            Tema de grande alcance prático (infelizmente pelos constantes e reiterados vícios das leis no Brasil), mas que não tem merecido grande atenção dos estudiosos, é o da responsabilidade estatal pela edição de lei que seja considerada inconstitucional.

            Os autores que se dedicaram ao assunto acabaram por admitir a responsabilidade do Estado por atos legislativos inconstitucionais (como Amaro Cavalcanti e J. J. Gomes Canotilho). Há, igualmente, jurisprudência já firmada de longa data pelo STF reconhecendo o direito à indenização de danos provocados por atos administrativos quando fundados em lei posteriormente declarada inconstitucional. O presente artigo pretende discutir alguns tópicos problemáticos relacionados a esse tema.

No RE 21.504/PE, no qual se discutia acerca da constitucionalidade de lei estadual que autorizava a Prefeitura de Recife a rever contrato de concessão do serviço de transporte de passageiros em auto-ônibus, reconheceu-se o direito à indenização. A Prefeitura, com base na referida lei, passou a permitir o tráfego de outros veículos nas linhas em que a concessionária possuía privilégio. Consoante o STF, quando o Poder Público pratica ato prejudicial cujo amparo era lei inconstitucional, deve responder por suas conseqüências. Essa conclusão, contudo, exige que se retome a discussão acerca da possibilidade do controle político sucessivo da constitucionalidade das leis. Isso porque não se pode responsabilizar uma Prefeitura se a esta não se reconhecer a capacidade de deixar de cumprir leis supostamente inconstitucionais. Assim, para passar à responsabilidade do Poder Executivo, há de se compartilhar o pressuposto de que este detém alguma capacidade legítima (e, talvez mais do que isso, algum grau de obrigação) para afastar a presunção de constitucionalidade de que gozam todas as leis aprovadas pelo Legislativo.


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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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