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Trabalho Reforma Trabalhista

01/06/2017 por Sergio Pinto Martins

 

                                    Vou tratar neste artigo de alguns aspectos da reforma trabalhista que está no Senado Federal.

 

                                    O artigo 2.º da CLT versa sobre empregador. Passa a ser incluído um parágrafo 3.º para melhor explicar a caracterização do grupo econômico: “§ 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”. O dispositivo passa a exigir que o grupo econômico pode não se caracterizar pela mera identidade de sócios. Entretanto, com base no parágrafo anterior se o grupo é formado por controle, direção ou administração comum, o parágrafo 2.º do mesmo artigo dispõe que se forma o grupo econômico. As expressões interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta parecem tipos abertos que poderão trazer diferentes interpretações.

 

                                    O artigo 10-A da CLT passa ter regra semelhante ao do parágrafo único do artigo 1.003 e ao artigo 1.032 do Código Civil, no sentido de que o sócio responde até dois anos pelas dívidas trabalhistas da sociedade, depois de averbada a modificação do contrato no órgão competente. Deixa claro que a ordem de preferência é em relação à empresa devedora, depois os sócios atuais e depois os sócios retirantes. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato (§ único do art. 10-A da CLT).

 

                                    O parágrafo 2.º do artigo 58 da CLT passa a determinar que o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Trata-se de regra menos favorável do que a atual para o empregado. O legislador parece que adotará a ideia de que é melhor o empregador fornecer o transporte e não ter qualquer consequência sob o aspecto trabalhista, do que fornecer o transporte e ser contado como hora de trajeto e, posteriormente, o empregador deixar de fornecer o transporte em razão de se considerar como hora de trajeto.

 

                                    O regime de trabalho em regime de tempo parcial passa a ter a duração não excedente de 30 horas semanais. Anteriormente, eram 25 horas. Parece que o legislador quer considerar seis dias de trabalho em 5 horas, totalizando 30 horas semanais. Entretanto, na prática, parece que o trabalho a tempo parcial não tem sido usado no Brasil. No sistema de 30 horas semanais, o empregado não pode fazer horas suplementares semanais, pois a jornada é reduzida e busca a abertura de postos de trabalho. Pode, ainda, a duração não exceder 26 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. Não tem sentido reduzir para 26 horas e permitir fazer 6 horas extras, implicando o trabalho por 32 horas na semana. Se o objetivo é criar empregos, não se pode admitir a realização de horas extras.

 

                                    As partes podem, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação (art. 59-A da CLT). Esse sistema já é muito usado nos hospitais, principalmente por enfermeiros e, também, por vigilantes. A CLT passará a permitir que o sistema 12 x 36 seja contratado mediante acordo individual. No meu entender, será inconstitucional tal determinação, pois o inciso XIII do artigo 7.º da Constituição exige acordo ou convenção coletiva. Entende-se que o acordo será coletivo e não individual. Há, porém, necessidade do STF se manifestar sobre a matéria, que, porém, não o fez.

 

                                            O artigo 59-B da CLT passa a admitir o acordo de compensação tácito da jornada de trabalho, o que só implica vantagens ao empregador e traz incertezas ao empregado de quando será realizado, pois é aleatório. Contraria a orientação da TST no sentido de que não pode ser feito (S. 85, I). O parágrafo único do mesmo artigo mostra que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, o que é um contrassenso. Trabalhar mais em um dia para não trabalhar no sábado, por exemplo, desnatura o acordo quando há horas extras habituais, pois não serão para compensar o sábado que não será trabalhado.

 

                                             Se o empregado trabalhar no intervalo, deverá ser pago apenas o período suprimido do intervalo e não todo o intervalo novamente, como mostra a Súmula 437, I, do TST. A natureza desse pagamento será indenizatória. Não terá natureza salarial, como mostra a Súmula 437, III, do TST.

 

                                            Quem fizer teletrabalho não terá direito a horas extras (art. 62, III, da CLT). O artigo 75-B contraditoriamente afirmará que o teletrabalho não representa trabalho externo. O fundamento do inciso III do artigo 62 da CLT para a não concessão de horas extras é justamente o trabalho externo. São, portanto, contraditórios, os referidos dispositivos. Ademais, é possível o controle de trabalho no teletrabalho, como mostra o parágrafo do artigo 6.º da CLT.

 

                                            O artigo 5.º, I, do projeto revoga o artigo 384 da CLT, que determina a concessão de intervalo de 15 minutos para a mulher prestar horas extras. Esse dispositivo já deveria ter sido considerado revogado pela Constituição de 1988 que prevê a igualdade de direitos entre homens e mulheres (art. 5.º, I) e pela Convenção n.º 111 da OIT, que não permite discriminação entre homens e mulheres, pois a mulher terá o intervalo e o homem não.

 

                                           A convenção ou o acordo coletivo poderão estabelecer intervalo de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas (art. 611-A da CLT). Isso acabará com a discussão se o intervalo pode ser reduzido por convenção ou acordo coletivo, pois, hoje, o parágrafo 3.º do artigo 71 da CLT só permite a redução do intervalo mediante autorização do Ministério do Trabalho, que irá verificar se a empresa tem refeitórios. Deixará de existir a orientação da Súmula 437, II, do TST, que não permite a redução do intervalo por norma coletiva.

 

                                           Caso o empregado concorde, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um (§1.º do art. 134 da CLT). Parece que a concordância deverá ser feita por escrito. Outro dia estava ouvindo uma rádio FM, em que a locutora dizia da dificuldade de tirar férias de 30 dias na rádio, pelo fato de que deveria haver um rodízio entre os empregados, pois, do contrário, não haveria nenhum locutor para apresentar os programas. Positiva a determinação no sentido de que é vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado (§ 3.º do art. 134 da CLT), pois o empregado pode perder o sábado o domingo e o feriado. O parágrafo 2.º do artigo 134 da CLT será revogado, permitindo que menores de 18 anos e maiores de 50 anos possam ter suas férias concedidas em mais de um período.

 

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SERGIO PINTO MARTINS

Sergio Pinto Martins

Desembargador do TRT da 2a Região. Professor titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP. Autor da editora Saraiva

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