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TRABALHO Reforma do Trabalho na França

01/12/2017 por Sergio Pinto Martins

 

                                    Com base no artigo 49.3 da Constituição francesa a reforma trabalhista francesa de 2017 foi feita mediante autorização da Assembléia Nacional e depois esta autoriza o governo a editar medidas. O governo francês adotou cinco Ordenanças para regular a reforma. Seria como uma espécie de lei delegada pelo Parlamento. A publicação das ordenanças tem 200 páginas.

 

                                    Entra em vigor a reforma trabalhista na França em 1.º de janeiro de 2018, alterando o Código de Trabalho.

 

                                    O primeiro Ministro francês, Édouard Philippe, afirmou que a reforma trabalhista é ambiciosa, equilibrada e justa. Os objetivos são recuperar os anos perdidos, fomentar o diálogo social e mudar o espírito do Código de Trabalho francês.

 

                                   Pretende-se aumentar os empregos, simplificar a legislação trabalhista e modernizar as relações de trabalho, dando segurança jurídica nas relações de trabalho.

 

                                    São objetivos da reforma prestigiar a negociação coletiva na empresa e dar maior flexibilidade para a dispensa.

 

                                    Na Europa, inclusive na França, tem sido uma tendência a flexibilização de condições de trabalho para manutenção de empregos.

 

                                    Também se observa diminuição de direitos dos trabalhadores para manter os empregos.

 

                                    A características das reformas européias é capitalista, de piorar os direitos trabalhistas e melhorar condições para os empregadores.

 

                                    As regras de trabalho serão definidas em conjunto pela direção da empresa e pelos representantes de pessoal.

 

                                    O accorde blanche é o ajuste concluído entre um ou vários grupos de empresas pertencentes a um mesmo setor de atividade e uma ou várias organizações sindicais representativas.

 

                                    Como houve muitas anulações de direitos previstos na norma coletiva, isso criou muito insegurança jurídica. A idéia é que o empregados terão somente dois meses para apresentar a ação de nulidade.

 

 

 

                                    Nas empresas que tenham entre 11 e 50 empregados, um acordo poderá ser negociado com um delegado de pessoal, que não tem mandato para representar o sindicato.

 

                                    Nas empresas de 20 empregados que não tenham eleito o representante de pessoal, um referendum poderá ser organizado pelos trabalhadores por iniciativa do empregador.

 

                                      Foi estabelecida uma tabela (barème) para indenização pela dispensa em razão da antiguidade (ancienneté) na empresa, determinando um teto (plafond). Um empregado que tenha um ano de casa vai receber dois salários como indenização; com 17 anos de casa fará jus o empregado a 14 meses de indenização, um empregado de 30 anos terá direito a 20 salários de indenização.

 

                                    Nas empresas com apenas 11 empregados, um empregado com um ano de empresa receberá meio salário a título de indenização por dispensa sem motivo justificado. Empregados que tenham 10 ou mais anos de empresa, terá  direito a indenização de 2,5 salários.

 

                                       Na França, as dispensas só podem ser feitas por motivo real e sério (motif réel ou sérieux), exato e pertinente. Elas têm de ser justificadas, pois o país ratificou a Convenção 158 do OIT em 16 de março de 1989. Não podem ser feitas dispensas abusivas. Do contrário, a dispensa será considerada sem justificativa e gera direito a indenização fixada pelo juiz.

 

                                      A dispensa abusiva, como em razão de assédio ou de discriminação, não são todavia alteradas pelo estabelecimento de um teto nas indenizações fixadas pelo Conselho de Prud´hommes. O magistrado tem liberdade para fixar a indenização na dispensa abusiva.

 

                                      Houve o aumento dos montantes mínimos das indenização legais por dispensa de 1/5 para ¼, mediante o Decreto n. 2017-1398, de 25 de setembro de 2017.

 

                                      A reforma igualmente diminuiu a antiguidade a partir da qual as indenizações são devidas.

 

                                     É doravante fixada em oito meses, em vez de um ano anteriormente.

 

                                     Havia muitas anulações de dispensas por erros na forma.

 

                                    Agora, há vários modelos de formulários de dispensa na empresa que poderão ser utilizados.

 

                                    Na carta deverão figurar os motivos do término do contrato de trabalho, como mediante iniciativa do empregado ou por determinação do empregador.

 

                                    É feita uma entrevista prévia antes da dispensa.

 

                                    O prazo para contestar a dispensa perante o Conselho de Prud´hommes passa a ser de um ano para todos os tipos de dispensa. O prazo anterior era de dois anos. Seria semelhante ao nosso prazo de prescrição para ajuizar a ação na Justiça do Trabalho, mas não se usa o nome de prescrição e sim de prazo.

 

                                   Este tipo de contrato já existe hoje na França sob a forma de um contrato de trabalho de prazo indeterminado (CDI) de obra (chantier).

 

                                   A nova disposição permite a um empregador de ajustar a duração do contrato de trabalho em razão do avanço da obra, pois a obra termina por etapas. É semelhante ao nosso contrato de trabalho de obra certa (Lei n.º 2.757/56), mas é de prazo indeterminado e não determinado, como o brasileiro.

 

                                   Uma cláusula de branche pode ser estabelecida pelo empregador para dispensar o empregado que foi recrutado no término do contrato, em que não se sabe a data precisa do fim do contrato, como é o caso da obra.

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SERGIO PINTO MARTINS

Sergio Pinto Martins

Desembargador do TRT da 2a Região. Professor titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP. Autor da editora Saraiva

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