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Processo Civil Reforma do Processo de Execução (Lei 11.232/5): Primeiras Impressões (I)

07/02/2006 por Flávio Luiz Yarshell

 

Estivéssemos no Estado de Nevada (EUA) - onde, fala-se, até a direção do vento vale um palpite a dinheiro - e as apostas já estariam sendo feitas tendo por objeto o êxito ou o fracasso das alterações trazidas pela recém editada Lei federal n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vacatio legis de seis meses. Pessoalmente, estou convencido de que as reformas do processo civil, sem embargo dos bons resultados colhidos em diferentes temas ao longo de mais de uma década e sem qualquer demérito a todos aqueles que se empenham para levá-la a termo, estão, a esta altura, pondo em risco a unidade e a coerência do ordenamento. Para usar uma imagem, as reformas do prédio parecem estar afetando seus pilares e isso, em se tratando de regras que regulam exercício do poder, é consideravelmente arriscado.

 

Contudo, o que se pretende aqui - e quiçá em alguns dos trabalhos que se seguirão - é tão somente examinar as alterações contidas na nova legislação, buscando o respectivo alcance e eventuais repercussões. Com isso, deixando de lado críticas e lamúrias que poderiam ser externadas, augura-se que essa nova e importante reforma tenha sucesso porque a efetividade do processo de execução é fundamental para uma adequada prestação jurisdicional.

 

Dentro desse espírito, o primeiro ponto que chama a atenção é o fim da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento no âmbito das sentenças condenatórias ao pagamento de quantia. Como sabido e guardadas as notórias diferenças entre os respectivos meios executivos, assim já funcionava em tema de obrigações de fazer, de não fazer e de entrega de coisa, por força das regras contidas nos artigos 461 e 461-A do CPC. Portanto, tratando-se de título executivo judicial, em princípio não há mais um processo de execução (distinto do processo de conhecimento), podendo falar-se agora em "fase executiva" de um só processo que engloba tanto a atividade cognitiva quanto a prática de atos materiais de invasão da esfera patrimonial do devedor (atuação da sanção secundária, na linguagem clássica).

 

Com efeito, a vigorar a regra inserta no art. 475-J do CPC, caberá ao credor, caso não haja pagamento pelo devedor no prazo de quinze dias, apresentar a memória de cálculo do crédito (líquido) para que seja expedido mandado de penhora e avaliação. Portanto, tratando-se de título judicial não haverá mais citação do devedor e a indicação dos bens a penhorar caberá diretamente ao credor (art. 475-J, § 3º). Não haverá, enfim, uma nova e autônoma relação jurídica processual executiva, separada da relação processual do conhecimento.

 

Algumas observações podem ser feitas por essa alteração que se pretendeu seja estrutural.

 

Primeiro e muito ao contrário do que se alardeou em diferentes canais de comunicação, a perda de autonomia do processo de execução está longe de, por si só, resolver os problemas da execução. Se o processo de execução (em se tratando de título judicial) "acabou", não acabou - salvo em caso de cumprimento voluntário do comando judicial - a necessidade de praticar atos materiais de invasão da esfera patrimonial do devedor. Aliás, nas obrigações de pagar quantia, a técnica mandamental continua restrita à hipótese do art. 733 do CPC e a eventuais casos de mandado de segurança (que, de qualquer forma, não é sucedâneo de demanda para cobrança de valores vencidos). Portanto, os meios executivos continuarão a atuar mediante sub-rogação - no caso da obrigação de pagar quantia, mediante penhora e expropriação. Portanto, a simples supressão de um processo autônomo - tanto mais porque continua assegurada a possibilidade de impugnação a cargo do devedor - não é, por si só, fator de agilização da execução e qualquer ilusão a respeito não deve ser alimentada.

 

Poder-se-ia dizer que a agilização viria pela possibilidade de indicação de bens diretamente pelo credor, suprimido o momento de nomeação pelo devedor. Isso, contudo, já vinha sendo em boa medida aceito pela jurisprudência, ao referendar as impugnações deduzidas pelo credor às nomeações feitas pelo devedor. De outro lado, parece que nada obsta que o devedor se antecipe e indique bens à penhora ou mesmo que se insurja contra a indicação de bens pelo credor. Mas isso é assunto a ser melhor tratado em trabalho próximo.

 

Além disso, poder-se-ia também dizer que a celeridade viria pelo estímulo imposto ao devedor para satisfação voluntária da obrigação, pelo acréscimo da multa de dez por cento (10%) do débito, conforme regra do caput do citado art. 475-J. Mas, ainda que assim fosse, o fator de agilização não estaria na supressão da autonomia do processo de execução, mas na exacerbação dos ônus decorrentes do não atendimento voluntário do comando judicial.

 

Aliás, esse assunto merece especial reflexão. A julgar pela letra da lei, a incidência da multa seria automática e precederia o requerimento do credor acompanhado da apresentação da memória de cálculo. Vale dizer: a dicção do referido preceito legal sugere que basta o decurso do prazo de quinze dias da condenação para que incida a multa (presume-se que por decisão não sujeita a recurso com efeito suspensivo), de tal sorte que na memória - e, conseqüentemente no mandado de penhora - já viria incluída a multa, acrescida ao principal. Ainda por outras palavras: o dies a quo do prazo não seria o da apresentação pelo credor da memória de cálculo, mas sim a produção do efeito condenatório ao pagamento de quantia (isto é, o momento em que a decisão ganhar imperatividade).

 

Em primeira impressão, não havendo mais citação do devedor para que pague ou nomeie bens à penhora, parece mesmo que a lei pretendeu que o pagamento seja feito em quinze dias a contar não da apresentação da memória de cálculo pelo credor. Embora não haja mais citação, não haveria sentido em se estabelecer um prazo para o devedor se o mesmo não fosse, em algum momento, instado a cumprir o comando, fixando-se, então, o termo inicial do lapso. Ora, isso não ocorre quando o credor apresenta a memória porque, na nova sistemática, o devedor não é intimado (menos ainda citado) acerca do conteúdo do demonstrativo do débito. Intimado (na forma dos artigos 236 e 237 do CPC) da decisão condenatória não sujeita a recurso com efeito suspensivo (e sempre suposto que o débito seja líquido), parece ser daí que começa a fluir o prazo estatuído pela lei.

 

Poder-se-ia objetar com a impossibilidade de o devedor pagar antes de saber qual o valor pretendido pelo credor (a constar da memória, então ainda não apresentada). O argumento é respeitável. Contudo, lembre-se que líquida é obrigação quando a apuração de seu quantum depender de mero cálculo aritmético (CPC, art. 475-B, caput). Portanto, liquidez é conceito impessoal e, embora daí possa resultar futura divergência com o credor, também a apuração do quantum está ao alcance do devedor, não sendo essencial, para que pague o que entende ser devido por força da decisão judicial, que aguarde a memória de cálculo a cargo do credor.

 

Convidamos o leitor a novas reflexões em nosso próximo trabalho.



 

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FLÁVIO LUIZ YARSHELL

Flávio Luiz Yarshell

Advogado. Professor Titular do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade São Paulo.

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