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Processo Civil Reforma do processo de execução (Lei 11.232/5): primeiras impressões- III

03/04/2006 por Flávio Luiz Yarshell
 

No trabalho precedente, ocupamo-nos essencialmente da questão relativa ao termo inicial do prazo de quinze dias estatuído pela nova redação do art. 475-J do CPC, sustentado a idéia de que referido lapso começa a fluir a partir do momento em que a parte é intimada de decisão sujeita a recurso desprovido de efeito suspensivo. Portanto, foram descartados como dies a quo desse prazo (i) o trânsito em julgado da decisão ou (ii) a intimação da decisão não mais sujeita a recurso ou (iii) o oferecimento da memória de cálculo pelo credor ou (iv) a intimação do devedor, em execução, para pagar (até porque, quanto a este, esse ato não está mais previsto na lei).

Dissemos então que "Se o recurso pendente não tem efeito suspensivo, então cabe ao devedor, ainda que sob regime de execução provisória, dar cumprimento ao comando judicial. E se o comando é para pagar, o devedor deve pagar, ainda que o faça com a ressalva de que o faz tão somente porque seu recurso não tem efeito suspensivo e para impedir que incida a multa. Por outra palavras, deve o executado fazer a ressalva de que o pagamento não prejudica o recurso pendente. Incide aí a regra do art. 503 do CPC. Nesse contexto, não parecem inconciliáveis o ato de pagar e o ato de recorrer, desde que feita a ressalva, para que não se configure eventual preclusão lógica".

Na oportunidade, concluímos lembrando serem, de fato, inconfundíveis os atos de pagar, de um lado, e o de nomear dinheiro à penhora para garantir o juízo, de outro. Dissemos que se a lei exige o pagamento como condição para que não incida a multa, então, ao menos em princípio, a simples nomeação de bens à penhora não parece ser suficiente, por si só, para afastar a imposição da penalidade, que se justifica se o devedor não pagar.

Nesse contexto, é de se indagar: se o devedor, tanto que intimado da decisão condenatória dotada de imperatividade, apressa-se a garantir o juízo, mediante a oferta de bens idôneos a essa finalidade, ainda assim incide a multa?


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FLÁVIO LUIZ YARSHELL

Flávio Luiz Yarshell

Advogado. Professor Titular do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade São Paulo.

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