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DIREITO SOCIAL Redução de intervalo por norma coletiva

02/07/2012 por Sergio Pinto Martins

A norma coletiva não pode suprimir ou reduzir intervalo, pois se trata de norma de ordem pública e de higiene do trabalho a concessão do intervalo contido no artigo 71 da CLT.

 

Apenas o Ministério do Trabalho é que pode reduzir o intervalo e não por meio de norma coletiva (§ 3.º do artigo 71 da CLT). A norma coletiva, ao estabelecer intervalo inferior ao legal ou suprimi-lo, atenta contra a previsão legal e não tem, portanto, valor. Não pode ser suprimido por negociação coletiva, pois a matéria não pode ser negociada quanto a direito indisponível do trabalhador, que não pode ser modificado pela vontade do sindicato. Inexiste violação ao inciso XXVI do artigo 7.º da Constituição.

 

A previsão da lei é mais favorável do que a da norma coletiva, que não pode modificar a primeira. O mínimo previsto na lei não pode ser modificado pela norma coletiva.

 

Mostra a Orientação Jurisprudencial n.º 342 da SBDI-1 do TST que “é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7.º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva”.

 

A Orientação Jurisprudencial n.º 31 da SDC do TST estabelece não ser possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente quando for menos benéfico do que a própria lei, “porquanto o caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da vontade das partes”.

 

A SDC do TST já julgou procedente ação anulatória promovida pelo Ministério Público do Trabalho para afastar cláusula que reduza intervalo para repouso e alimentação. A ementa é a seguinte: “as normas relacionadas à medicina e segurança do trabalho, estão fora da esfera negocial dos sindicatos, por serem de ordem pública, inderrogáveis pela vontade das partes, e revestirem-se caráter imperativo para a proteção do hipossuficiente, em oposição ao princípio da autonomia. A lei protege o trabalhador contra a sua necessidade e a sua própria ganância, que concorda com redução do seu intervalo em detrimento da sua segurança e da sua saúde” (TST- ROAA- 735.831/2001.9- 9ª R., Rel. Min. Rider Nogueira de Brito, DJU 14.3.02).

 

As Portarias n.º 42, de 28 de março de 1987, e 1.095/10 são ilegais, pois dispõem contra a previsão do parágrafo 3.º do artigo 71 da CLT. O intervalo pode ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho. Não pode a portaria delegar à convenção ou acordo coletivo a redução do intervalo. A lei não delegou tal hipótese à norma administrativa.

 

A norma administrativa tem por objetivo esclarecer o conteúdo da lei, regulamentá-la. O inciso IV do artigo 84 da Constituição não prevê regulamento autônomo, mas apenas regulamento de execução da lei.

 

Afirma Michel Temer que o conteúdo do regulamento é predeterminado pela lei. Não pode, assim, exceder dos limites legais, sob pena de imediata ilegalidade Elementos de direito constitucional. 17ª edição. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 156).

 

Leciona Hely Lopes Meirelles, citando Medeiros Silva, “que ‘a função do regulamento não é reproduzir, copiando-se, literalmente, os termos da lei. Seria um ato inútil se assim fosse entendido. Deve, ao contrário, evidenciar e tornar explícito tudo aquilo que a lei encerra. Assim, se uma faculdade ou atribuição está implícita no texto legal, o regulamento não exorbitará, se lhe der uma forma articulada e explícita’. Como ato inferior à lei, o regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringe ou extravasa da lei é írrito e nulo. Quando o regulamento visa explicar a lei (regulamento de execução), terá de se cingir ao que a lei contém” (Direito administrativo brasileiro. 21ª edição. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 164). No referido trecho, Hely Lopes Meirelles faz referência ao regulamento, que é o decreto, mas a lição serve como uma luva para qualquer outra norma administrativa, como a instrução normativa. A função da norma administrativa é esclarecer o conteúdo da lei e não dispor sobre regra não descrita na lei.

 

José Afonso da Silva leciona que “o poder regulamentar não é poder legislativo, por conseguinte não pode criar normatividade que inove a ordem jurídica. Seus limites naturais situam-se no âmbito da competência executiva e administrativa, onde se insere. Ultrapassar esses limites importa abuso de poder, usurpação de competência, tornando írrito o regulamento dele proveniente, e sujeito a sustação pelo Congresso Nacional” (Comentário contextual à constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, 484).

 

Dispõe o inciso II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição que compete ao Ministro de Estado expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

 

A portaria do Ministro do Trabalho deve estar de acordo com a lei. Se ela excede os limites da lei, regulamenta demais e não tem qualquer valor.

 

Mostra o artigo 114 da Lei n.º 8.112/90 que “a administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade”.

 

Assevera Hely Lopes Meirelles que “na Administração Pública não há liberdade, nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza” (op. cit., p. 82).

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SERGIO PINTO MARTINS

Sergio Pinto Martins

Desembargador do TRT da 2a Região. Professor titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP. Autor da editora Saraiva

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