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PROCESSO CIVIL Recesso forense, suspensão de expediente e de prazos processuais: o processo eletrônico reserva novas e indesejáveis surpresas?

27/12/2013 por Flávio Luiz Yarshell

Na edição de abril deste ano que se encerra, chamei a atenção do leitor para uma questão resultante da implantação do processo eletrônico. Detive-me sobre decisão segundo a qual o art. 191 do CPC (que confere prazo em dobro a litigantes com procuradores distintos) seria inaplicável porque, nesse novo contexto, não haveria restrições para vista dos autos. Procurei demonstrar que se tratava de interpretação equivocada e geradora de insegurança. Naquela oportunidade, escrevi que “Regras sobre prazos são parte importante da disciplina da relação jurídica processual e, portanto, estão sujeitas ao princípio da legalidade. Se a lei que regulou o processo eletrônico nada estabeleceu a respeito, não é lícito ao intérprete presumir regra que restrinja prerrogativa até então vigente”.

 

Também ponderei que normas processuais sobre prazos – de cuja falta de observância podem decorrer prejuízos relevantes para as partes, sem falar na responsabilidade funcional dos advogados – “devem ser interpretadas à luz dos princípios constitucionais da segurança e da confiança legítima. Inteligência que simplesmente tenha por implicitamente derrogada a regra do art. 191 do CPC não se coaduna com tais postulados e, portanto, não se harmoniza com o conteúdo do devido processo legal (CF, art. 5º, inciso LIV)”.

 

Com a chegada do final de ano e a suspensão do expediente forense determinada pelos tribunais locais, parece lícito indagar: a implantação generalizada do processo eletrônico afeta de alguma forma o panorama que, a respeito, ficou estabelecido nos últimos anos? Por outras palavras: o formato eletrônico do processo deve ser mais um motivo de preocupação para os advogados e, é claro, para os jurisdicionados que aqueles representam?

Os advogados que já contam algumas décadas de atuação no contencioso perante a Justiça paulista conhecem as dificuldades experimentadas a propósito do recesso de final de ano, particularmente no tocante à fluência de prazos. Foram anos de incertezas que progressivamente foram sendo superadas, até o advento da Resolução n. 8 do Conselho Nacional de Justiça. Referido ato normativo considerou as disposições constantes da Lei federal 5010/66; a reivindicação dos advogados – sobretudo “os de menor poder econômico e não vinculados a grandes escritórios”; e, como dito acima, a “existência de critérios conflitantes, quanto à suspensão do expediente forense”, geradores de “incerteza e insegurança entre os usuários da Justiça, podendo inclusive prejudicar o direito de defesa e a produção de provas”. E assim o fez para autorizar que os Tribunais de Justiça suspendessem o expediente no período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, ressalvados casos urgentes a serem atendidos em regime de plantão.

 

Mais relevante do que isso, a Resolução determinou que a deliberação que aprovasse a suspensão do expediente forense deveria igualmente suspender os prazos processuais e obstar a geração de novos lapsos, mediante a cessação de intimações dos advogados por publicação no Diário Oficial; sempre com a ressalva dos atos urgentes.

 

Pode soar preocupação infundada – quiçá fruto da equivocada interpretação dada por alguns à regra do art. 191 do CPC – mas as indagações feitas acima precisam ser respondidas com clareza. Explica-se: a suspensão de prazos processuais é tarefa da lei federal. A regra do art. 180 do CPC encerra norma processual, que regula o tempo do ato proces-sual ou, mais precisamente, do exercício de um direito ou faculdade processual, que também se traduz num ônus. Normas processuais são privativamente editadas pela União (CF, art. 22, I). Portanto, a suspensão de prazos processuais pelos tribunais – embora seja possível e reiteradamente aceita pela jurisprudência do STJ em diferentes situações – deve ser entendida em termos. Um tribunal suspende prazos não de forma direta, mas indiretamente: em termos mais rigorosos, ao suspender o expediente, impede-se a prática do ato e, criado o obstáculo (inclusive para o acesso aos autos), a regra é mesmo a de que o prazo se suspende.

 

Contudo, o temor advém do seguinte: com o processo eletrônico, mesmo que não haja expediente forense, será possível – na premissa de que o próprio sistema eletrônico não seja inviabilizado para o usuário –aceder os autos e, portanto, quando menos dar cumprimento a prazos cuja fluência se iniciou antes do recesso. Mais ainda: o protocolo de petições – meio pelo qual se materializa o exercício da faculdade processual e, portanto, o cumprimento do prazo – já não depende mais do expediente forense, porque ele é feito da máquina do advogado, diretamente para o sistema do tribunal. Portanto, poderia eventualmente alguém dizer que, no novo contexto, a suspensão do expediente forense não levaria necessariamente à suspensão do prazo, (pensando, naturalmente, naqueles que já se iniciaram antes do recesso).

 

Oxalá a preocupação seja infundada. Mas, se não for, fica o apelo: que o recesso forense – especialmente pelas relevantes razões que o inspiraram – não se preste a tomar de surpresa advogados e partes. Lembre-se que, na implantação do processo eletrônico, mais vulneráveis são exatamente os profissionais para os quais se voltaram as preocupações inspiradoras do recesso forense disciplinado pelo CNJ. E também convém lembrar que segurança, confiança e lealdade são valores que ao Estado compete tutelar.

 

Portanto, sob a égide do processo eletrônico, deve-se entender que, suspenso o expediente forense pelos tribunais locais, estão suspensos todos os prazos, sendo irrelevante para esse fim o fato de que o protocolo de petições independe do funcionamento físico do Judiciário.  

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FLÁVIO LUIZ YARSHELL

Flávio Luiz Yarshell

Advogado. Professor Titular do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade São Paulo.

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