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Direito Ambiental Proteção Jurídica das águas doces no Brasil


O volume global das águas do planeta Terra é estimado em 1.420.000.000 km2. A água doce do planeta representa apenas 2,5% do volume total. Apenas 1% da água doce do planeta, ou seja, 0,007% do total, está disponível à atividade produtiva e de consumo (SADEQ 1999, p.19).

Segundo os padrões internacionais, a água é considerada escassa quando se dispõe de menos de 1000 m3/habitante.ano. O Brasil disponibiliza uma média de 38 mil metros cúbicos de água per capita ano (REBOUÇAS 1997, p.128). O Brasil sofre a má distribuição geográfica da água em seu território, pois 80% das descargas dos rios ocorrem nos setores ocupados por apenas 5% da população, enquanto os 20% restantes abastecem 95% da população (IBGE, 1991).

A regulamentação constitucional da água se triparte em três níveis básicos, considerando-se a água como um recurso natural, como um fator ambiental e como um elemento primário do saneamento básico. Importa aqui destacar apenas os dois primeiros níveis.

A Constituição atribui à União ou aos Estados, o domínio sobre as águas (arts. 20, III e art. 26, I), atribuindo à primeira a competência privativa para legislar sobre a água (art. 22, IV) e a incumbência de estruturar o sistema nacional de gerenciamento dos recursos hídricos (art. 21, XIX). Os Estados somente poderiam legislar sobre a matéria em conseqüência de uma delegação legislativa, tal como prevista no art.22, parágrafo único. Ou com esteio no art.25, §1º. e art. 26, incisos I e II, de onde se extrai a competência remanescente para "dispor sobre o aproveitamento dos seus bens e a utilização dos seus recursos" .

Considerando a água como um fator ambiental, caberá à União, ao Distrito Federal e aos Estados a competência concorrente para legislar sobre a sua conservação e proteção (art. 24, VI). Os municípios terão a competência administrativa para a sua preservação dos corpos hídricos presentes em seu território. E ainda a competência legislativa em matéria ambiental, aproveitando os limites do interesse local, mesmo que de modo suplementar à competência legislativa da União e dos Estados.

A legislação federal incidente sobre as águas segue do Código das Águas (Decreto no.24.643/34) à Política Nacional dos Recursos Hídricos (Lei no.9433/97), sem mencionar leis que tratam das políticas estaduais de recursos hídricos.

A água enquanto fator ambiental é objeto de cuidados da Política Nacional do Meio Ambiente e ainda da Lei no.9.605/98 que dispõe dos crimes contra a natureza.

Ainda vigente mas bastante ultrapassado, o Código das Águas, apresenta um viéis privatista em toda a sua redação e concentra o controle do uso da água no aspecto quantitativo. Dez anos após a promulgação da Constituição, a União exerceu sua competência legislativa e traçou a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei no.9.433?97), dedicando um tratamento publicista à água e reconhecendo-a como um bem econômico. Acabou a possibilidade de domínio privado das reservas hídricas; reconheceu a água como um recurso limitado; atribuiu prioridade ao uso humano, nas hipóteses de escassez; instituiu uma gestão descentralizada desses recursos, com o envolvimento do poder público, da comunidade e dos usuários. Estabeleceu a cobrança pelo uso da água, definiu os objetivos, fundamentos e instrumentos para a implantação e controle de qualidade e gestão dos recursos hídricos, e ainda elencou as infrações administrativas com as respectivas sanções (arts.49 e 50).

A água enquanto fator ambiental, integrante do meio ambiente também tem regulamentação na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei no.6.938?81) que estabelece a tutela administrativa ambiental por parte do poder público nas diversas esferas federativas. O principal objetivo dessa lei é a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida (art.2º.).  Lança as bases da atuação do Estado,  oferecendo conceitos importantes, como meio ambiente, degradação da qualidade ambiental, poluição, poluidor e recursos ambientais. Neste aspecto é firme a atenção que a lei dá à poluição, definida nos termos do seu art.3º., III.  Como a água é incluída no rol dos recursos ambientais, não se escusa de tratar de poluição hídrica. As diversas formas de poluição hídrica importam na alteração da qualidade da água de modo a torná-la imprópria ao homem ou às outras formas de vida.

O Estado brasileiro compreende que a qualidade do manancial envolve o controle dos usos e das atividades desenvolvidas em toda a sua bacia hidrográfica e não apenas no rio específico. As leis citadas adotam como instrumentos o controle da qualidade ambiental e a repressão das atividades poluidoras. Neste sentido, o poder de polícia administrativo é fundamental para garantir o uso adequado dos recursos hídricos, através da atividade fiscalizatória cujos objetivos resumem-se em dois: 1) realizar a prevenção da ocorrência das infrações, mediante a observação dos comportamentos dos sujeitos sociais; 2) reprimir as infrações cometidas em detrimento do meio ambiente, utilizando-se do aparelho estatal repressivo, desde o poder de polícia para a aplicação das penalidades administrativas, até eventual decisão do Judiciário, com a aplicação de outras sanções cabíveis.

O controle da qualidade dos corpos hídricos superficiais deve seguir as balizas da lei que institui a política nacional dos recursos hídricos mas não prescinde da Resolução no.357/2005 do CONAMA, que estabelece os padrões de qualidade dos corpos hídricos.

A par dos mecanismos que se voltam para o controle do uso e para a poluição, é fundamental a atuação educativa e neste aspecto cita-se a lei no.9.795/99, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental. É imperioso fortalecer a ética humanista de respeito ao outro, às gerações futuras e que compreenda o meio ambiente em sua finitude e essencialidade à preservação da vida humana na Terra.

 

 

REFERÊNCIAS

 

REBOUÇAS, Aldo da C. Água na região nordeste: desperdício e escassez. In Estudos avançados - USP, vol. 11, no. 29, Jan/Ab 1997, INSS 0103 4014, pp 127-154.

 

SADEQ, Houria Tazi. A demanda aumenta, a oferta diminui. In Água doce: a que preço? Rev. O correio, Unesco, Abril/99, ISNN 034-3126 no. 4, pp.18-21.

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JOYCEANE BEZERRA DE MENEZES

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