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CONSTITUCIONAL Propaganda eleitoral e proteção constitucional da imagem

03/09/2010 por André Ramos Tavares

Recentemente, foram apresentadas ao Tribunal Superior Eleitoral, pela Coligação partidária que apóia a candidata Dima Roussef, duas representações, alegando uso indevido da imagem do Presidente Lula em programa do também candidato José Serra, veiculado na TV nos dias 19 e 21 de agosto.

Na História constitucional pátria, a proteção da imagem das pessoas é inovação de 1988. O impacto imediato desta postura constitucional foi o de "autonomizar" esse direito e, com isso, deixar certa sua independência em relação à honra ou outros direitos, apesar de o Código Civil brasileiro ainda associar a imagem, em parte, à honra.

O art. 5º, inc. X, expressa que é inviolável a imagem para, no inc. XXVIII, afirmar expressamente a proteção também quanto à "reprodução" da imagem, ou seja, sua reiteração indiscriminada. A imagem está protegida não apenas contra a sua exposição (i) com fins mercantilistas, mas também contra sua (ii) mera apropriação, como parece ter ocorrido, prima facie, no caso em tela nas representações mencionadas, sendo certo que, em qualquer caso, a exposição viola a proteção constitucional quando não há autorização da pessoa cuja imagem é veiculada. Como já tive oportunidade de acentuar, "caso haja a mudança de foco, descaracterizando a imagem em seu contexto inicial, é necessária a prévia autorização da pessoa", ainda que de imagem pública se trate (Curso de Direito Constitucional, 2010, p. 684).

Ademais, a imagem protegida não é apenas a imagem material, física, mas também alcança a proteção "imaterial". Corrobora a conclusão pela existência dessa dimensão a própria Lei da Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/96), ao admitir expressamente o registro, como marca, da imagem de pessoa (art. 124, inc. XV). O sentido desta proteção fica bem ilustrado no casos mencionado nas representações eleitorais, já que a imagem do atual Presidente associada à imagem do candidato Serra, no âmbito de propaganda eleitoral, além de descontextualizar a veiculação original (ainda que pública fosse), subverte a imagem imaterial partidária do Presidente Lula e sua associação à campanha de seu partido.

É certo, porém, que o critério que oriente entre a aplicação do regime jurídico "geral" ou de um regime eleitoral, "específico" e destoante do ordinário, carece, ainda, de maior explicitação e sistematização. Casos há em que, efetivamente, no âmbito eleitoral, a propaganda e veiculação de idéias sofrem restrições que não sofreriam não estivesse presente o elemento eleitoral. A Lei das Eleições (Lei n. 9.504/97), por exemplo, restringe drasticamente a época de propaganda eleitoral permitida no país. O tema, contudo, está intimamente ligado ao debate e divulgação de idéias e programas, de interesse de todos e de ocorrência decisiva para o fortalecimento da democracia. Aliás, esse foi o tom adotado, também recentemente, pelo Min. Dias Toffoli.

No caso aqui analisado, o Min. Henrique Neves recordou que o direito à imagem é personalíssimo e, nessa medida, apenas o Presidente da República poderia apresentar legitimamente o requerimento dirigido à Justiça Eleitoral. Por este ter sido apresentado por Coligação, o Ministro determinou o arquivamento das representações, prevalecendo o regime geral também no âmbito eleitoral.

Realmente, é imperioso que haja motivação suficiente para se descolar o regime jurídico eleitoral da imagem do regime típico do direito à imagem (ou de qualquer outro instituto). No caso, parece haver descontextualização no uso das imagens, com intuito diverso daquele "original" (o que poderia ocorrer fosse o novo contexto eleitoral ou não), sem que isso seja motivo suficiente para marcar um novo regime jurídico quanto ao direito à imagem (e a referida característica personalíssima). Aliás, essa orientação alinha-se a outra, também consolidada pelo TSE, no sentido de que não se deve tratar o cidadão com prepotência e presunção de que seja debilitado e incapaz em suas condições de percepção da realidade. Ampliar a legitimidade ativa para proteção de imagem a terceiros, como coligações, alcançaria um sentido insustentável (e elitista) de tutela do eleitor.

 

Comentários

  • LUCIANO BAYER
    14/09/2012 21:37:58

    Dr. André. O uso de imagem (foto) de um grupo específico (de dança, v.g) em material de propaganda eleitoral, sem autorização individual pode caracterizar violação ao direito de imagem do indivíduo?

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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