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Direito do Trabalho Projeto de Lei de Terceirização

03/04/2017 por Sergio Pinto Martins

 

                                    O Projeto de Lei n.º 4.302-E, de 1998, foi aprovado pelo Congresso Nacional em 22.3.17. Altera a Lei n.º 6.019/74, que trata do trabalho temporário, e acrescenta artigos à referida lei, mas para tratar da terceirização em geral. A informação que se tem é que o projeto irá sofrer alguns vetos.

 

                                    Mostra o artigo 1.º do Projeto que a Lei n.º 6.019 tratará tanto do trabalho temporário como das relações de trabalho nas empresas de prestação de serviços e nas tomadoras de serviço. Tudo, portanto, será tratado na mesma norma.

 

                                    Dispõe o artigo 4.º do Projeto que empresa de trabalho temporário é pessoa jurídica. O artigo 4.º da Lei n.º 6.019/74 mencionava que era pessoa jurídica urbana. Agora é possível a contratação em âmbito rural do trabalho temporário.

 

                                    A empresa de trabalho deverá ter capital mínimo de R$ 100.000,00, que visa assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pela referida empresa, pois muitas empresas prestadoras de serviços têm capital irrisório, que não garante dívidas trabalhistas. O capital anterior era de 500 salários mínimos à época do registro (art. 6.º, b, da Lei n.º 6.019/74). Hoje, o valor do capital seria maior do que o do projeto, mas a Constituição veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7.º, IV), além do que inscrições velhas de empresas na Junta Comercial podem ter capitais que não foram corrigidos.

 

                                    O contrato de trabalho temporário será feito por escrito (art. 9.º), para ter validade e também para evitar fraudes. Isso já ocorria antes (art. 11 da Lei n.º 6.019). É proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei.

 

                                    O prazo do contrato de trabalho temporário será de 180 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias. Isso permite a substituição de empregada grávida mediante a contratação de trabalho temporário e também em outras situações. O trabalhador somente pode ser colocado à disposição do mesmo tomador depois de 90 dias do contrato anterior, o que visa evitar fraudes.

 

                                    É permitido o trabalho temporário na atividade meio e na atividade fim (art. 9.º, §3.º). O artigo 170 da Constituição permite a livre iniciativa e não se faz distinção entre atividade meio e fim. A realidade mostra que a indústria automobilística já terceiriza na atividade fim e as construtoras administram a obra e contratam empresas prestadoras de serviço para a sua atividade fim (terraplenagem, estaqueamento, fundação, pintura, azulejos, etc.).

 

                                    Não me parece que a lei de terceirização vai eliminar postos de trabalho. Eles podem ser criados nas empresas prestadoras de serviços.

 

                                    Os direitos trabalhistas são pagos pela empresa prestadora de serviços. O empregado fará jus a férias, 13.º salário, FGTS, etc. O trabalhador temporário terá: salário equivalente ao percebido pelos empregados que trabalham na mesma função ou cargo da tomadora (art. 12, I). Assim, não há prejuízo em matéria de salário, como já era antes; jornada de trabalho equivalente à dos empregados que trabalham na mesma função ou cargo da tomadora. Se o empregado na mesma função tiver jornada de 6 horas, o trabalhador temporário também terá.

 

                                    Haverá solidariedade da empresa tomadora com a empresa de trabalho temporário em caso de falência da última para efeito do recolhimento da contribuição previdenciária, remuneração e indenização (art. 16 da Lei n.º 6.019).

 

                                    Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos (art. 4º-A). Não se faz distinção entre atividade meio e fim, o que importa que será permitida a terceirização na atividade fim. O único problema é que a expressão serviços determinados e específicos tem conceito muito amplo e pode ser interpretada de forma subjetiva pelo intérprete da norma.

 

                                    O registro das empresas de terceirização será feito na Junta Comercial, o que significa que ficam elas sujeitas a falência. Fica estabelecido que a empresa de terceirização deve ter capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros: a) empresas com até dez empregados — capital mínimo de R$ 10.000,00; b) empresas com mais de dez e até vinte empregados — capital mínimo de R$ 25.000,00; c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados — capital mínimo de R$ 45.000,00; d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados — capital mínimo de R$ 100.000,00; e) empresas com mais de cem empregados — capital mínimo de R$ 250.000,00. Isso não existia antes e evita empresas que não têm patrimônio para responder por direitos trabalhistas de empregados, como ocorria de terem sede alugada com apenas mesa e telefone e ainda eram estabelecidas em cidade com a menor alíquota do ISS.

 

                                    Ficou claramente definido que a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços na terceirização, havendo a retenção das contribuições previdenciárias na forma do artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. É o que a jurisprudência definiu como a existência de culpa in eligendo, de escolher a empresa inidônea, e culpa in vigilando, de não a fiscalizar pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao empregado. Se não a fiscaliza e a prestadora dos serviços não paga verbas trabalhistas aos empregados, responderá a tomadora de forma subsidiária. Isso significa que deve ser exaurida a execução contra a empresa prestadora de serviços e seus sócios para depois responder a tomadora dos serviços.

 

                                    Ficou definido que o descumprimento do disposto na lei de terceirização sujeita a empresa infratora ao pagamento de multa (art. 19-A). A fiscalização, a autuação e o processo de imposição das multas serão regidos pelos artigos 626 a 642 (Título VII) da CLT.

 

                                      O disposto previsto na nova norma não se aplica às empresas de vigilância e transporte de valores, permanecendo as respectivas relações de trabalho reguladas pela Lei n.º 7.102/83, e subsidiariamente pela Consolidação das Leis do Trabalho.

 

                                    Com as novas regras, passamos a ter um parâmetro objetivo, fixado na lei, a respeito das empresas de terceirização, o que não existia anteriormente, pois não havia lei regulando o assunto e a jurisprudência dos tribunais é que analisava o tema e poderia ser divergente. Há, ainda, maior segurança jurídica com base em texto de lei.

 

                                     Não me parece que o projeto é ruim. Ele tem os aspectos principais que precisavam ser estabelecidos, como capital mínimo, responsabilidade subsidiária, mesma remuneração da empresa tomadora do trabalho temporário, etc. Pode ser aperfeiçoado pelo outro projeto que está para ser votado no Senado.

 

                                    Fraudes na terceirização sempre existiram, têm de ser combatidas e não podem ser toleradas. É preciso ministrar o remédio para que o doente não incida no mesmo erro, mas não para matar o doente, eliminando a terceirização como um todo, pois a terceirização é uma realidade mundial.

 

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SERGIO PINTO MARTINS

Sergio Pinto Martins

Desembargador do TRT da 2a Região. Professor titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP. Autor da editora Saraiva

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