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ATUALIDADE Proibição da revista íntima nos presídios

As revistas pessoais (corporais) preventivas, com fundamento na segurança dos estabelecimentos prisionais, classificam-se em: a. superficiais (sobre a superfície do corpo do revistado); b. íntimas (minuciosas). Quanto ao contato físico entre o agente público e o revistando, pode ser: a. direta (havendo contato físico) e b. indireta (sem contato). No Brasil, é admitida a revista superficial indireta, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, não havendo necessidade de autorização judicial, ainda que não haja suspeita de o revistando estar portando objetos ilícitos (armas, drogas etc.), como acontece nos estádios esportivos.

 

Ocorre, entretanto, que muitas vezes a revista íntima torna-se vexatória, expondo o visitante a constrangimentos e a ofensas à sua dignidade pessoal. Nesta hipótese, viola-se o princípio da individualidade da pena, fazendo com que os cônjuges, parentes e amigos do detento sofram efeitos da condenação criminal, a chamada “condenação secundária da pena”.

 

A senadora Ana Rita, em 2013, apresentou o Projeto de Lei do Senado n. 480, alterando disposições da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84) para efeito de proibir a revista íntima. O referido Projeto de Lei encontra-se em tramitação no Congresso Nacional.

 

No âmbito estadual, o Governador Alckmin, por intermédio da Lei n. 15.552, publicada no DO de 12 de agosto (2014), já em vigor, a ser regulamentada em 180 dias, proíbe as revistas íntimas para adultos nos presídios do Estado (penitenciárias e cadeias públicas). Com isso, adota recomendação de organismos internacionais de ser obedecido o princípio da dignidade humana.

 

A nova norma exige que a revista preliminar obrigatória, antes de alguém entrar nos estabelecimentos prisionais, seja mecânica e não íntima, por intermédio de scanners pessoais, raio X, detectores de metal e outras aparelhagens que preservem a integridade física, psicológica e moral do visitante.

 

Observe-se que, na verdade, pretende-se acabar com a revista vexatória, resquício da Idade Média, procedimento que nos envergonha e ofende, tal é o grau de constrangimento dos visitantes dos presídios, submetidos a verdadeiras atitudes corporais vergonhosas, tais como

1. Fazer agachamentos ou dar saltos;

2. Submeter-se a exames clínicos invasivos; e

3. Despir-se.

A revista não pode ser realizada em qualquer lugar do estabelecimento, mas em local reservado.

Terminada a revista mecânica, no caso de suspeita justificada de que o visitante esteja portando objeto ou substância ilícitos, deverão ser tomadas as seguintes providências:

1. O visitante deverá ser novamente submetido à revista mecânica, preferencialmente utilizando-se equipamento diferente do usado na primeira vez;

2. - persistindo a suspeita, o visitante poderá ser impedido de entrar no estabelecimento prisional;

3. - caso insista na visita, será encaminhado a um ambulatório onde um médico realizará os procedimentos adequados para averiguar a suspeita.

4. confirmada a suspeita, encontrando-se objetos ilícitos com o visitante, este será encaminhado à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis.

 

O custo do procedimento é altíssimo. Somente os scanners pessoais custam uma fortuna cada um, sendo que no Estado de São Paulo, temos 160 presídios; e no Brasil existem centenas de cadeias públicas.

 

O que eleva o custo, contudo, é a manutenção do sistema.

 

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, por meio da Resolução n. 9, de 12 de julho de 2006, disciplinou as revistas, recomendando a observância dos princípios constitucionais da honra e dignidade do revistando.

 

Se, eventuais abusos ainda acontecem, não obstante princípios constitucionais e resolução de órgão público, é necessário que as leis sejam executadas sob estrita vigilância, seriedade e vontade política. Caso contrário, ocorrerá o mesmo que se deu com a disciplina do uso de algemas no Brasil.

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DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS

Damásio Evangelista de Jesus

Advogado, Professor de Direito Penal, Presidente do Complexo Jurídico Damásio de Jesus e Diretor-Geral da Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Autor da Editora Saraiva.

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