Página Inicial   >   Colunas

TRIBUTÁRIO Progressividade nos tributos reais: a silenciosa reviravolta na jurisprudência do STF

04/04/2011 por Andrei Pitten Velloso

Está ocorrendo uma silenciosa e expressiva reviravolta na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

O Alto Tribunal ensaia a superação do seu tradicional entendimento acerca da progressividade nos tributos reais, consolidada em duas recentes súmulas, sem sequer indicar que está a fazê-lo.

De fato, segundo antiga e firme jurisprudência do Supremo, o caráter real dos tributos é, salvo disposição constitucional expressa em sentido contrário, "incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte", entendimento que foi externado em erudito voto do Ministro Moreira Alves (Pleno, RE 153.771, 9.1997).

Tal jurisprudência se sedimentou no sentido de que a progressividade cabe apenas nas hipóteses expressamente previstas na Constituição. Não há qualquer espaço para que o legislador inove nesta matéria: pode, apenas, instituir a progressividade naquelas situações indicadas de forma exaustiva pela Carta da República (Pleno, ADI 2.010 MC, 9.1999).

Portanto, a progressividade somente seria legítima para o IR (art. 153, § 2º, I), o ITR (art, 153, § 4º, I) e o IPTU (arts. 156, § 1º, e 182, § 4º).

Baseado nessas premissas, o STF declarou a inconstitucionalidade de qualquer forma de progressividade:

a) do ITBI em função do valor venal do imóvel (Súmula 656);

b) do IPTU fora da hipótese prevista no art. 182, § 4º, II, da CF, consubstanciada no descumprimento da função social da propriedade urbana (Súmula 668).

Esse entendimento foi superado pelo constituinte derivado quanto ao IPTU, mediante a autorização expressa da progressividade em função do valor do imóvel, conjuntamente com a adoção de alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel (art. 156, § 1º, na redação dada pela EC 29/00).

Questionou-se a legitimidade dessa modificação constitucional, sob a alegação de violação a cláusulas pétreas, pois os princípios da igualdade tributária e da capacidade contributiva constituem direitos individuais dos cidadãos contribuintes, imunes até mesmo a violações oriundas do poder constituinte derivado, por força do art. 60, § 4º, IV, da CF.

Ao deparar-se com a questão, o Supremo Tribunal Federal tinha duas alternativas plausíveis:

i) sustentar que, apesar de decorrer dos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva, a vedação de progressividade nos impostos reais não constituía cláusula pétrea; ou

ii) acolher a posição contrária e, consequentemente, declarar a inconstitucionalidade da alteração implementada pelo art. 3º da EC 29/00.

No entanto, nenhuma dessas alternativas foi adotada pelo Alto Tribunal, que optou por uma terceira via: modificar a sua tradicional jurisprudência.

O relator do precedente, Ministro Marco Aurélio, aplicou o seu entendimento pessoal, vencido na Corte, no sentido de que jamais existiu uma proibição constitucional de progressividade nos impostos reais, de modo que: "a EC 29/2000 veio apenas aclarar o real significado do que disposto anteriormente sobre a graduação dos tributos, não tendo abolido nenhum direito ou garantia individual, visto que a redação original da CF já versava a progressividade dos impostos e a consideração da capacidade econômica do contribuinte, não se tratando, assim, de inovação apta a afastar algo que pudesse ser tido como integrado a patrimônio" (Pleno, RE 423.768, 12.2010, excerto divulgado no Informativo nº 611).

Para a surpresa de todos, tal concepção foi perfilhada pela maioria de seus pares, levando ao provimento do recurso intentado pelo Poder Público.

No entanto, um detalhe parece ter passado desapercebido à Corte: tal entendimento implica a revogação de duas súmulas, que pronunciam a inconstitucionalidade da progressividade fiscal do ITBI (Súmula 656) e do IPTU no período anterior à EC 29/00 (Súmula 668).

Até que essas súmulas sejam expressamente revogadas ou o entendimento firmado no RE 423.768 seja revisto, não há como ter por resolvida a questão da progressividade nos tributos reais, haja vista a flagrante contradição entre as premissas que sustentam as referidas súmulas, de um lado, e a decisão proferida nesse recurso extraordinário, de outro.

Até lá, rogamos que a questão, de extrema relevância teórica e prática, seja tratada com a atenção devida, mediante detida análise do instituto da progressividade, que, como é sabido, nem sempre está a serviço da justiça fiscal, pois muitas vezes gera significativas desigualdades tributárias - e pode chegar até mesmo a lesar o princípio da capacidade contributiva e a vilipendiar a garantia fundamental da propriedade.

Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

ANDREI PITTEN VELLOSO

Andrei Pitten Velloso

Juiz Federal. Professor de Direito Tributário UFRGS. Coordenador e professor da Especialização em Direito Tributário da ESMAFE  e da FESDT. Doutor em Direito pela Universidade de Salamanca (Espanha). Mestre em Direito Tributário pela UFRGS.

EDIÇÃO DO MÊS

Crimes Sexuais - aspectos atuais

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2018 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br