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MEDIDAS DE SEGURANÇA Progressão de Regime: Nem tanto ao mar, nem tanto á terra

01/09/2014 por Antonio José Eça

Por mais que o meu editor tenha pedido que falássemos um pouco sobre outras coisas da Psiquiatria Forense que não o aspecto criminal, estive dando algumas aulas por estes dias e percebi que as pessoas esperavam a aula acabar para, no momento reservado às perguntas, perguntar sobre o tal caso da progressão do regime de cumprimento de pena, (do regime fechado para o semi aberto), que determinada moça que matou os próprios pais recebeu.

 

Então, achamos que é interessante falar alguma coisa sobre o acontecido. E, na nossa opinião, o que se pode falar é aquele “nem tanto ao mar e nem tanto á terra” de lá de cima.

 

Sim, pois muito se tem discutido sobre a forma pela qual a medida de segurança vem sendo aplicada no sistema penal brasileiro, forma esta que tem levado à discussões sobre sua pretensa não constitucionalidade, uma vez que, já que se destina a ser aplicada aos inimputáveis e aos semi-imputáveis, com caráter preventivo de assistência, embasando-se na ideia de prevenir a repetição do ato ilícito e propiciar ao transgressor um tratamento que fosse adequado, de forma que se tentasse que não viesse a reincidir; a pretensa inconstitucionalidade da medida de segurança, estaria no seu caráter de perpetuidade, se for considerado, no caso dos pacientes inimputáveis e semi imputáveis, que apresentam alterações psíquicas que tem o caráter de permanentes, sejam psicoses no caso dos inimputáveis, sejam alterações de personalidade, no caso dos semi imputáveis. E como permanentes, impedem que se liberem os mesmos por apresentarem ainda, periculosidade (já falamos sobre isto inúmeras vezes, todos o sabem).

 

E o que o caso da tal menina tem a ver com isto? Tem que, em outra demonstração das eventuais inadequações próprias do nosso sistema penal frente à aplicação de penas e medida de segurança, para a maioria dos profissionais de saúde mental com os quais se discute o caso, a tal menina (hoje nem tão menina) seria portadora de alterações de personalidade que a colocariam como “candidata” à submissão à uma medida de segurança; mas, para muitos operadores do Direito, tal não acontece, pois “contaminados” pelo pensamento da Escola Clássica, o homem é livre para escolher praticar o crime e deve pagar por ele.

 

Pois é, não se considerou a possibilidade de que seu crime fosse um crime de portadores de alterações de personalidade e lhe aplicaram pena, ao que nos recordamos, de mais de 30 anos.

 

E, para cumprir o que dita a lei das Execuções Penais, a referida já foi uma vez submetida a um exame criminológico, do qual resultou um parecer e um diagnóstico, diagnóstico este que, ressalte-se, se repetiu nesta última oportunidade e o mesmo, em última análise não recomendava e mais ainda, contra indicava a progressão do seu regime para o semi aberto.

 

E então, acontece uma das mais interessantes ocorrências do caso: a douta Juíza, acha que, apesar dos laudos em contrário, que a moça em apreço já pode sim receber a tal progressão, alegando algo como que ninguém pode ficar preso para sempre, e 12 anos já está bom......

 

Ora, porque “nem tanto ao mar, nem tanto a terra?” Pelo fato de que primeiro - ninguém quis considerar que eventualmente a “menininha” poderia ter alguma alteração de personalidade em face do crime cometido (afinal, deve estar sendo considerado por aí que é um fato normal matar o pais a pauladas.); e ela recebe uma pena, numericamente alta, daquelas que agradam a opinião pública, do tipo “ bem feito, pegou uma pena bem grande!”; nem consideraram a realização de um exame de sanidade mental no início do processo...

 

Mas não é só isso: apesar de um de seus primeiros laudos criminológicos ter sido realizado por um profissional de vastíssima experiência e conhecimento técnico indiscutível nesta área, seu parecer (aliás, repetido nesta oportunidade) foi descartado, pois a autoridade judicial decidiu por si, já que não precisa estar restrita ao laudo.

 

Então, (nem tanto ao mar) já que nem se considera a feitura de um laudo inicial e já que a autoridade judicial não está restrita ao laudo e realmente nem o considera (nem tanto à terra) para a liberação do preso e principalmente se vamos deixar à mera liberalidade do magistrado a aplicação ou não de medidas de segurança aos casos concretos, ou ainda da mesma forma a liberação de um criminoso perigoso, (já que, por exemplo, neste caso, segundo a sua ótica, “12 anos já foram o suficiente”), perguntamos: Por que um julgamento? Por que a dosimetria da pena e a fixação de prazos mínimos para liberação dos presos?

 

E principalmente, por que tanto estudo e tanto empenho por parte dos profissionais de saúde mental em fazer um trabalho sério e preocupado com a preservação de um mínimo de dignidade e seriedade, se a autoridade maior nem sequer considera o trabalho dos técnicos especializados na área, seja no começo do processo, seja na altura da confecção do laudo criminológico?

 

Talvez se vá ouvir o técnico de saúde mental apenas quando um destes criminosos mal encaminhados praticar um crime contra alguns destes operadores do Direito que se acostumaram a não levar o parecer técnico em consideração

 

É algo para se pensar.

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ANTONIO JOSÉ EÇA

Antonio José Eça

Médico psiquiatra; Mestre em psicologia. Professor de psicopatologia forense, medicina legal e criminologia. Autor de Roteiro de Psiquiatria Forense, Editora Saraiva.

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