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Exame de Ordem Processo Penal

04/06/2007 por Patrícia Vanzolini

A grande quantidade de matéria constante dos editais deixa, logo de saída, atônito o candidato: será que é mesmo preciso saber tudo aquilo? Infelizmente sim, ao menos os pontosbásicos de cada um dos itens é preciso saber (e quanto a isso não há como fugir). O truqueaqui é você apoiar o estudo em boas obras de resumo, que possam lhe conferir uma visãopanorâmica e "horizontal" da matéria, com o foco voltado mais para a abrangência do quepara a profundidade dos temas. Saber, enfim, de tudo um pouco, é melhor do que sabermuito de um único assunto e é dentro dessa perspectiva que você deve encarar esse primeiroesforço de estudo, cujo objetivo deve ser a construção de um repertório básico e mínimoacerca da disciplina estudada. Assim, em processo penal, é obrigação do candidato dominarnoções básicas de  inquérito policial, ação penal, competência, prova, prisão e liberdade, procedimentos e recursos. E já é muito!

Sedimentado esse "piso mínimo" aí então é possível começar a aprofundar temas específicosque por estarem particularmente em evidência no momento, tem chances bastante altas de aparecerem nas provas. E para essa seleção dos assuntos "em alta" a dica é inteirar-se daquilo que tem ocupado, mais recentemente, a vida do legislativo e judiciário do País. É fácil notarque as novidades legislativas e jurisprudenciais são presença constante nas provas e estudá-las é sempre um bom investimento de tempo e energia. No ano passado as grandes novidadesprincipalmente a nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) e, em menor escala, a Lei Maria da Penha (11.340/06) E tão logo entraram em vigor já foram abordadas por grande parte dos concursos (a Lei de Drogas, especialmente, caiu em quase todoas as provas de Ordemleis continuam importantes e você certamente deve saber a respeito delas, mas já há no momento coisas ainda mais atuais e que são agora, "a bola da vez": foram realizadas no Brasil!). Essas

I - ATUALIDADES LEGISLATIVAS DE 2007

* Lei 11.464/07: A Lei em questão,  publicada em  29 de março deste ano, com vigência a partir da mesma data, produziu importantes alterações na disciplina dos crimes hediondos e equiparados e é por isso uma das mais cotadas para cair no concursos de 2007. A primeiragrande modificação é que a liberdade provisória passou a ser admitida durante o processopor crime hediondo ou assemelhado,  embora a fiança continue a ser proibida. A mudançalei aos termos da Constituição (artigo 5º: XLIII) que determina serem os crimeshediondos ou equiparados apenas inafiançáveis, nada restringindo, no entanto, quanto à liberdade provisória sem fiança. A segunda alternação é a permissão expressa de progressãoregime para os crimas hediondos ou equiparados e a previsão de um prazo diferenciado para a sua concessão: 2/5, para o primário e 3/5 para o reincidente (contra 1/6, exigidos nosdemais delitos). ajusta a de

* Lei 11466/07: Vigorando desde 29 de março de 2007, trata da polêmica questão dos aparelhos celulares dentro dos presídios. Em primeiro lugar, altera a LEP, incluindo como faltagrave a posse, utilização ou fornecimento de aparelho telefônico, rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. É bom então que o  candidatonão apenas conheça essa nova modalidade como também recorde as principaisconseqüências do cometimento de falta grave, quais sejam, perda dos dias remidos e regressão de regime. Em segundo lugar, a lei em questão altera o Código Penal criando uma sub-espécie de prevaricação, consistente em "deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agentepúblico, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ousimilar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo" (artigoportanto, que para o preso a posse, utilização ou fornecimento de aparelhocelular não constitui crime, mas apenas falta grave. A figura delitiva aplica-se apenas ao funcionário público responsável por evitar o acesso do preso a tais aparelhos.     319-A). Note-se,

II - ATUALIDADES  JURISPRUDENCIAIS DE 2007

ADI  3112: Inconstitucionalidade do Estatuto do Desarmamento - Um dos mais importantejulgamentos do ano na seara processual penal certamente foi o da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3112, cujo objeto eram os dispositivos da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Em 02.05.2007, com relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski foram julgados inconstitucionais os parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 daquele diploma, que  a concessão de fiança para os crimes de porte ilegal de arma de fogo de usopermitido e de disparo de arma de fogo, a despeito da pena mínima cominada a ambos os delitos autorizar o benefício. O Supremo entendeu que tais crimes não poderiam ser tratadosmesma forma que os hediondos (que são, pelo texto da Constituição, inafiançáveis) atémesmo porque, sendo crimes de mera conduta, não podem ser igualados aos delitos quelesão à vida ou à propriedade. Na mesma ocasião também foi considerado inconstitucional o artigo 21 do Estatuto, que proibia  a liberdade provisória. para os crimesnos artigos 16 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), 17 (comércio ilegal de arma de fogo) e 18 (tráfico internacional de arma de fogo). O argumentoaqui foi de que a prisão ex lege (ou seja, por força de lei) , viola os princípios constitucionaispresunção de inocência e do devido processo legal (CF, art. 5º, LVII e LXI). proibiam da acarretam capitulados da

HC  88420: Inconstitucionalidade da prisão como condição para a apelação - Outrojulgamento de grande importância relativo ao tema da prisão processual foi concluído emComo se sabe, segundo o disposto no artigo 394 do Código de Processo Penal , salvo para o réu primário e de bons antecedentes o recolhimento ao cárcere é condição paraprocessamento do recurso de apelação. O Supremo Tribunal Federal, no entanto decidiu que o direito ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) abrange a possibilidade de revisão, por tribunal superior, de sentença proferida por juízo monocrático e que o direito ao duplo grau de jurisdição não poderia ser suprimido com a execução ou nãocustódia. Reconheceu-se que o direito ao duplo grau de jurisdição integra o sistema pátriodireitos e garantias fundamentais, com previsão expressa no Pacto de San Jose da CostaRica e que, tendo este sido incorporado ao ordenamento posteriormente ao CPP,  mesmoque em nível infra-constitucional, essa garantia deve prevalecer sobre o art. 594 do CPP. 17/04/2007 o recebimento e da de

Como destacamos já desde o início, o universo da matéria constante no edital é vasto e, emtese, qualquer coisa lá constante pode ser pedida. Mas a experiência e a observaçãoque é possível inferir quais os temas "em alta", e dedicar a eles especial atenção. A ordem é portanto permanecer de olhos e ouvidos bem abertos e sempre atentos às  maisrecentes atualidades legislativas e jurisprudencias, cuja incidência é quase certa. Um grandeabraço e boa sorte! Patricia Vanzolini.   demonstram

 

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