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PROCESSO Processo eleitoral: possibilidade de controle preventivo de inelegibilidades?

01/02/2018 por Flávio Luiz Yarshell

 

O processo eleitoral é tradicionalmente apontado como um exemplo a ser seguido, por sua superior efetividade, no confronto com outras formas de atuação jurisdicional. Assim ocorre porque, de fato, ele é célere e dá resposta tempestiva aos reclamos de tutela que lhe são dirigidos. Em boa medida, isso ocorre porque há um calendário eleitoral a ser observado e, portanto, a opção do sistema é claramente de prevalência do escopo social – de pacificação, mediante eliminação das controvérsias – sobre o jurídico.

 

Modus in rebus: não havendo fórmula mágica, a rapidez gera risco de injustiça. Além disso, fora do calendário eleitoral, nem sempre a resposta da Justiça Eleitoral – sem embargo do esmero e do comprometimento de magistrados e serventuários – é tão ágil. Já houve casos de processos tendentes à cassação de mandato que não puderam ser finalizados antes do encerramento de tal investidura. Além disso, a especialidade do processo eleitoral – talvez aliada ao modelo relativamente rígido de seu processo (o que se justifica como forma de viabilizar a celeridade acima mencionada) – faz dele um instrumento quiçá menos aberto a soluções que a teoria geral poderia proporcionar.

 

Isso pode ser ilustrado pelo grave problema enfrentado ao ensejo do registro de campanha de candidatos reconhecidamente impedidos de participar do processo eletivo. O que ocorre é que, sendo-lhes lícito requerer o registro e, mais do que isso, fazer campanha enquanto não transitada em julgado a decisão de indeferimento do pleito, cria-se situação geradora de enorme perplexidade e que desprestigia de forma grave o sistema eleitoral.

 

Esse problema tem pelo menos duas facetas.

 

Primeiro, a possibilidade acima descrita – se não faz da Lei Complementar 135 (“lei da ficha limpa”) – exatamente letra morta, é fator de seu desprestígio.

 

Em outros textos – dentre os quais um publicado no Jornal Folha de São Paulo, edição de 30/3/11 – já havíamos alertado para o seguinte: embora compreensível que a sociedade desejasse a moralização da política e que as disposições da referida lei – ainda que com ressalvas – pudessem contribuir para tanto, o voto era – ou deveria ser – a mais importante forma de expressão da vontade da sociedade; mais até do que a vontade expressa pelo Legislativo quando edita uma lei e seguramente mais do que aquela expressa em decisões judiciais. Assim, não deveria ser preciso que uma lei dissesse ao cidadão que não pode votar em tal ou qual pessoa, porque se o desejo da sociedade é o de moralização, então ela está pronta a garantir sua vontade pelo voto, não pela aplicação de uma lei.

 

Sete anos depois, o paradoxo remanesce e, no contexto político que projeta a disputa para o cargo de presidente da República, ela fica ainda mais evidente: candidatos inviabilizados pela referida lei contam com significativo apoio popular, expresso em confiáveis pesquisas de intenção. Então é inevitável indagar:  deve prevalecer a vontade popular expressa na lei ou nas urnas?

 

Mas, na premissa de que há uma lei vigente no pais, há uma segunda faceta do problema, conforme já descrito: trata-se da aparente incapacidade de a Justiça Eleitoral impedir, de forma célere e eficaz, que a pessoa sabidamente inelegível para determinado cargo possa, contudo, postular seu registro de candidatura; e, até que haja uma resposta final da Justiça, ter tempo suficiente para participar da campanha.

 

Para além de sabotar a efetividade da referida lei, a situação é nociva porque confunde o eleitorado. A confirmação da inviabilidade do registro pode ocorrer praticamente às vésperas do pleito e a substituição – limitadamente autorizada pelo art. 13 da Lei 9.504/97 – tende a distorcer a captação da vontade popular. Aliás, no passado houve mesmo quem colocasse em dúvida a constitucionalidade da regra que permitia substituição, quando para tanto não havia limite temporal fixado pela lei. E, ainda que assim não seja, campanhas publicitárias como a que insta o eleitor a “conhecer seu candidato” perdem sentido diante de tal possibilidade.

 

No processo civil “comum”, a superação das assim denominadas “crises de certeza” é enfrentada pelo emprego da tutela meramente declaratória; que, mesmo antes de haver maior atenção da doutrina e mesmo do Legislador com a tutela preventiva, já cumpria de alguma forma essa função, justamente por extirpar dúvidas objetivas relevantes, sobre a existência ou inexistência de relações jurídicas. Contudo, o emprego dessa técnica no âmbito do processo eleitoral – ao menos com a necessária generalidade ou atipicidade – não parece vicejar. Isso não deixa de ser paradoxal num ambiente que, justamente para proporcionar segurança, admite o instituto da mera consulta – isto é, pleito desligado de um caso concreto e feito em tese.

 

Advertência importante: o problema examinado não ocorre apenas em casos de candidatos à presidência da República, embora realmente a importância do cargo dê ao tema uma repercussão inegavelmente maior. Mas, fundamental é o conceito: seja qual for o cargo – notadamente para as chefias do Executivo – não parece possível que o processo, afinal de contas, sirva de suporte para que alguém que sabidamente não poderá ser eleito – ou, ao menos diplomado – participe do certame.

 

O que se propõe: é preciso que, preservadas as regras de competência originária e de legitimidade ativa (=titularidade do direito de ação), havendo dúvida relevante gerada pela conduta pública de pessoa inelegível que se apresente antecipadamente como candidato, haja provocação adequada; e resposta jurisdicional compatível e igualmente antecipada. Seria preciso, em suma, superar o dogma de que o controle da elegibilidade de determinada pessoa, para determinado cargo, só poderia ser feito no processo de registro.

 

Como alternativa, não sendo possível antecipar a discussão para antes do processo de registro, seria preciso ao menos dar à decisão de indeferimento – salvo hipóteses realmente excepcionais, analisadas caso a caso – efetividade imediata. Qualquer semelhança com o debate sobre a prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória não será mera coincidência. Contudo, no caso eleitoral, não há a disposição expressa da Constituição que vigora para aquele outro tema – e que condiciona a execução ao trânsito em julgado.

 

Haveria riscos nessas opções? Certamente. Mas, indaga-se: tais riscos seriam maiores do que os prejuízos que efetivamente são causados ao sistema por tolerar a gestação de candidaturas sabidamente inviáveis?

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FLÁVIO LUIZ YARSHELL

Flávio Luiz Yarshell

Advogado. Professor Titular do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade São Paulo.

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