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Exame de Ordem Processo Civil

07/03/2006 por Renato Montans de Sá

É sabido que nem todos os desafios da vida social encontram uma solução adequada no direito escrito. Outras, conquanto normatizadas, não limitam seu alcance e talvez seja esse o grande problema que estas breves considerações visam manifestar.


O inciso em comento é trazido aqui em consideração especialmente pela sua segunda parte, parte esta que outorga às leis especificas as qualificações profissionais necessárias ao exercício de qualquer profissão.


O peculiar caso a ser tratado é o da advocacia. A OAB, (e, portanto) por disposição normativa, avocou para si a prerrogativa de avaliar e aprovar os bacharelados que estejam aptos à função da militância.

Não se trata de uma reserva de mercado. É realmente necessário franquear profissionais aptos ao exercício da advocacia.


O exame de ordem, portanto, não só tem amparo legislativo. Tem, na condição social, sua esfera de maior relevância.


É prudente, é necessário e é coerente, na conjectura social que a educação do Brasil vive hoje.


Para não soar como mais um daqueles textos "pseudos-intelectuais" quedando sempre na mesma vala de irresignação (aqueles mesmos sintomas práticos que levantados, não norteiam um caminho adequado), é necessário frisar que o sucateamento do estudo do direito em boa parte das universidades demove a OAB "enrijecer" o exame mesmo sabendo que não é essa sua função na cadeia educacional.


Desta forma, a prova vem exercendo uma função diametralmente diversa daquela pela qual fora concebida. Hoje, muito mais que um teste seletivo, a ordem está a corrigir a má verticalização do estudo (já degradado) no país (e coisa essa, diga-se, já nasce da base).


O que a primeira vista pode se parecer muito bonito, filantrópico e até altruísta, é na verdade uma triste realidade no nosso sistema.


A relevante função que a Constituição nos delega, outorgando-nos o predicado de "essenciais" (à administração da justiça) e que cá entre nós, não é a lei que irá denotar essa imprescindibilidade, vem deflagrando especiais nuances no nosso dia-a-dia já que todos os problemas não (ou mal) resolvidos na nossa vida, (todos mesmo!), são desembocados no judiciário. Cabe ao advogado formalizá-las.

Esta relevante função de "processualizar" (e aqui estou reduzindo evidentemente o campo do advogado ao contencioso - exigência da 2ª fase) só será possível se for ele aprovado no exame de ordem.


Esse é o problema.


No § 1º do artigo 5º do Edital que estabelece as normas e diretrizes para o exame de ordem (provimento 109/05) estabelece-se textualmente que "a prova objetiva compreende as disciplinas correspondentes aos conteúdos que integram o eixo de formação profissional do curso de graduação em direito".


O exame deve avaliar a capacidade mínima ou básica de conhecimento do candidato e não levá-lo as escâncaras, como vem acontecendo.

Atualmente, e na prova de processo civil em particular, vem sendo motivo de grande preocupação (e consternação por parte dos professores). Preocupação esta acentuada, principalmente àqueles que não fizeram e/ou não puderam fazer estágio, na sua grande maioria.


Não ter visto o processo na prática dinamicamente falando torna seu aprendizado sobremodo dificultoso. Basta saber que é possível explicar (e se fazer entender) a um cliente alguma regra da lei de locação (prazos, denuncia cheia, etc.), por exemplo. Entretanto, ninguém se dá ao trabalho de explicar "quais são os poderes do assistente litisconsorcial no processo" ou "o agravo de instrumento foi interposto porque o Tribunal não vislumbrou o prequestionamento no recurso especial e não determinou seu seguimento".

Mas essas dificuldades, que decorrem por diversos motivos não estão sendo levadas em consideração aqui. Assim, importante apresentar alguns exemplos do que a ordem vem exigindo nos últimos exames;

 
É correto afirmar em nosso sistema jurídico, em relação às
ações possessórias:
(A) dependem sempre do pedido de concessão de tutela específica prevista no CPC para garantir a efetividade
da posse.
(B) é inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.
(C) a legitimidade ativa do possuidor independe de estar ou não na posse da coisa ou no seu direito de poder
pedir sua restituição.
(D) a competência para conhecer e julgar ações possessórias é sempre relativa, ainda que haja conexão
da ação com pedido de rescisão contratual.

 

Nesta questão do último exame...,

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RENATO MONTANS DE SÁ

Renato Montans de Sá

Mestre e especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Professor de Pós graduação da Escola Superior da Advocacia. Professor da Escola Brasileira de Direito (EBRADI). Advogado.

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