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Exame de Ordem Processo Civil

 O exame de ordem constitui-se em etapa fundamental a todos os bacharéis de direito que visam à obtenção do direito de exercer a advocacia e consolidar, ainda mais, o tão acalentado desejo de abraçar, de forma ética e zelosa, esta maravilhosa profissão.


Na esfera do Direito Processual Civil os últimos exames da OAB vêm exigindo dos candidatos conhecimentos abrangentes de todos os livros do Código de Processo Civil Brasileiro, notadamente no que se referem à efetividade do Processo Civil (tutelas de urgência), prazos processuais, revelia e os efeitos dela decorrentes, recursos e, finalmente, o processo de execução.

Considerando o conteúdo dos últimos exames não se pode, sob qualquer prisma que se lhe examine, identificar com exatidão a "inclinação" dos examinadores acerca de temas específicos.

Sugerimos ao candidato que se debruce nas questões atinentes às tutelas de urgência - tutela cautelar, tutela antecipada genérica e, por fim, tutela específica - porquanto os jurisdicionados, em razão dos conflitos que permeiam a sua esfera jurídica de direitos, demandam pronta e eficaz prestação jurisdicional pelo Poder Judiciário em 1º e 2º graus de jurisdição.
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Assim, o magistrado poderá - e não deverá - , por força do parágrafo sétimo do artigo 273 do CPC e se presentes os requisitos exigidos pela legislação, conceder a medida cautelar em caráter incidental do processo aforado que encerra a idéia do princípio da fungibilidade das tutelas.

Ao revés, também não se pode esquecer que a antecipação da tutela deverá ser requerida expressamente pela parte não podendo, salvo melhor juízo, ser concedida ex officio pelo magistrado de conformidade a regra contida no caput do artigo 273 do CPC.

A ausência de oferecimento de resposta - art. 297 CPC - aos fatos e fundamentos articulados pelo autor em sua petição inicial acarreta ao demandado, inexoravelmente, a revelia que constitui-se, em breve síntese, na presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor. Contudo, a revelia e os efeitos dela decorrentes não irão se operar por ocasião das hipóteses do parágrafo 2º do artigo 277 e artigo 320 do CPC.

No respeitante aos recursos, recomenda-se aos candidatos atenção especial aos efeitos dos recursos (suspensivo e devolutivo) e as hipóteses em que o recurso ofertado somente possui efeito devolutivo (agravo de instrumento e apelação, se o caso das hipóteses do artigo 520 CPC).

Ainda por esse raciocínio, a jurisprudência dos Tribunais Superiores vem admitindo a ação cautelar inespecífica interposta pelo autor dos recursos especial e extraordinário tendo por objeto atribuir efeito suspensivo àqueles recursos e desde que observados a existência do periculum in mora e o fummus boni iuris uma vez que, originariamente, somente são recebidos pelos Tribunais no efeito devolutivo (art. 497 CPC).

Por força da sistemática processual atual não poderá haver intervenção de terceiros no procedimento sumário, salvo a assistência e a intervenção fundada em contrato de seguro (art. 70 CPC). Também não será admitida a reconvenção no procedimento sumário. Entretanto, o demandado poderá em sua contestação deduzir pedido contraposto.

No processo de execução insta ressaltar a importância da citação pessoal na execução. A citação na execução somente poderá ser realizada pessoalmente por força do artigo 222, letra "d".

Assim, a citação do devedor em toda e qualquer execução deverá ser observada a regra jurídica acima mencionada.

Por fim, também recomenda-se o estudo das regras de competência.

As hipóteses previstas no artigo 100 do CPC constituem manifesta exceção da norma contida no artigo 94, vale dizer, o foro competente será o do domicílio do réu.

Em sínteses estas são as considerações acerca de matérias relevantes e que são objeto de questões nos exames promovidos pela OAB seja na 1ª ou na última fase do certame.

Por fim, desejamos boa sorte a todos os candidatos e convém repisar aquele velho ditado de um saudoso jurista: " Direito se aprende estudando e se aplica pensando". Boa Sorte!

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César Augusto Fontes Mormile

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