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PROCESSO CIVIL Princípios e regras no Projeto de Código de Processo Civil

02/07/2014 por Flávio Luiz Yarshell

De início, um esclarecimento ao leitor desta Coluna: o prometido artigo sobre o direito autônomo à prova no Projeto elaborado pelo grupo orientado pelo Professor Leonardo Greco ficará para a próxima edição; e uma advertência: o presente artigo sintetiza considerações feitas anteriormente em trabalho escrito para integrar obra coletiva, que trata do referido Projeto.

 

Nesta edição, cuido do que o Projeto de Código de Processo Civil em trâmite perante a Câmara dos Deputados (substitutivo originado dos Projetos de Lei 6.025/05 e 8.046/10) qualificou como “normas fundamentais do processo civil”; ou, como constou em versão que o precedeu, dos “princípios” do direito processual.

 

A primeira dificuldade do tema está na delimitação do que sejam princípios e do papel que desempenham num dado ordenamento jurídico. Boa parte da doutrina os identifica como postulados que inspiram e orientam as regras vigentes no sistema; o que, na seara processual, sugere sua ligação direta com os escopos da jurisdição: o jurídico, que consiste na atuação da vontade concreta do direito objetivo; e o social, que corresponde à eliminação das controvérsias, com a consequente pacificação social. Por outras palavras: princípios – como referências ou vetores de interpretação ou de integração do sistema – não deveriam ser mais do que a tradução dos objetivos desejados pelo ordenamento.

 

Mas é preciso tentar distinguir princípios e regras, ambos entendidos como espécies de normas. Assim, tomando-se como critério de distinção a sua estrutura e o seu modo de atuação, ter-se-ia nos princípios “mandamentos de otimização”, cujo conteúdo deveria ser realizado na maior extensão possível, consideradas as circunstâncias de cada situação concreta [Alexy]. Eles seriam, então, preceitos “abertos”, que não levariam a uma solução imediata mediante subsunção. A eles se associa uma “dimensão de peso” e sua concepção está ligada à resolução dos “casos difíceis”, para os quais a previsão das regras se afiguraria insuficiente. Já as regras seriam, então, “deveres definitivos” e sua aplicação dar-se-ia numa operação lógica de “tudo ou nada” [Dworkin].

 

A distinção lembrada ajuda a conduzir o raciocínio porque, a partir dela, é possível supor três ordens de conflitos entre normas: entre regras; entre princípios; e entre regra e princípio. Desses, seguramente o mais problemático é o terceiro. No primeiro caso, a solução está em mecanismo de invalidação de uma das regras (revogação e outros); no segundo caso, o conflito se resolve por ponderação no caso concreto; c) no terceiro, salvo nos casos de inconstitucionalidade da regra, subsiste a indagação: prevalece a regra ou o princípio?

 

No caminho seguido para a elaboração de um novo Código de Processo Civil, a versão inicial que saiu do Senado para a Câmara propunha-se a positivar princípios. No substitutivo submetido à votação na Câmara, as disposições introdutórias referem-se agora a “normas fundamentais”, embora sem propriamente abandonar, ao longo do texto, o emprego do vocábulo princípios. Então, qual o papel a ser desempenhado pelas “normas fundamentais”?

 

Além de servirem de elemento de interpretação (sistemática e teleológica) para as regras contidas na lei, os princípios ou normas fundamentais devem funcionar como elemento de integração diante de eventual lacuna. Isso quer dizer o seguinte: não pode o juiz, diante de regra vigente (cuja inconstitucionalidade não possa afirmar), deixar de aplicá-la. Nem mesmo pode o juiz fazê-lo a pretexto da prevalência de norma dita “fundamental”, de fins sociais, de exigências de bem comum ou de qualquer outro fundamento ou discurso que, sob a roupagem supostamente democrática, significará a negação da validade do que produziu o Legislador.

 

Tampouco parece possível que, a pretexto de julgar com base em “normas fundamentais”, o juiz assuma o papel de integrar o que não é verdadeiramente uma lacuna. Isso é particularmente importante em matéria de boa-fé, tendo em vista a proposta contida no art. 5º do Projeto. Ao descrever as condutas que configuram má-fé – que não pode ser presumida em qualquer hipótese – e ao sancioná-las, o Legislador impediu que o juiz pudesse criar outras tipificações ou reprimendas para condutas supostamente contrárias à boa-fé. Algo análogo pode ser dito acerca da regra de cooperação (art. 8º) que, à míngua de outras que lhe possam dar conteúdo compatível com o caráter dialético do processo, não pode ser simplesmente alargada pelo magistrado, como se ele estivesse a interpretar como falta de cooperação qualquer conduta da parte que, dentro dos limites da lei, pretendesse questionar o quanto se decidiu.

 

Dessa forma, parece lícito concluir o seguinte:

a) em caso de eventual conflito entre “normas fundamentais” que verdadeiramente possam ser erigidas à condição de princípios, será preciso recorrer à ponderação no caso concreto;

b) em caso de eventual conflito entre regras da nova lei e de leis precedentes, será caso de se verificar se e em que medida houve revogação, derrogação ou outro mecanismo análogo de invalidação de normas;

c)          em caso de conflito entre regras contidas no próprio texto, estar-se-á diante de antinomia; ela deverá ser superada pelos tradicionais métodos de interpretação, que, contudo, não se resolvem na singela prevalência da norma “fundamental” sobre outra (salvo se for caso de inconstitucionalidade), seja ela uma regra, seja ela um princípio.

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FLÁVIO LUIZ YARSHELL

Flávio Luiz Yarshell

Advogado. Professor Titular do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade São Paulo.

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