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Direitos Humanos Portaria nº 1.129/2017: ainda vige a Lei Áurea?

01/11/2017 por Ricardo Castilho

 

Sem circunlóquios, o texto sancionado pela Princesa Isabel em 13/5/1888 estipulou: “É declarada extinta desde a data desta Lei a escravidão no Brasil”. Com o fim do escravagismo, o Império ruiu. Ultrapassado um século, promulgou-se a Constituição Federal de 1988, que esboçou um sistema de garantias e direitos voltados à construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I), tomando-se como fundamentos, entre outros, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1ª, II, III e IV).

 

Ainda assim, em pleno século XXI, mais de 43.000 pessoas foram resgatadas nos últimos 15 anos, em mais de 1300 municípios brasileiros.

 

O Código Penal prevê o crime de redução a condição análoga a de escravo em seu art. 149, no qual figuram como elementos normativos a: i) submissão a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva; ii) sujeição a condições degradantes de trabalho; ou iii) restrição, por qualquer meio, da locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.

 

Ruralistas e seus representantes no Congresso sempre exerceram pressão para que tais elementos fossem definidos de modo o mais estrito. Pleiteavam segurança jurídica, assim diziam.

 

Pois bem. Foi nesse contexto que a Portaria nº 1.129/2017 foi editada em 13/10/2017 pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A nosso ver, trouxe um quadro de descalabro ao já combalido ambiente de trabalho nacional.

 

Isso porque relativizou o conceito de trabalho escravo ao estabelecer novos critérios para sua definição. Passou a incluir nos elementos normativos acima mencionados, de forma central, a restrição da liberdade de ir e vir do trabalhador ou a coação exercida pelo empregador, na contramão do movimento global de ampliar – e não restringir – o conceito de trabalho escravo.

 

Como muito bem pontuado pelo renomado jurista André Ramos Tavares, em parecer sobre a matéria, a inovação é esdrúxula, pois afrouxa o âmbito de proteção dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados. Por tal motivo, diz ele, estamos diante de “uma hedionda Portaria, que destrói múltiplas bases civilizatórias do Estado Constitucional de Direito em vigor”.

 

A Portaria, em verdade, atém-se ao que se poderia chamar de “escravidão clássica”, na qual há ostensiva e direta opressão por parte do empregador ao impor “ameaça de punição”, “cerceamento do uso de qualquer meio de transporte”, manter “segurança armada com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho”.

 

Embasa-se, pois, em concepção eminentemente anacrônica, eis que na atualidade as formas de redução à condição análoga a de escravo evoluíram tanto quanto a própria sociedade.

 

De fato, o cerceamento de liberdade pode ser imposto de diversos modos, não necessariamente físicos: o constrangimento econômico certamente pode se fazer valer das mais variadas maneiras a fim de impor tal condição.

 

A Portaria, à guisa de assegurar segurança jurídica ao definir de forma mais precisa – diríamos, restritiva – os elementos normativos do tipo do art. 149 do CP, em verdade, e essa parece ser sua maior finalidade, blindou os empregadores ao impor óbices à fiscalização.

 

É bem clara ao dispor que as fiscalizações somente poderão resultar em auto de infração se estritamente observados os conceitos – insistimos, restritivos – nela veiculados, inclusive para fins de inclusão de nome no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga a de escravo, sendo que tal inclusão passa a depender, ainda, de decisão do Ministro do Trabalho, ou seja, se sujeita a um crivo político.

 

E mais: enumera inúmeras diligências a serem empreendidas pelos fiscais (art. 3º), entre elas a juntada de boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial que participou a fiscalização, exigência de todo descabida e que permite entrever a desconfiança do atual Governo em relação à atuação dos auditores.

 

Não é demais lembrar que em outubro de 2016 o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, de forma inédita, entre outras razões, por ter violado o direito de liberdade, de acesso à justiça, as garantias judiciais e o direito à razoável duração do processo de 85 pessoas escravizadas no chamado Caso Fazenda Brasil Verde, que remonta ao ano 2000.

 

Ainda assim, veio a lume a Portaria nº 1.129/2017, em franca oposição à proibição de retrocesso imposta pela Convenção sobre Escravatura de Genebra.

 

Provocado, o STF, em decisão liminar da lavra da Min. Rosa Weber proferida em 24/10/2017 na ADPF nº 489 suspendeu os efeitos da inconstitucional Portaria, por entender que as definições conceituais são “sobremodo restritivas” e, como tais, não se compatibilizam com a CF, com instrumentos internacionais celebrados pelo país e om a jurisprudência reinante.

 

Como bem pontuado pela eminente Ministra, há que se atentar, em primeiro lugar, para a intensidade da afronta aos direitos trabalhistas, mais que para a forma propriamente dita assumida pela coação do empregador. E a Portaria, ao sobrepor critérios despiciendos, ficou aquém da proteção penal garantida pelo ordenamento pátrio, o que se revela descabido à luz da axiologia constitucional.

 

Também se atentou a relatora para a odiosa anistia trazida pelo art. 5º da Portaria, ao impor reanálise das decisões administrativas irrecorríveis à luz dos novos conceitos trazidos, do que resultaria a impunidade dos ilícitos passados, em clara afronta ao decidido pela CIDH no caso acima referido.

 

Até aqui, portanto, mais uma baldada tentativa de retrocesso no conturbado cenário ora vivenciado no país. A edição da Portaria nº 1.129/2017 é mais uma mostra de que direitos fundamentais e seu reconhecimento são, em si mesmos, uma luta. E o que se tem visto nos últimos meses são achaques de todos os lados, ao ponto de se buscar, inclusive, conter a fiscalização do trabalho escravo, existente em todos os cantos.

 

É o que temos afirmado reiteradamente nesse espaço: TEMPOS SOMBRIOS.

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RICARDO CASTILHO

Ricardo Castilho

Diretor-Presidente da Escola Paulista de Direito (EPD); Pós-doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina; Doutor em Direito pela PUC/SP; Professor e Conferencista no Brasil e no Exterior. Autor de diversas obras.

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