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CONSTITUCIONAL População x Eleitores: um novo dilema para Democracia

03/09/2013 por André Ramos Tavares

Em meio às recentes manifestações populares que expõem um quadro de crise da democracia representativa e a necessidade de profunda reforma política - que aprimore e consolide o processo democrático brasileiro pós-Constituição de 1988 -, instalou-se um debate, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), que se insere neste contexto, e que versa questão bastante cara ao sistema político-eleitoral: a fixação do número de deputados federais, estaduais e distritais.

 

A Constituição de 1988, ao disciplinar a estrutura bicameral do Congresso Nacional, fez constar que a Câmara dos Deputados seria composta de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

 

Definido o sistema proporcional, determinou a Carta da República que o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, seria estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tivesse menos de oito ou mais de setenta Deputados.

 

A Lei Complementar (LC) 78/1993 estabeleceu que o número de deputados federais não ultrapassaria 513 e seria proporcional à população dos Estados e do Distrito Federal, baseada em estatística elaborada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no ano anterior às eleições  e em atualização estatística demográfica das unidades da Federação.

 

Com efeito, pela Resolução nº 23.389/2013 do TSE, que regulamentou a referida LC e definiu os números de deputados para as eleições de 2014, o número total de deputados estaduais e distritais reduziu-se de 1.059 para 1.049, com reforma, também, do número de deputados federais, nos seguintes termos: o número de representantes do Piauí e da Paraíba passou de 10 para 8 deputados; os Estados de Pernambuco, do Paraná, do Rio de Janeiro, do Espírito Santo, de Alagoas e do Rio Grande do Sul perderam um deputados federal cada; ao contrário, o número de deputados federais do Pará aumentou de 17 para 21; do Ceará, de 22 para 24; de Minas Gerais, de 53 para 55; do Amazonas, de 8 para 9; e de Santa Catarina, de 16 para 17.

 

Recentemente, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (Alepi) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) – distribuída sob o nº 5020 -, na qual requer concessão de liminar para a suspensão da eficácia do artigo 1º, caput e parágrafo único, da LC 78/1993, que trata justamente da fixação do número de deputados federais e estaduais, como também dos artigos 1º, 2º e 3º da Resolução TSE 23.389/2013.

 

Para a Mesa da Alepi, por força do artigo 69 da CB/88 que exige maioria absoluta dos membros das Casas do Congresso Nacional para a aprovação de lei complementar, existe inconstitucionalidade formal na LC 78/93, por vício na tramitação do projeto de lei que redundou na sua formação. Segundo a Assembléia piauiense, a ata da sessão da Câmara dos Deputados em que o referido projeto de lei foi aprovado registra que a deliberação parlamentar deu-se por votação simbólica; por esta razão não é possível verificar se o quorum de aprovação foi alcançado, já que em votação simbólica não há diferenciação entre o número de deputados presentes na sessão e os presentes no momento da votação.

 

Ainda, como causa de pedir, sustenta a Alepi que para a votação de projeto de lei complementar, o artigo 186, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, exige votação nominal pelo sistema eletrônico de votos e indicação dos nomes dos deputados votantes, discriminando-se os que votaram favorável e contrariamente, bem como os que se abstiveram.

 

Registre-se, por oportuno, que a LC 78/93 já teve sua constitucionalidade questionada no STF pelo Governador do Espírito Santo (ADI 4947, de relatoria do e. Min. Gilmar Mendes); Governador e Mesa da Assembléia Legislativa da Paraíba suscitaram a inconstitucionalidade da Resolução 23.389/2013 do TSE (respectivamente, ADIs 4963 e 4965, de relatoria da e. Mina. Rosa Weber).

 

Da mesma forma que se deu em passado recente – na oportunidade em que o STF teve que enfrentar a constitucionalidade da “Lei do Ficha Limpa” e sua aplicabilidade nas eleições de 2010 -, agora, aproximando-se as eleições de 2014, à Corte Suprema é posta temática de relevância ímpar ao aprimoramento do sistema político-eleitoral e, principalmente, à consolidação da democracia brasileira.

 

O fato é que, acolhido o pedido liminar da Mesa da Assembléia Legislativa do Piauí, estará suspensa, com efeitos retroativos, a eficácia do artigo 1º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar 78/1993, bem como a eficácia da própria Resolução TSE 23.389/2013.

 

Quanto ao mérito, sobrevindo julgamento pela procedência total da referida ação, será declarada a inconstitucionalidade formal da LC 78/93, e, como consequência, a Resolução do TSE haverá de ser, muito provavelmente até por arrastamento, fulminada. Caso esse não seja o entendimento da Suprema Corte, pode-se deferir o pedido formulado de que seja dada interpretação conforme a Constituição ao artigo 1º, caput e parágrafo único, da LC 78/93, em consonância com o artigo 45, parágrafo 1º, e artigo 4º, parágrafo 2º, do ADCT, ambos da CB, para que, mantidas as normas, seja, contudo, considerado o número de eleitores no cálculo de proporcionalidade da população para fins eleitorais. Mais um tema de forte impacto no processo eleitoral brasileiro, a demandar o tratamento constitucional do STF.

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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