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PENAL Penas alternativas e a experiência do Patronato Damásio de Jesus

Penas alternativas são sanções criminais diversas da prisão, como a multa, as interdições temporárias de direitos e a prestação de serviços à comunidade (arts. 43 e ss. do CP; Lei n. 9.714/98). Patronato é uma entidade, de natureza pública ou privada, que auxilia o Poder Judiciário na execução e fiscalização das penas alternativas. A Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84), em seu art. 78, prevê os patronatos públicos e particulares. Entre nós, os patronatos públicos recebem a denominação de Centrais de Penas Alternativas. No Brasil, conhecemos somente um patronato particular, o "Patronato Damásio de Jesus", de São Paulo. Trata-se de uma Organização Não Governamental (ONG) sem fins lucrativos e pessoa jurídica de Direito Privado, encarregado, especialmente, da prestação de serviço à comunidade.

O Patronato Damásio de Jesus atuou durante 10 anos em Bauru (SP), tendo sido instituído em 1997, revelando que a pena alternativa, principalmente a prestação de serviços à comunidade, contribui para que o apenado tenha oportunidade de resgatar sua cidadania, dignidade humana, autoestima e o respeito ao próximo e do próximo. Essa experiência, em geral, reaviva valores importantes, que são transferidos para o convívio familiar e social, o mercado de trabalho e o dia a dia do apenado.

Em 2002, o Patronato estabeleceu convênio com o Conselho Superior da Magistratura de São Paulo; e, em 2005, para a execução de suas atividades no Município de Bauru, teve seu trabalho divulgado e reconhecido internacionalmente pela Organização das Nações Unidas (ONU) em evento realizado em Bangkok, na Tailândia. Considerado pela ONU como Patronato-Modelo, fizemos um documentário sobre o tema, divulgado no mundo inteiro e apresentado no Festival de Cinema Brasileiro em 2010. Em 2011, foi editado um DVD.

Em 2007, para garantir que seus objetivos específicos fossem plenamente cumpridos, o Patronato encerrou suas atividades na cidade de Bauru/SP e foi transferido para São Paulo, Capital, onde atua junto ao seu órgão mantenedor, o Complexo Educacional Damásio de Jesus (CEDJ), empresa privada, conexo à Faculdade de Direito Damásio de Jesus (FDDJ).

Em setembro de 2010, estabeleceu-se novo convênio de cooperação técnica com o Conselho Superior da Magistratura de São Paulo para o exercício de suas atividades na Capital. Por meio dele, a entidade recebe cópias de processos oriundos da 5ª Vara das Execuções Criminais com penas alternativas de prestação de serviços à comunidade.

Metas:

1. Qualidade: contribuir para a valorização dos apenados, inserindo-os na comunidade e no seio familiar. 2. Ética: possibilitar aos apenados acesso a uma instituição de trabalho de acordo com seu perfil, qualificação e grau de capacidade, na qual executarão serviços como qualquer funcionário, sem sofrer discriminações. 3. Missão: evitar que os apenados por delitos de menor potencial ofensivo cumpram penas em regime fechado, afastando-os, assim, do convívio com detentos perigosos e experientes no mundo do crime.

Por meio do convênio de Cooperação Técnica com a 5ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo, o Juízo competente para a execução de pena de prestação de serviço à comunidade encaminha ao Patronato, por expediente próprio, cópias das principais peças processuais atinentes à condenação alternativa, intimando-se o apenado para que compareça à entidade, em prazo determinado, a fim de ter início o cumprimento da pena.

A seleção e a escolha da atividade são procedidas de acordo com a apuração das aptidões dos apenados, por meio de entrevista a ser realizada pelo corpo técnico de Assistente Social e Advogado, levando-se em consideração as peculiaridades e os interesses de entidades públicas e privadas conveniadas. Com um diagnóstico de análise da realidade (pessoal, trabalho e vida), o apenado é incluído em um programa básico de reabilitação, no qual, além de prestar serviço à comunidade, é atendido e orientado nas áreas de saúde, psicológica, social e espiritual.

O controle do efetivo cumprimento da pena é feito pelo Patronato por meio de relatório circunstanciado das atividades do apenado, sendo comunicado ao 5º Juízo das Execuções Criminais.

Números (2010 e 2011):

Processos com sentenças de prestação de serviço à comunidade encaminhados pela 5ª Vara de Execução Criminal da Capital/SP: 117; prestadores de serviço fiscalizados pelo Patronato: 60; extinção da punibilidade: 6 processos; processos devolvidos à 5ª Vara de Execução Criminal por motivo de não cumprimento da prestação ou por incompetência territorial: 5; processos encaminhados para a Central de Penas Alternativas: 2; conversões da pena alternativa em sanção pecuniária: 2 casos; tratamento de desintoxicação antes do cumprimento da prestação de serviço à comunidade: 5 casos; morte do apenado antes do cumprimento da prestação: 1 caso.

 

Comentários

  • marizania ferreira da silva
    25/07/2013 13:37:51

    gostaria de saber mais dos trabalho que o patronato desenvolve e como são feito os convênio se existe convênio com a secretaria de justição se para voces atuarem foi nescessario um convênio com a secretaria e se for possivel mande copia do seu estatuto sou presidente de uma associação que trabalha com apenados e queremos desenvolver um patronato particular .

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DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS

Damásio Evangelista de Jesus

Advogado, Professor de Direito Penal, Presidente do Complexo Jurídico Damásio de Jesus e Diretor-Geral da Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Autor da Editora Saraiva.

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